Raquel Montero

Raquel Montero

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Atividade Delegada para policiais militares é boa pra quem?



Fotos: Arquivo pessoal/registros de 2.017



Em junho de 2.017, em palestra que fui convidada a dar sobre o tema "Atividade Delegada" na reunião ordinária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ribeirão Preto, eu já havia sustentado que a "Atividade Delegada" é inconstitucional, desumana, insalubre e injusta. O programa denominado "Atividade Delegada", em resumo, autoriza o chamado "bico oficial" de policiais militares, que assim passam a poder trabalhar fardados, armados e com viaturas da Polícia Militar nos seus horários de folga.


Minha opinião não mudou, e um pouco mais de um ano depois desse fato, em janeiro de 2.019, a prática demonstrou que a tal "Atividade Delegada" não está funcionando em Ribeirão Preto, após ser implantada em novembro de 2.018, ou seja, com menos de dois meses de funcionamento.


O problema já começou no fato do Município de Ribeirão Preto não ter pago os doze poli­ciais militares que participam da atividade na cidade. O programa teve iní­cio em 19 de novembro de 2.018, e até janeiro de 2.019 os policiais participantes não tinham recebido a respectiva remuneração dos dias trabalhados.


Cada policial militar recebe uma Unidade Fiscal do Estado de São Pau­lo (UFESP) por hora trabalha­da. Em 2.018 cada UFESP valia R$ 25,70, e neste ano, 2.019, será de R$ 26,53 para oficiais, aspirantes, sub­tenentes e sargentos, e de 90% de uma UFESP (R$ 23,13) para cabos e soldados.



A "Atividade Delegada" foi criada em 2.009 pelo Governo do Estado de São Paulo e aplicada, originariamente, tão somente na capital do Estado de São Paulo. Após, foi aplicada em mais dois municípios do Estado de São Paulo, passando a ser reproduzida em vários outros municípios com o passar do tempo.


Em Ribeirão Preto a Prefeita Dárcy Vera assinou o projeto de lei para sua criação no ano de 2.012, sendo criada a lei, então, em 2.013, após aprovação da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.


O programa "Atividade Delegada" se trata de um convênio entre o governo estadual e o município, com o objetivo de permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga destes, no policiamento ostensivo e preventivo a ser realizado no município que aderir ao programa, no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são de responsabilidade do município.


A idéia que o programa quer passar para a população é que, através do programa se estaria otimizando os policiais militares que já estão em atividade, e, com isso, evitando-se mais gastos de recursos públicos para contratação de mais policiais militares para prestarem mais segurança pública à população, uma vez que os policiais militares que já estão em atividade podem ser aproveitados também em seus momentos de folga, recebendo um adicional por isso.


No entanto, na verdade, o programa quer resolver com paliativos problemas que para serem resolvidos têm de ser atacados na origem. E a origem do problema não é atacada por esse programa, ao contrário, o problema continua existindo, sendo protelada sua solução.


A lei que trata desse programa é inconstitucional e insalubre. É inconstitucional e insalubre porque a função constitucional da Polícia Militar é prestar segurança pública para a população através de policiamento ostensivo e preventivo, visando prevenir o crime, a infração penal, preservando, assim, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e a proteção do patrimônio.


Esse programa, por sua vez, visa aproveitar de policiais militares para cumprir com funções que são de responsabilidade do município, como por exemplo, para fiscalizar o comércio ambulante, carros abandonados, alvarás de estabelecimento, entre outras atividades de competência do município.


O policial militar, então, assessoraria os servidores municipais nas atividades de fiscalização de competência do município. Ora, mais a função fiscalizadora do município deve ser cumprida através dos servidores municipais que trabalhem no setor de fiscalização do município, em suas diferentes vertentes. E as atividades de fiscalização do município não presumem que o que vai ser fiscalizado se trata de crime, mas sim, de atividades a serem fiscalizadas, e se acaso nessa fiscalização se constate infrações administrativas as mesmas se resolvem com sanções administrativas.


