PT 35 anos de Portas Abertas

"...a mais importante lição que o trabalhador brasileiro aprendeu em suas lutas é a de que a democracia é uma conquista que, finalmente, ou se constrói pelas suas mãos ou não virá. “ (Manifesto de criação do PT)


E assim foi. Após prolongada e dura resistência democrática que vivemos no Brasil e assistimos em vários outros países, passamos a assistir também a mobilização dos trabalhadores para lutar por melhores condições de vida. A repressão e a exploração sobre os trabalhadores fizeram nascer as lutas populares, e o avanço delas permitiu com que trabalhadores, mulheres, negros, estudantes, índios e outros setores explorados pudessem se organizar para defender seus interesses e para comprovar a união de que são capazes. Os trabalhadores viveram na prática o conhecimento de que a liberdade nunca foi e nem será dada de presente, mas será obra de seu próprio esforço coletivo. A partir de então, começou a tornar-se cada vez mais claro para os movimentos populares que as suas lutas imediatas e específicas não bastam para garantir a conquista dos direitos e dos interesses do povo trabalhador. Para intervir na vida social e provocar transformações é preciso muito mais, é preciso que os trabalhadores se organizem como força política autônoma.

Assim surgiu a proposta do Partido dos Trabalhadores. "O PT nasce da decisão dos explorados de lutar contra um sistema econômico e político que não pode resolver os seus problemas, pois só existe para beneficiar uma minoria de privilegiados. (Manifesto de criação do PT).

O Brasil ainda vivia sob a ditadura militar quando o PT foi fundado, em 10 de fevereiro de 1980, no Colégio Sion, em São Paulo, sendo oficializado partido político pelo Tribunal Superior da Justiça Eleitoral. Nasceu da necessidade, do anseio, da esperança, dos sonhos de tantos brasileiros e brasileiras trabalhadores da cidade e do campo, militantes de esquerda, intelectuais e artistas em intervir na vida social e política do país para transformá-la. Cumprindo com esse objetivo, logo no artigo 1º de seu Estatuto, estabelece o PT;

Art. 1º. O Partido dos Trabalhadores (PT) é uma associação voluntária de cidadãos e cidadãs que se propõem a lutar por democracia, pluralidade, solidariedade, transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais, destinadas a eliminar a exploração, a dominação, a opressão, a desigualdade, a injustiça e a miséria, com o objetivo de construir o socialismo democrático.


O PT tem muito a dizer, muito além do que conta a história e sobre muitos fatos e experiências anteriores à chegada na Presidência da República. E é sobre isso que queremos falar agora e em tom de comemoração. Neste ano o PT completa 35 anos de existência e nosso Diretório Municipal do PT de Ribeirão completa a mesma idade. São 35 anos de lutas e conquistas e queremos fazer um resgate dos fatos e atos dessa existência, sobretudo com enfoque em nosso Diretório. Vamos comemorar uma história com as pessoas que viveram essa história, que contribuiram para a construção dela e com todas as pessoas que querem dar continuidade a ela, porque estes filhos teus não fogem à luta!

#vempracomemoração #PT35anos #umahistóriamuitasconquistas


Quando? dia 13 de março de 2015
Onde? no Templo da Cidadania
Que horas? 19h30m
Quanto? R$ 25,00 por pessoa. O convite abrange buffet Cauim e as bebidas são à parte
Com quem comprar convite? Raquel (9-9222-7411 / 3013-9636)
Quando comprar? O quanto antes posível

Como anda o conhecimento e a coragem dos nossos vereadores?

Em pauta na sessão de ontem da Câmara de Vereadores de Ribeirão, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretendia alterar as regras sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores, da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Em resumo a proposta pretendia que os reajustes nos subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passassem a ser anuais, deixando de ser de uma legislatura para a outra.

Também, almejava a proposta que os reajustes nos subsídios dos vereadores pudessem se realizar em qualquer momento da legislatura vigente para vigorar na próxima legislatura, alterando, então, a regra de reajustar os subsídios dos vereadores tão somente no último ano da legislatura vigente para vigorar já no próximo ano da próxima legislatura.

O que parece ter motivado os vereadores à essa última alteração foram as lembranças dos protestos realizados quando do último reajuste aplicado, em 2012. Naquela oportunidade quando ocorreu o aumento de quase 40% nos subsídios dos vereadores, panelaços foram realizados na Câmara e em vários pontos da cidade para protestar contra o aumento e reivindicar sua revogação. Os panelaços atingiram o alvo e os vereadores, na sequência, revogaram em mais de 50% o aumento então aplicado, reduzindo de quase 40% para cerca de 18%, e como consequência também alguns vereadores, candidatos à reeleição, não foram reeleitos.

