Ontem, 26/02/2013, foi
assinada a Ação Civil Pública (ACP) contra o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) de Ribeirão Preto, do ano de 2.013, conforme havíamos combinado com o Promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/02/mpsp-vai-no-judiciario-combater-o-iptu.html).
A ACP é de autoria do
Ministério Público Estadual (MPE) e contou com a assinatura da federação das
associações de bairros de Ribeirão, de associações de moradores e da Defensoria
Pública de São Paulo.
Após a assinatura a ACP
já foi ajuizada, ontem mesmo. Agora está nas mãos do juiz ou da juíza de uma
das Varas da Fazenda Pública de Ribeirão, para decidir sobre o mérito da ação,
que pede ao Judiciário que seja declarada a inconstitucionalidade da lei que
aumentou o IPTU, e, assim, que fique barrado o aumento abusivo do imposto.
Preliminarmente já foi
pedido liminar para que seja suspensa a exigibilidade do pagamento do IPTU. E
se a liminar for deferida, beneficiará todos os contribuintes, fazendo com que
eles não sejam mais obrigados a pagar pelo IPTU de 2.013 até que a ACP seja
definitivamente julgada.
Agora é ficar na
torcida pessoal!
Vamo que vamo!
Raquel Bencsik Montero
http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/jornal-da-eptv/videos/t/edicoes/v/promotor-entra-com-liminar-contra-aumento-do-iptu-em-ribeirao-preto-sp/2430332/
http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8507/m.p.-estadual-protocola-a%C3%87%C3%83o-civil-p%C3%9Ablica-contra-cobran%C3%87a-do-ip
http://fbcdn-sphotos-h-a.akamaihd.net/hphotos-ak-snc7/312413_482584401788740_727878646_n.jpg
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