Raquel Montero

Raquel Montero

quinta-feira, 31 de maio de 2012

Movimento Panelaço repudia o acordo para 22 vereadores


Repúdio ao acordo para 22 vereadores em Ribeirão Preto



Em dezembro de 2010 os vereadores da nossa Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovaram uma emenda na Lei Orgânica de Ribeirão Preto para alterarem o número de vagas na Câmara, passando de 20 para 27.

O aumento tem base legal, não se questiona isso, se questiona a maneira com que essa decisão foi tomada, ou seja, sem diálogo com a população, simplesmente impondo a decisão.

O número de vereadores deve ser proporcional ao número de habitantes do município, afirmação que também tem base legal.
Ribeirão Preto com 600 mil habitantes tinha 20 vereadores. Após o número de habitantes aumentou para quase 605 mil. Daí, pergunta-se; esse aumento no número de habitantes pede aumento no número de vereadores? Se sim, de quantos vereadores?

Às vezes pode ser que realmente seja bom termos mais vereadores em nossa Câmara Municipal, tendo em vista que mais vereadores poderiam trazer ao conjunto já estabelecido na Câmara Municipal a representação das ideologias dos partidos inexistentes na Câmara, como o PSOL e o PSTU. Quanto mais representatividade mais chance de que todas as ideologias e concepções sejam ouvidas. Isso faz parte da democracia, isso é democrático.
Contudo, pode ser melhor mantermos o número de vereadores que temos.

O que vai dizer então se aumentar o número de vereadores é bom ou ruim?
A conversa. O diálogo aberto com a população. Audiências públicas com a sociedade. Enfim uma (ou várias) audiência pública com os interessados em saber se aumentar o número de vereadores é benéfico ou não para Ribeirão Preto no momento.
E quem são os interessados em saber disso?

Todos os munícipes de Ribeirão Preto, onde estão incluídos os vereadores de Ribeirão Preto, mas não só eles.
A remuneração dos vereadores é oriunda do erário, quem elege os vereadores é o povo, os vereadores são eleitos para agirem na defesa dos interesses públicos, os vereadores são mandatários e mandante é o povo, então, nada mais coerente que o próprio povo decida também essa questão.

Contudo os vereadores não quiseram abrir o assunto para diálogo e conservaram o aumento.

A população se indignou. Mas o aumento foi mantido.

Com isso entidades da sociedade civil, sendo estas a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), Centro das Indústrias de São Paulo (CIESP), e 12º Subseção da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se juntaram em uma excelente iniciativa e encomendaram conjuntamente da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (FUNDACE), uma pesquisa para saber e formalizar a opinião das pessoas acerca do aumento de 07 vereadores em nossa Câmara.

Na pesquisa realizada pela FUNDACE ficou constatado que 91% dos munícipes de Ribeirão Preto não querem o aumento do número de vereadores em Ribeirão Preto.
Ma
s a pesquisa não bastou e o aumento prevaleceu. Inclusive quando do resultado da pesquisa o vereador Maurílio Romano (PP) disse que “a pesquisa era falha porque o ser humano é corrupto por natureza”.

Dessa forma a ACIRP, CIESP e OAB organizaram a campanha “20 vereadores bastam para Ribeirão” e passaram a colher assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular para a revogação do aumento e manutenção do número de 20 vereadores para Ribeirão.

A campanha foi excelente. Um exemplo de cidadania. Um ótimo trabalho das entidades que concluiu em pouco mais de 31 mil assinaturas.

Com esse grande número de assinaturas o projeto de lei para a revogação do aumento foi protocolado na Câmara. Depois de várias reuniões, na sessão da Câmara do dia 15/05/2012 os vereadores e os presidentes das entidades acordaram pelo número de 22 vereadores na Câmara.
Depois do acordo e ainda na mesma sessão os presidentes das entidades elogiaram a postura dos vereadores no acordo realizado, dizendo dentro outros elogios que aquele acordo representava uma evolução em nossa situação política e que a democracia havia sido respeitada.

Mas como? Nossas assinaturas não legitimaram esse acordo. 31 mil pessoas assinaram para 20 vereadores e não para 22. Em nenhum momento aderimos para 22 vereadores, mas sim, o tempo todo protestamos por 20 vereadores.

Então como a ACIRP, CIESP e OAB fizeram um acordo com nossas 31 mil assinaturas para fixar o número de 22 vereadores na Câmara?