Ou seja, o que parece ter motivado os vereadores à essa última alteração foi o receio da perda de votos, fazendo com que o aumento em seus subsídios possa ser votado não mais e tão somente no último ano da legislatura vigente, e assim coincidindo com ano eleitoral, mas que possa ser votado a qualquer momento, evitando-se, assim, de coincidir com ano eleitoral, e, por esse motivo, perder votos. Quanta autenticidade e coragem dos nossos vereadores!

E no que se refere à primeira proposta, que os reajustes nos subsídios da Prefeita, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais passassem a ser anuais, deixando de ser de uma legislatura para a outra, é inconstitucional. O nosso Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto em diversos julgados e consolidou entendimento que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito fixado em uma legislatura irá vigorar só na próxima legislatura ((RE 204.889, Rel. Min.Menezes Direito, julgamento em 26-2-2008, Primeira Turma, DJE de 16-5-2008. No mesmo sentido: AI 843.758-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 13-3-2012; AI 776.230-AgR-segundo, Rel. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 26-11-2010, RE 458413 AgR, Julgamento:  06/08/2013). Quanto conhecimento dos nossos vereadores e quanta constitucionalidade nos projetos que propõem e aprovam! Uma aberração.

Por derradeiro, a proposta não foi aprovada pela falta de um voto, correspondente a abstenção em votar do vereador Beto Cangussu. Abstenção que não significa um "não".

Veja quais vereadores votaram a favor dessas alterações: Genivaldo Gomes, Coraucci Neto, Maurílio Romano, Giló, Bebé, Cícero Gomes, Capela Novas, Waldyr Villela, Saulo Rodrigues, Samuel Zanferdini, Jorge Parada, Viviane Alexandre, André, Walter Gomes, 

Além das anomalias citadas, o projeto, se aprovado, seria impugnado por alguns vereadores em razão de alguns vícios de formalidade na sua apresentação.

Raquel Montero

Liminar revoga aumento em plano de saúde quando dos 59 anos

Em liminar o Judiciário se manifesta a favor do consumidor idoso e contrário aos reajustes em razão da idade aplicados pelas operadores de plano de saúde. Agora, revogando aumento aplicado quando dos 59 anos de idade da segurada do plano.

Em decisão recente o juiz da 4º Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto concedeu liminar que garante a uma segurada da São Francisco o uso do plano de saúde sem o reajuste de quase 200% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária.

Notadamente, para o reajuste em razão da idade sexagenária, já havia feito uma ação em 2008, no qual defendi a vedação do reajuste em razão da idade sexagenária de uma cliente. Nessa ação foi concedida liminar para vedar o reajuste de aproximadamente 150% no plano de saúde da consumidora idosa e no julgamento da ação a vedação foi mantida.

Na época, 2008, a ação foi pioneira na região de Ribeirão Preto e um artigo foi feito no Jornal da 12º Subseção da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para divulgá-la e popularizar o entendimento. No link, http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2012/03/vedacao-de-reajuste-em-plano-de-saude.html, íntegra do artigo publicado.

Agora, com os mesmos fundamentos, defendi a revogação do reajuste aplicado quando dos 59 anos de uma cliente, que se sentiu prejudicada com o aumento. Muito embora o aumento tenha se dado em momento em que ela ainda não era idosa, e, portanto, não se enquadrava na legislação do Estatuto do Idoso, o aumento foi considerado uma burla à vedação expressa contida no Estatuto do Idoso, isto é, as operadoras de plano de saúde vêm aplicando o aumento quando dos 59 anos da segurada para não incidir na proibição expressa do Estatuto do Idoso, que preconiza a proibição do aumento no plano de saúde quando dos 60 anos da segurada(o). Tentou, mas não pegou.

A prática é comum entre as operadoras de plano de saúde. Após completar a idade sexagenária o consumidor cliente é presenteado com um abusivo e discrepante aumento em sua mensalidade de convênio médico, sob a justificativa de a idade importar em mais vulnerabilidade, isso exigir mais cuidados e, por conseguinte, redundar em mais gastos para a operadora.