Não se tratam, portanto, de crimes ou infrações penais a serem tratadas como casos de polícia.


Então, em regra, seria desnecessário ter o acompanhamento de policiais militares em atividades de fiscalização do município, uma vez que tais atividades devem ser tratadas como atividades de fiscalização administrativa e não de prevenção a crimes.


E as atividades de fiscalização do município podem contar ainda com o trabalho também dos guardas municipais do município, além dos servidores públicos municipais do setor de fiscalização do município.


A guarda municipal tem o dever constitucional de exercer a proteção dos bens, serviços e instalações do município. Os guardas municipais então estariam exercendo sua função constitucional nessa situação. Já os policiais militares estariam sendo aproveitados com desvio de função em atividades que não lhes compete, e que deve ser prestada pela guarda municipal, só se utilizando da Policia Militar acaso a situação extrapole da esfera da fiscalização para esfera criminal.


Se a intenção do programa fosse mesmo o de contribuir para a segurança pública da sociedade, não se estaria resolvendo o problema de déficit de guardas municipais e policiais militares, bem como de precariedade nos vencimentos dos policiais militares, com mero "complemento de renda" para o policiais militares que aceitarem participar da atividade delegada, trabalhando em suas horas de folga para receber um adicional de salário por essas horas trabalhadas.


Se a real intenção do programa fosse mesmo o de contribuir para a segurança pública não se estaria fazendo mera complementação de renda nos salários dos policiais militares e nem atribuindo aos policiais militares funções que não são deles, e que deviam ser resolvidas pela guarda municipal, se estaria, sim, melhorando as condições de trabalho dos policiais militares, aumentando seus salários, contratando mais policiais, mais guardas municipais e melhorando as condições de trabalho e de salário dos guardas municipais.


O Estado de São Paulo é o estado mais rico da federação, tem a maior receita dentre todos os estados da federação, tem o maior orçamento de segurança pública dentre todos os estados da federação, no entanto, paga o 3º pior salário para seus policiais militares. Ou seja, estados com menos orçamento para segurança pública, estados menos ricos que o Estado de São Paulo, pagam mais para seus policiais militares do que o estado mais rico da federação.


O que explica essa contradição?


Se a real intenção do programa, do município e do governo estadual fosse contribuir com a segurança pública e melhorar as condições de trabalho do policial militar, não se estaria propondo que para melhorar a condição de trabalho do policial militar esse tem que trabalhar em seu dia de folga, nem se estaria propondo contribuir para a segurança pública se utilizando para isso de um policial que trabalha em momento de folga, sendo que sua folga deveria ser utilizada, de fato, como folga, para que este policial volte para a sociedade, depois de sua folga, revigorado física, intelectual, emocional e psicologicamente.


O Governador e o Prefeito acham mesmo que o policial militar que trabalha em seu dia de folga vai exercer com a mesma qualidade seu trabalho do que aquele policial que pôde respeitar o descanso que sua mente, corpo, intelecto e emocional exigem e necessitam?


O Governador e o Prefeito acham mesmo que condições dignas de trabalho e remuneração se resolvem com mero "complemento de renda"?


Atividade delegada é inconstitucional, desumana e injusta. E Segurança Pública se trata com políticas públicas que tragam investimento nas áreas sociais e no trabalho dos servidores públicos.


Raquel Montero


terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Entrevista sobre violência doméstica e familiar contra a mulher


   Na tarde da última sexta-feira, 08/02/2019, fui entrevistada no programa Thathi Notícias, do Grupo de Comunicação Thathi, para falar sobre violência doméstica e familiar contra a mulher. A entrevista pode ser vista no vídeo abaixo.




quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019

ATO EM RIBEIRÃO EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Abaixo matéria no jornal Tribuna Ribeirão sobre o ato em defesa da Justiça do Trabalho que realizamos ontem no fórum trabalhista de Ribeirão Preto. Disponível no site do jornal Tribuna Ribeirão no link www.tribunaribeirao.com.br/site/rp-tem-ato-em-defesa-da-justica-do-trabalho/