Não legitimamos o acordo de 22 vereadores, não assinamos para 22 vereadores, não respondemos a pesquisa para 22 vereadores, mas sim, o tempo todo, 20 vereadores era o que queríamos.

As entidades não podiam ter feito acordo com as 31 mil assinaturas. Se os vereadores não queriam aderir, acatar a vontade popular, o que deviam ter feito as entidades era deixar à responsabilidade dos vereadores o aumento, dizendo “a população quer 20, se os senhores não querem atender, a responsabilidade é dos senhores, e acordo com essas assinaturas, não fazemos, porque estamos legitimados a lutar por 20, não mais que isso”.

Em que pese a excelente iniciativa das entidades em fazer a campanha por 20 vereadores para Ribeirão e todos os esforços empreendidos, que reconhecemos, bem como ressaltamos como um exemplo de cidadania, parabenizando-as, lastimavelmente o que tivemos na conclusão de todo o trabalho das entidades foi traição e não democracia.

Não tinha que ser assim. Não era para ser assim...

Por isso, ao mesmo tempo em que reconhecemos todo o trabalho das entidades, repudiamos o acordo para 22 vereadores. Posicionamento que também faz parte da democracia.

Movimento Panelaço

Raquel Bencsik Montero
Integrante do Movimento Panelaço

quarta-feira, 30 de maio de 2012

Mais nomes de ruas na Câmara

  Se sessão de ontem, 29/05/2012, da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, foram votados 08 (oito) projetos de lei, sendo que 04 (quatro) deles eram sobre nomes de ruas. Até quando isso?