Mais é  também uma grande falácia. É sabido que um só atendimento que seja prestado ao cliente, jovem ou idoso, tem custo superior ao valor da mensalidade paga. Mesmo assim, o plano é lucrativo, pois a maioria dos usuários não o utilizarão naquele mês, e a receita auferida com os não usuários cobre os gastos dos atendimentos e ainda proporciona o excedente que constitui o lucro. Isso porque o caixa das operadoras de saúde é calculado de forma conglobada, notadamente, despesas com todos os atendimentos X receita com todos

Desde 2003, temos no Estatuto do Idoso uma regra específica que veda o reajuste no plano de saúde em razão da idade sexagenária, contudo, as operadoras de plano de saúde teimam em não querer respeitar essa regra inventando falsas dúbias interpretações da lei, mas a jurisprudência brasileira vem somar forças com a lei no sentido de confirmar a vedação do reajuste em razão da idade.

A autora passou a ser idosa e não doente do qual se possa esperar que sempre vá precisar de auxílio médico ou de medicamentos. A autora passou a ser idosa e não fonte de gastos e despesas para o sistema, e para alguns “de lucro”. A sua idade deve ser motivo de alegria e não de desgosto ou discriminação pelo sistema.

Assim, a vida e o Direito vão nos mostrando que se conformar diante das negativas é estagnar diante da vida. Só aquele que não se conforma tem possibilidade de evoluir a si e contribuir para a evolução social. 

Raquel Montero

Reportagem sobre o Programa Governo nos Bairros

  Na edição de ontem do jornal A Cidade, mais uma reportagem sobre o Programa Governo nos Bairros, da Prefeita Dárcy Vera. Minha opinião sobre o assunto na reportagem feita pelo Jornal;

"Para Raquel Montero, advogada dos representantes do Corpac (Conselhos Regionais de Participação Comunitária) da região Norte, o Governo nos Bairros foi um programa eleitoral. “É lamentável que um programa tão importante tenha tido um resultado tão insignificante”, diz."

Governo nos Bairros some e fica devendo 155 projetos

Bandeira usada por Dárcy para reeleição conseguiu tirar do papel apenas 32 obras; Conselho faz críticas

09h32 | 18/02/2015
Jornal A Cidade / Monize Zampieri

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Bandeira adotada por Dárcy Vera no primeiro mandato, cai no esquecimento no segundo (Foto: F. L. Piton/ A Cidade)

Uma das principais bandeiras da prefeita Dárcy Vera (PSD) na disputa à reeleição em 2012 foi abandonada ao longo de seu segundo mandato. O Programa Governo dos Bairros, que consiste na realização de obras por indicação popular, não aparece mais no orçamento, mesmo devendo a conclusão de 155 projetos.

Ainda assim, o governo garante que todas as obras indicadas pela população em 2011 e 2012 serão executadas até 2016 – último ano de Dárcy -, só que por meio de outros programas.

Durante as audiências públicas realizadas em 2011 e 2012, a prefeitura recebeu 187 indicações de obras, sendo que até agora só 32 foram entregues à população, apesar de o orçamento do Governo nos Bairros ter sido estimado em 2013 em R$ 18 milhões.

Nenhuma obra indicada pelo programa foi executada no ano passado, quando o orçamento de Ribeirão Preto atingiu R$ 2,2 bilhões, sem reserva para a antiga bandeira da prefeita.

Ainda assim, o governo justifica o atraso a problemas técnicos no desenvolvimento de projetos e a questões financeiras. O argumento consta na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2016.

A LDO também destaca que as obras indicadas pelo Governo nos Bairros têm prioridades sobre as demais e que as obras que não tiverem condições técnicas ou financeira de serem realizadas ainda este ano serão reavaliadas pela comunidade, que poderá substituí-las.

A proposta, que será discutida e votada na Câmara no final deste semestre, traz ainda que, por conta de dificuldades financeiras, alguns projetos podem ser desenvolvidos com captação de recursos junto aos governos Estadual e Federal, bem como entidades privadas e públicas.

Para Raquel Montero, advogada dos representantes do Corpac (Conselhos Regionais de Participação Comunitária) da região Norte, o Governo nos Bairros foi um programa eleitoral. “É lamentável que um programa tão importante tenha tido um resultado tão insignificante”, diz.

O Corpac foi criado para ser o elo entre a administração e a comunidade para resolução dos problemas, entretanto, diante dos resultados, conselheiros chegaram a protestar em frente à prefeitura e a cobrar providências dos vereadores, ao fim de 2013 – também sem resultado.

Na época, o secretário de Casa Civil, Luchesi Júnior, atribuiu o atraso nas obras ao período eleitoral. “2012 foi um ano atípico, por causa das eleições o período para licitação foi curto”, disse, à época. O grupo de conselheiros chegou a pedir que o orçamento do programa fosse cumulativo quando não empregado nas obras indicadas.