Sindicatos fazem protesto em prol da Justiça do Trabalho
Por
  Redação Tribuna 
 -
Divulgação/SSM

terça-feira, 22 de janeiro de 2019

Prefeito Nogueira, trate nossas crianças como se fossem seus filhos


Foto: Reprodução



Na sexta-feira passada, 18 de janei­ro, ocorreu uma reunião na Prefeitura de Ribeirão Preto onde foi falado sobre soluções para a implantação de novas creches na cidade, tendo em vista o déficit de vagas. Participou dela o Prefeito Nogueira (PSDB), o vice-presiden­te do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Desembargador Artur Marques da Silva Filho, o Desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, o Juiz da Vara da Infância e Juventude de Ribei­rão Preto, Paulo Cesar Gentile, e o Juiz da 1º Vara da Família de Ribeirão, Ricardo Braga Monte Serrat.


O assunto é antigo em Ribeirão. Já existia o problema de déficit de vagas em creches no governo anterior. Continua existindo agora, sobre a administração de Nogueira que já está em exercício de mandato há dois anos. São cerca de 3 mil crianças sem creche em Ribeirão, e no Brasil, para cada quatro crianças de zero a três anos que vivem no Brasil, apenas uma está matriculada nessa etapa de ensino. Como falar em cidade rica com esse cenário?


Precisamos alertar; crianças não são felizes sozinhas! Crianças são felizes e se desenvolvem bem sendo cuidadas! Crianças serão felizes com educação saúde públicas de qualidade.


Crianças estimuladas nos primeiros anos de vida e que passam pela educação infantil têm mais chances de ter bons resultados no ensino fundamental, de concluir a educação básica e de contribuir para quebrar o ciclo de pobreza no país, afirmam especialistas em Educação.  O aprendizado em creches e pré-escolas ajuda no desenvolvimento cognitivo, físico e nas atividades relacionadas à criatividade, socialização e memória.


A falta de vagas em creches leva, ainda, a outro problema; o desemprego da mãe, que tem que ficar em casa para cuidar da criança e o menor poder aquisitivo da família que não pode contar com a mãe trabalhado fora de casa, só podendo contar com um dos genitores para fazer isso. As que ainda tentam superar essa barreira, não por opção, mas por necessidade, e vão trabalhar fora de casa, passam os próximos dias de suas vidas angustiadas, porque tiveram que deixar uma “vizinha” cuidando do bebe em ambientes não adequados, porque não tiveram vaga em creche.


A absoluta maioria das mulheres torce pra conseguir uma vaga em creche quando o bebe tem 100 dias, para fazer a adaptação nos últimos 20 dias da licença. Muitas mulheres são demitidas ao voltar para o trabalho, simplesmente porque se tornaram "mães" e o patrão não gosta porque acha que passaram a ser empregadas "problema" pelo simples e natural fato de se tornarem mães.


E para ajudar nesse déficit de nossa cidade e de quase todas as cidades do Brasil, o governo Temmer (MDB), através da Emenda Constitucional 95 congelou por 20 anos os investimentos (investimentos, não "gastos") em saúde e educação.


Prefeito Nogueira, veja as crianças de nossa cidade como se fossem os seus três filhos,  Antônio, Otávio e João, aqueles para os quais acredito que o senhor quis dar o melhor. O senhor sabe que elas precisam, sim, de cuidados. E para isso precisam também do Estado. Esse investimento tem que ser priorizado. E toda vez que o Estado falta, se ausenta, mais uma vez, sobra para as mulheres, porque são elas que abandonam seus trabalhos para ficarem em casa cuidando dos filhos, são elas que ficam nas filas dos postos de saúde e de hospitais para levarem seus filhos. E ai, Prefeito, aprofundamos um outro problema antigo, o da discriminação e desigualdade entre homens e mulheres.


Alguém já disse que se pode reconhecer o valor de um país pelo modo como trata suas crianças. Entendo que vale o mesmo para uma cidade, e acredito que o senhor concorda com isso.