  Raquel Bencsik Montero

domingo, 27 de maio de 2012

Acordo para 22 vereadores em Ribeirão Preto


Em dezembro de 2010 os vereadores da nossa Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovaram uma emenda na Lei Orgânica de Ribeirão Preto para alterarem o número de vagas na Câmara, passando de 20 para 27.
A única a votar contra o aumento foi a vereadora Silvana Resende (PSDB).
O aumento tem base legal, não se questiona isso, se questiona a maneira com que essa decisão foi tomada, ou seja, sem diálogo com a população, simplesmente impondo a decisão.
O número de vereadores deve ser proporcional ao número de habitantes do município, afirmação que também tem base legal.
Ribeirão Preto com 600 mil habitantes tinha 20 vereadores. Após o número de habitantes aumentou para quase 605 mil. Daí, pergunta-se; esse aumento no número de habitantes pede aumento no número de vereadores? Se sim, de quantos vereadores?
Às vezes pode ser que realmente seja bom termos mais vereadores em nossa Câmara Municipal, tendo em vista que mais vereadores poderiam trazer ao conjunto já estabelecido na Câmara Municipal a representação das ideologias dos partidos inexistentes na Câmara, como o PSOL e o PSTU. Quanto mais representatividade mais chance de que todas as ideologias e concepções sejam ouvidas. Isso faz parte da democracia, isso é democrático.
Contudo, pode ser melhor mantermos o número de vereadores que temos.
O que vai dizer então se aumentar o número de vereadores é bom ou ruim?
A conversa. O diálogo aberto com a população. Audiências públicas com a sociedade. Enfim uma (ou várias) audiência pública com os interessados em saber se aumentar o número de vereadores é benéfico ou não para Ribeirão Preto no momento.
E quem são os interessados em saber disso?
Todos os munícipes de Ribeirão Preto, onde estão incluídos os vereadores de Ribeirão Preto, mas não só eles.
A remuneração dos vereadores é oriunda do erário, quem elege os vereadores é o povo, os vereadores são eleitos para agirem na defesa dos interesses públicos, os vereadores são mandatários e mandante é o povo, então, nada mais coerente que o próprio povo decida também essa questão.
O diálogo aberto com a sociedade, a política participativa, as audiências públicas com as pessoas e as entidades não são meros postulados teóricos, mas são, de fato, a própria política, e a melhor delas, porque a política e os políticos que ouvem seus cidadãos não só respeita os postulados teóricos da lei mas ao mesmo tempo obedece ao dever de respeito que tem com seu povo, com seus cidadãos, com o mandato que lhes foi conferido temporariamente por estes mesmos cidadãos, e assim governa melhor porque os bons governos são resultado de práticas respeitosas, ao revés, nunca veremos ou falaremos que práticas desrespeitosas redundaram em bons governos.
Contudo os vereadores não quiseram abrir o assunto para diálogo e conservaram o aumento.
A população se indignou. Petição pública virtual foi feita para arrecadar assinaturas para a revogação do aumento. Mas o aumento foi mantido.
Com isso entidades da sociedade civil, sendo estas a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP), Centro das Indústrias de São Paulo (CIESP), e 12º Subseção da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se juntaram em uma excelente iniciativa e encomendaram conjuntamente da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (FUNDACE), uma pesquisa para saber e formalizar a opinião das pessoas acerca do aumento de 07 vereadores em nossa Câmara.
Na pesquisa realizada pela FUNDACE ficou constatado que 91%  dos munícipes de Ribeirão Preto não querem o aumento do número de vereadores em Ribeirão Preto.
Mas a pesquisa não bastou e o aumento prevaleceu. Inclusive quando do resultado da pesquisa o vereador Maurílio Romano (PP) disse que “a pesquisa era falha porque o ser humano é corrupto por natureza”.
Dessa forma a ACIRP, CIESP e OAB organizaram a campanha “20 vereadores bastam para Ribeirão” e passaram a distribuir adesivos com esse slogan, fazer propaganda na televisão (http://youtu.be/w48cPiT8EuY) e a colher assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular para a revogação do aumento e manutenção do número de 20 vereadores para Ribeirão.
A campanha foi excelente. Um exemplo de cidadania. Um ótimo trabalho das entidades que concluiu em pouco mais de 31 mil assinaturas. 
Com esse grande número de assinaturas o projeto de lei para a revogação do aumento foi protocolado na Câmara. Após, os presidentes da ACIRP, CIESP e OAB, fizeram reuniões com os vereadores sobre o desfecho da situação.
Depois de várias reuniões, na sessão da Câmara do dia 15/05/2012 os vereadores e os presidentes das entidades acordaram pelo número de 22 vereadores na Câmara.
Depois do acordo e ainda na mesma sessão os presidentes das entidades elogiaram a postura dos vereadores no acordo realizado, dizendo dentro outros elogios que aquele acordo representava uma evolução em nossa situação política e que a democracia havia sido respeitada.
Mas como? Nossas assinaturas não legitimaram esse acordo. 31 mil pessoas assinaram para 20 vereadores e não para 22. Em nenhum momento aderimos para 22 vereadores, mas sim, o tempo todo protestamos por 20 vereadores.
Então como a ACIRP, CIESP e OAB fizeram um acordo com nossas 31 mil assinaturas para fixar o número de 22 vereadores na Câmara?
Não legitimamos o acordo de 22 vereadores, não assinamos para 22 vereadores, não respondemos a pesquisa para 22 vereadores, mas sim, o tempo todo, 20 vereadores era o que queríamos.
As entidades não podiam ter feito acordo com as 31 mil assinaturas. Se os vereadores não queriam aderir, acatar a vontade popular, o que deviam ter feito as entidades era deixar à responsabilidade dos vereadores o aumento, dizendo “a população quer 20, se os senhores não querem atender, a responsabilidade é dos senhores, e acordo com essas assinaturas, não fazemos, porque estamos legitimados a lutar por 20, não mais que isso”.
Em que pese a excelente iniciativa das entidades em fazer a campanha por 20 vereadores para Ribeirão e todos os esforços empreendidos, que reconheço, bem como ressalto, parabenizando-as, lastimavelmente o que tivemos na conclusão de todo o trabalho das entidades foi traição e não democracia. 
Não tinha que ser assim. Não era para ser assim...
Por isso repudio o acordo para 22 vereadores.
Raquel Bencsik Montero

sexta-feira, 25 de maio de 2012

Reunião do Panelaço


Pessoal, reunião do Panelaço amanhã, 26/05/2012, às 16hrs na UGT (Rua José Bonifácio, 59, Ribeirão Preto).
Vamos articular novas ações para acontecimentos que pedem protesto. Vamos lá pessoal, se vocês também querem uma sociedade melhor, venham para a reunião, tragam sua força e suas ideias. Juntos podemos muito mais!
Raquel Bencsik Montero

Primeiro hospital público do Brasil para cães e gatos

Do site http://www.institutoninarosa.org.br/


Especialistas comemoram possibilidade de oferecer tratamento veterinário gratuito a pets de famílias que não poderiam pagar.