Grandes projetos seguem enroscadosEntre os exemplos de obras enroscadas do Governo no Bairro estão a construção de um Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão no Centro, estimado em R$ 800 mil, a implantação e construção do Parque Ecológico Cidade da Criança, avaliada em R$ 1 milhão, e a reforma da UBS da Vila Abranches, estimada em R$ 375 mil.

Reforma de praças e instalação de academias ao ar livre estão no topo da lista das 32 obras entregues à população pelo programa. Aliás, a instalação de academias tornou-se mais uma bandeira da prefeita Dárcy Vera.

A instalação de aparelhos na Praça Coração de Maria, por exemplo, beneficiou moradores da Vila Tibério e custou apenas R$ 18,6 mil aos cofres públicos. Outra obra realizada em maior escala dentro do programa foi a execução de galerias de água pluviais, como no Manoel Penna (R$ 148,8 mil).

Em menor escala foram atendidas indicações de obras em unidades de saúde e escola, como no bairro Santa Cruz.

Prefeitura promete obras até 2016De acordo com a Prefeitura de Ribeirão Preto, existem projetos previstos no Programa Governo nos Bairros que fazem parte de grandes obras que já estão em andamento.

“É o caso do asfaltamento de ruas e da construção de galerias na região da Vila Elisa, que estão sendo executadas dentro das obras aprovadas para o PAC II.”

Já as obras de troca e reforço de iluminação, que constam no Governo no Bairro, estão sendo atendidas pelo programa “Ribeirão mais iluminada”. “Somente no ano passado, o programa substituiu mais de 15 mil lâmpadas em vários bairros como a Vila Virgínia e Vila Tibério”, diz.

A administração também afirma ter conseguido R$ 500 mil em emendas parlamentares que serão utilizados para a reforma e coberturas de quadras e centros esportivos. “O objetivo da administração municipal é que todas as obras do Governo no Bairro sejam atendidas até o final de 2016.”

http://www.jornalacidade.com.br/politica/NOT,2,2,1035793,Governo+nos+Bairros+some+e+fica+devendo+155+projetos.aspx

Ribeirão Verde... ...enfim a duplicação

Enfim a duplicação da Avenida Antônia Mugnatto Marincek, no Ribeirão Verde, zona leste de Ribeirão Preto, irá se materializar, saiu da imaginação. Licitação foi aberta para contratar empresa que irá fazer a obra, e a vencedora do certame será conhecida no dia 19 do mês que vem.

Pelo projeto, além da duplicação há a previsão de obras de infraestrutura no local, tais como galerias de água e esgoto, iluminação pública, corredores de ônibus, ciclofaixa e calçada. O investimento será financiado pelo Governo federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A obra é de interesse público, beneficia a todos, cidadãos, transeuntes, visitantes, munícipes, comerciantes, empresários. Beneficia a circulação, a economia e a visitação. Diretamente e diariamente atenderá cerca de 60 mil pessoas que moram naquela região. Quando uma região da cidade é melhorada, toda a cidade ganha.

E por mais uma vez, em período recente e em pouco espaço de tempo, temos obras na cidade viabilizadas com investimentos do Governo federal. Relembro aqui algumas dessas; verbas federais para obras e serviços de mobilidade urbana para a cidade, o Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU das Artes), também no Ribeirão Verde e agora a duplicação tão esperada e necessária na Avenida Antônia Mugnatto Marincek,  no Ribeirão Verde.

O CEU, importante investimento e eficiente iniciativa do Governo federal, foi construído com recursos do Ministério da Cultura, que repassou R$ 1,5 milhão para a obra. O Município, por sua vez, investiu apenas R$ 139 mil. O espaço possui sala de leitura, auditório, área de lazer com quadra, equipamentos de ginástica e pista de skate. Ficou estabelecido que o espaço será gerido de maneira compartilhada entre o Município e a comunidade, e o grupo gestor irá planear intervenções artísticas, culturais e de educação para os próximos 12 meses. Apesar do Município só ter que gerir a execução da verba federal para a obra, ainda assim, não o fez a contento já que o CEU foi entregue com 09 meses de atraso.

É salutar que as informações sejam disseminadas de forma correta. Se o Governo federal envia o dinheiro mas ele não é executado como planejado, da forma correta e ou no tempo certo, isso não é culpa do Governo federal, mas sim, inteiramente da Administração municipal ou estadual responsável pela execução da verba. A execução de obras e serviços na esfera do município, ao município compete e não a outra esfera de governo. Uma situação é a origem da verba, outra é quem tem competência para executá-la, competência essa, inclusive, estabelecida pela lei, e que deve ser observada por todos.

Raquel Montero