Raquel Montero


terça-feira, 15 de janeiro de 2019

A QUEDA DE BRAÇO DE NOGUEIRA NO IPTU VERDE

Foto: Reprodução/Site: Câmara de Ribeirão Preto/Allan S. Ribeiro


A Câmara Legislativa de Ribeirão Preto aprovou projeto de lei que dispõe sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU) no município de Ribeirão, mais chamado de "IPTU verde". Por intermédio de descontos no valor do IPTU o projeto estimula ações sustentáveis no âmbito do imóvel de maneira a contribuir positivamente para a sociedade como um todo.
A Câmara fez isso numa sessão extraordinária, realizada no dia 10 de janeiro de 2.019. E ao fazer isso a Câmara de Ribeirão mudou sua opinião sobre o mesmo assunto, já deliberado no passado quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara proferiu parecer contrário ao projeto de mesmo objetivo, chamado de "IPTU ecológico", proposto pela, então, vereadora Silvana Resende, por entender que assuntos relativos a tributos, no caso o IPTU, a iniciativa da lei deveria ter partido do Executivo, e não da vereadora.
Na época, 2.012, colocado em votação esse parecer, ele foi aprovado pela maioria dos vereadores, só recebendo dois votos contrários, sendo estes o da própria vereadora Silvana Resende e do então vereador Gilberto Abreu (PV).
O ex-vereador Gilberto Abreu, porém, ao votar salientou que concordava com a tese de que a iniciativa da lei realmente é só do Executivo, não podendo a então vereadora Silvana Resende ou qualquer outra vereadora ou outro vereador ter a iniciativa de apresentar projeto que carregue conteúdo tributário.
Dessa vez quem tentou barrar foi o Prefeito Duarte Nogueira (PSDB). E ele perdeu a queda de braço tanto no Legislativo quanto no Judiciário. No Legislativo o decreto feito por Nogueira para tentar barrar ou protelar o "IPTU verde" foi anulado, e no Judiciário o "IPTU verde" foi declarado constitucional, e não cabe mais recurso para Nogueira recorrer, uma vez que ele já levou o caso para a instância máxima do Judiciário, o STF.
Em 2.012, infelizmente, erraram nossos vereadores e vereadora, com exceção da vereadora Silvana Resende, que teve a correta iniciativa na elaboração e apresentação do projeto. E 07 anos depois, errou Nogueira, agora prefeito e antes deputado federal, além de outros cargos que ocupou na gestão pública, ao tentar barrar ou protelar tal beneficio à população e à natureza.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento pacífico no sentido de que é de competência municipal concorrente, ou seja, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipal, apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, ainda que exista proposta com o intuito de conceder benefício fiscal, como é, exatamente, a hipótese em questão.
Em outras palavras, o STF já decidiu por várias vezes e assim criou o entendimento pacífico na Corte suprema, de que tanto o Prefeito ou a Prefeita e os vereadores ou as vereadoras, podem ter a iniciativa de elaborar e apresentar projetos de lei que tratem de matéria tributária, onde está incluído o IPTU, que é um imposto, espécie de tributo. E esses projetos podem inclusive abranger benefícios fiscais, como também é, exatamente, a hipótese em questão.
As decisões do STF, bem como o entendimento sedimentado do STF acerca do assunto, podem ser confirmados no site do próprio STF (http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp). Mas desde já cito alguns dos processos para facilitar a busca: RE/626570;  ADI 727;  ADI 2.464;  RE 667.894;  RE 583.116;  ADI 724;  ADI 2.724; ADI 2.304; ADI 2.599-MC;  ADI 2.659;  RE 628.074;  RE 667.894;  RE 583.116;  RE 380.651.
Raquel Montero

*Artigo publicado no Jornal Tribuna na edição do dia 16/01/2019. Disponível também na versão digital do jornal na internet pelo link;
https://www.tribunaribeirao.com.br/site/a-queda-de-braco-de-nogueira-no-iptu-verde/?fbclid=IwAR3yERLsdWKf9ZzdkuhNOTAjbmuj8-btB_1sKnWqt4PuNmd9Xa80WEYxiYc