 
SÃO PAULO - O Tatuapé, na zona leste de São Paulo, vai ganhar o primeiro hospital público para cães e gatos do Brasil. O projeto faz parte das ações da Coordenadoria Especial de Proteção a Animais Domésticos, criada nesta quarta-feira, 23, pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD).
 
O projeto, proposto pelo vereador Roberto Trípoli (PV), será formalizado na semana que vem, quando a Prefeitura assinará contrato com a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais de São Paulo (Anclivepa-SP). A entidade será responsável pela gestão do hospital.
"É uma ação inédita no País. Vamos quebrar paradigmas e espero que isso se estenda a outras cidades", afirma o conselheiro da Anclivepa-SP, Wilson Grassi Júnior. Além de oferecer tratamento a animais de famílias carentes, o hospital servirá como escola para alunos de cursos de especialização veterinária ministrados pela associação.
As instalações ficarão em um prédio que pertence à Anclivepa-SP, onde a associação já tinha planos de criar um hospital. "A Prefeitura nos procurou para que uníssemos nossos projetos. Assim, poderemos potencializar nossas ações", disse Júnior. Segundo ele, o hospital deve entrar em funcionamento 30 dias depois de assinado o contrato.
Para o presidente da Associação Humanitária de Proteção e Bem-Estar Animal (Arca-Brasil), Marco Ciampi, a iniciativa tem uma importância social. "Foi dado um passo além na proteção aos animais. Teremos agora a possibilidade de oferecer tratamento veterinário para camadas da população que não teriam acesso de outras maneiras", afirmou. O ativista acredita que o hospital poderá colaborar inclusive para que o número de animais abandonados na capital diminua. A Prefeitura calcula que a população total de cães e gatos em São Paulo seja de 3 milhões.

domingo, 20 de maio de 2012

Lixo extraordinário



                                                  Lixo Extraordinário
Lixo Extraordinário é um documentário dirigido por Lucy Walker e produzido no Brasil e na Inglaterra, em 2009, onde se retratou a vida de algumas pessoas que trabalham na coleta de material reciclável encontrado junto com o lixo despejado no aterro sanitário de Jardim Gramacho, bairro do município de Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Com o objetivo de retratar a vida dos catadores de material reciclável, o artista plástico Vik Muniz, vai conhecer a vida e o trabalho dos catadores no maior aterro sanitário do mundo. Lá tem contato direto com a vida de algumas pessoas, seus sonhos e frustrações.
Em outras fontes já obtivemos a informação da importância da coleta seletiva do material reciclável. Reciclar é uma ação econômica e inteligente dos recursos naturais que conjugada com o consumo equilibrado e ações sustentáveis podem levar a uma vida saudável, no que se refere ao consumo de bens.
Todavia para a existência da reciclagem é imprescindível a existência dos catadores ou coletores do material reciclável. Esses coletores fazem a tarefa de encontrar em meio ao material orgânico que se decompõe na natureza, o material reciclável que traballhado, volta para a comercialização e o consumo.
Sem esses coletores a reciclagem não existiria. É importante dizer, salientar e divulgar isso. O coletor de material reciclável desse aterro do Jardim Gramacho, e o coletores de cooperativas de material reciclável já existentes em várias cidades, é que permitem e proporcionam o início do trâmite da reciclagem. Ou seja, sem o coletor e o trabalho que o coletor faz, o material reciclável não chegaria até o processo de reciclagem e assim, até a nova comercialização e consumo deste material.
Então, no trabalho tão impontante do coletor de material reciclável, que, em suma, contribui para um mundo melhor com a importante e necessária tarefa de reciclagem de bens de consumo, fica a dúvida; por que esses trabalhadores que fazem um trabalho tão nobre são tão desvalorizados e recebem tão pouco pelo nobre trabalho que fazem?
É flagrante a situação de miserabilidade em que vivem esses trabalhadores, retratadas no documentário. Mas por que se fazem um trabalho tão importante?
Por que um juiz ou um deputado aufere bem mais renda do que esses trabalhadores, se cada um destes, em seus diferente trabalhos, fazem trabalhos importantes e que, da mesma forma, são necessários à vida de todos?
E ainda se considerarmos a periculosidade e a insalubridade a que estão expostos esses trabalhadores, devemos ponderar que mais renda ainda deveriam ganhar, tendo em vista os perigos existentes na separação dos materiais, com contatos até mesmo com cadáveres e agulhas injetáveis. A quantas doenças não estão expostos esses trabalhadores?
E partindo desse ponto, podemos continuar a análise considerando os demais trabalhadores que inegavelmente trabalham e ganham tão menos que outros trabalhadores que, também, inegavelmente trabalham, mas que, por sua vez, ganham bem mais. E ai fazemos constar as domésticas, os garimpeiros, os cortadores de cana, os professores públicos, os bombeiros, etc. Por que ganham tão menos que os mesmos já citados a título de exemplo?
Graciliano Ramos com o Fabiano de Vidas Secas já havia se insurgido eloquentemente contra essas incongruências. Fabiano se revolta com as explorações e quer tratamentos respeitosos para todos os trabalhadores. E essa obra já tem décadas e aqui estamos a falar do mesmo problema.
Não é justo que todos que trabalham ganhem bem da mesma forma ou será que só o estudo é que é parâmetro para remunerar alguém?
Um deputado faz um trabalho importante, e a doméstica que limpa a casa dele, também o faz. São trabalhos distintos, mas necessários e importantes da mesma forma.
Se não tiver quem limpe o hospital, o trabalho do médico não pode ser feito. Como o médico via fazer uma cirurgia numa sala suja?
Trabalho não é só o intelectual ou que exigiu estudo escolar e acadêmico. Trabalho é tudo aquilo que exigiu esforço de quem o fez e benefício de quem recebeu. Tudo que assim for feito é trabalho e merece remuneração, razoável e proporcional.
Por isso não é coerente e sensato que se pague mais a alguém só porque esse alguém tem mais estudo que o outro, eis que ambos trabalharam e se seus respectivos trabalhos foram solicitados é porque foram necessários e importantes, e sendo assim, merecem a mesma consideração.
Essa situação é injusta por demais e gera todas as consequências nefastas que as injustiças têm o poder de gerar, sendo a criminalidade sua maior expressão. E enquanto injustiças houverem, sofrimentos sentiremos, porque não há como vivermos felizes se pessoas ainda sofrem ao nosso lado.
O sofrimento que se causa na vida em sociedade ecoa de diferentes maneiras para que, por mais que se queira ignorar, e as pessoas gostam de ignorar as mazelas e pobrezas da vida, elas se fazem presentes, sem que nada possa detê-las. Assim são as balas perdidas, os sequestros, os condomínios fechados, as cercas elétricas, a corrupção, etc.
E é assim que deve ser, porque seria muita fácil e covarde resolvermos os problemas tão somente fechando os olhos para eles. Todos temos culpa nos problemas sociais. Alguns menos outros mais, mas todos, à sua maneira, contribuem para os status quo e dessa forma, todos devemos sofrer as consequências de nosso atos. Lei de ação e reação. A lei mais justa que existe e por assim ser, não admite impunidade, nunca.
É preciso mudar essa concepção, essa distorção e esse desabafo é mais um que clama por essa mudança.
Raquel Bencsik Montero

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Se Vira Ribeirão

   Na ausência da Virada Cultural que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto não quis promover este ano, Se Vira Ribeirão na virada cultural independente.

  Todas as informações no endereço: http://seviraribeirao.com.br/blog/?page_id=9

quinta-feira, 17 de maio de 2012

IPTU ecológico e o desconhecimento da lei


Na sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto do dia 17/05/2012 foi apreciado o projeto de lei complementar de nº 32 de 2009 de autoria da vereadora Silvana Resende (PSDB) que dispõe sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU) ecológico no município de Ribeirão Preto.
Por intermédio de redução no valor do IPTU o projeto estimula ações sustentáveis no âmbito da propriedade imobiliária de maneira a contribuir positivamente para a sociedade como um todo.
Contudo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores proferiu parecer contrário ao projeto por entender que assuntos relativos a tributos, no caso o IPTU, a iniciativa da lei deveria ter partido da Prefeita e não da vereadora.
Colocado em votação esse parecer, ele foi aprovado pela maioria dos vereadores, só recebendo dois votos contrários, sendo estes o da própria vereadora Silvana Resende e do vereador Gilberto Abreu (PV).
O vereador Gilberto Abreu, porém, ao votar salientou que concordava com a tese de que a iniciativa da lei realmente é só dá Prefeita, não podendo a vereadora Silvana Resende ou qualquer outro vereador ter a iniciativa de apresentar projeto que carregue conteúdo tributário.
Infelizmente, erraram mais uma vez nossos vereadores, com exceção da vereadora Silvana Resende, que teve a correta iniciativa na elaboração e apresentação do projeto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem o entendimento pacífico no sentido de que é de competência municipal concorrente, ou seja, tanto do Executivo quanto do Legislativo municipais, apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, ainda que exista proposta com o intuito de conceder benefício fiscal, como é, exatamente, a hipótese em questão.
Em outras palavras, o STF já decidiu por várias vezes e assim criou o entendimento pacífico na Corte suprema, de que tanto o Prefeito ou a Prefeita e os vereadores ou as vereadoras podem ter a iniciativa de elaborar e apresentar projetos de lei que tratem de matéria tributária, onde está incluído o IPTU, que é um imposto, espécie de tributo. E esses projetos podem inclusive abranger benefícios fiscais, como também é, exatamente, a hipótese em questão.
As decisões do STF, bem como o entendimento sedimentado do STF acerca do assunto, podem ser confirmados no site do próprio STF (http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp). Mas desde já cito alguns dos processos para facilitar a busca: RE/626570;  ADI 727;  ADI 2.464;  RE 667.894;  RE 583.116;  ADI 724;  ADI 2.724; ADI 2.304; ADI 2.599-MC;  ADI 2.659;  RE 628.074;  RE 667.894;  RE 583.116;  RE 380.651.
Lamentável que um projeto de lei tão benéfico não tenha sido aprovado em razão de desconhecimento dos nossos vereadores do entendimento legal, jurídico e jurisprudencial que versa sobre o assunto que eles “analisaram”, com exceção, reitero, da vereadora Silvana Resende, que foi a autora do projeto.
Esse é mais um fato para se ponderar nas eleições que se aproximam.
Raquel Bencsik Montero

Qual crime é maior; roubar um banco ou fundar um banco?


Qual crime é maior; roubar um banco ou fundar um banco?

Texto parcial extraído da matéria; Juros: ruína de muitos, paraíso de poucos
Revista Caros Amigos

O economista Paulo Passarinho comenta na Revista Caros Amigos, nº 163, ano XIV, outubro/2010, pag. 41; “O grande problema é que o mercado bancário é oligopolizado – poucos ofertam recursos a uma demanda que é enorme. O resultado é que as taxas tendem a ser altas, pois a competição é muito restrita”.
E o jornalista da matéria, coordenador da Revista no Rio de Janeiro, Marcelo Salles, continua, dizendo que; “Passarinho sublinha que os bancos sempre apresentam justificativas técnicas para a composição das taxas, como o risco de inadimplência, mas ele acredita que a questão de fundo é outra”.
 
Diz Passarinho que; “Soma-se ao mercado oligopolizado a natureza da política monetária e o controle que os bancos exercem diretamente sobre o Banco Central e temos o cenário ideal para as mais altas taxas de juros do mundo”.
Com essas taxas, os bancos brasileiros lucram bilhões e bilhões de reais por ano.
 
De acordo com informações obtidas no portal do Banco Central, os bancos que cobram os maiores juros mensais do cheque especial para pessoa física são, em valores de setembro deste ano: Santander (9,20), HSBC (9,15%), Bradesco (8,43), Itaú (8,40), Banco do Brasil (8,08) e Caixa Econômica Federal (6,58). Esses valores, mensais, são similares aos cobrados, por ano, nos Estados Unidos. Os juros dos empréstimos pessoais tendem a cair um pouco nos bancos citados acima, mas explodem quando são feitos nas chamadas “financeiras”, essas cuja a propaganda fala em dinheiro na hora, sem burocracia. Novamente segundo o Banco Central, a Crefisa estava cobrando, em setembro deste ano, nada menos que 24,20% ao mês.
 
Mas os recordistas são os juros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito. Ao contrário das informações sobre as outras modalidades, o Banco Central não informa em seu portal os dados dos cartões de crédito. A minha fatura Mastercard, em setembro, avisa que o “Custo Efetivo Total ao ano” é de estrondoso 374,14%. Um assombro ter que pagar quase cinco vezes o valor inicial.
 
A Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade divulgou pesquisa com a taxa média de juros para pessoa física, em que considera todas as modalidades de crédito: 6,75% ao mês ou 118,99%. Os números são de agosto desse ano.
 
Passarinho explica que as taxas de juros ao consumidor sofrem influência da taxa básica de juros definida pelo Banco Central. No Brasil, a taxa básica está em 9,50% ao ano, conforme a última decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central. Segundo o jornal Brasil Econômico, num ranking de 23 países só perdemos para a Argentina, que está em 11,15%. O México tem 4,5% enquanto a África do Sul está em 6,5%. Em outro patamar estão os Estados Unidos (0,25%), Canadá (1%) e Inglaterra (0,5%).
 
Enquanto isso, os que em algum momento precisam de dinheiro, acabam se afundando no pântano de juros que virou o mercado de crédito brasileiro. Diante das cifras astronômicas cobradas pelo sistema financeiro em nosso país, o que teria dito o teatrólogo alemão Bertolt Brecht, autor da famosa pergunta: qual crime é maior, roubar um banco ou fundar um banco?
(Marcelo Salles, coordenador da Revista Caros Amigos no Rio de Janeiro. salles@carosamigos.com.br)


O que segue não está na matéria mas vale acrescentar.

Citando dados do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (IEDI), a revista britânica The Economist afirmou que o Brasil tem os mais altos spreads bancários do mundo (http://www.economist.com/world/americas/displaystory.cfm?story_id=13331179 ). 

Outro estudo que merece menção é  o realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada –  Ipea (Transformações na indústria bancária brasileira e o cenário de crise - 20º COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA DO Ipea - 07/04/2009 – disponível em: http://www.ipea.gov.br/default.jsp), que fez a seguinte comparação entre as taxas de juros praticadas no Brasil e no exterior:
Taxa anual real de juros total* sobre empréstimos pessoais em instituições bancárias em países selecionados na primeira semana de abril de 2009
Instituição
País
Juro real (em %)
HSBC
Reino Unido
6,60
Brasil
63,42
Santander
Espanha
10,81
Brasil
55,74
Citibank
E.U.A
7,28
Brasil
60,84
Banco do Brasil
Brasil
25,05
Itaú
Brasil
63,25
Fonte: Dados fornecidos pelas instituições bancárias para os juros e OCDE e BCB para inflação nos países selecionados e no Brasil
* Juros adicionados aos serviços administrativos, margem de lucro e tributação

Isso, num país em que ainda se “busca”, com “esforço”, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III da Constituição Federal).

Raquel Bencsik Montero

segunda-feira, 14 de maio de 2012

Resposta da Câmara ao requerimento sobre a CPI da COHAB


A respeito do requerimento protocolado na Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto no dia 03/05/2012 sobre a CPI da COHAB, cuja íntegra do requerimento pode ser visto em postagem deste blog do dia 04/05/2012 sob o título “Requerimento sobre a CPI da COHAB”, a Câmara respondeu prontamente no dia 08/05/2012, consoante imagens da resposta anexadas abaixo.
 Em resumo a Câmara respondeu que não tinha que fornecer as informações solicitadas no requerimento eis que a CPI tem autonomia para agir de acordo com o que julgar necessário e assim não respondeu às perguntas feitas no requerimento, que se traduzem como as informações solicitadas à Câmara.
Que as CPI´s têm autonomia para agirem, é sabido. Isso está na própria lei federal de nº 1.579 de 1.952 , que disciplina as CPI´s.
A Lei nº 1.579/52 diz que as CPI´s podem tomar as providência que julgar necessárias. Ou seja, as providências a serem tomadas pelas CPI´s ficam a critério das próprias CPI´s.
Assim a CPI da COHAB tomou as providências que julgou necessárias e as providências que não tomou foi porque não julgou necessária. E é ai que está a incógnita.
Como a CPI da COHAB não julgou necessárias as providências elencadas no requerimento? Por que a CPI da COHAB não julgou necessário quebrar o sigilo dos dados telefônicos das investigadas no esquema de fraude no sorteio de casas da COHAB? Por que a CPI da COHAB não julgou necessário recorrer da decisão do juiz que negou a quebra do sigilo da comunicações telefônicas das investigadas?
Por parecer tão estranhas essas omissões o requerimento buscou entendê-las antes de julgá-las e por isso possibilitou, com o pedido de informações na Câmara, que os vereadores explicassem suas condutas e seus trabalhos na CPI da COHAB.
Contudo a Câmara não forneceu as explicações solicitadas. Respondeu ao requerimento dentro do prazo legal e motivou porque não forneceu as informações solicitadas, conforme justificativa descrita acima.
Nesse caso como houve motivação da negativa em fornecer as informações solicitadas e como essa motivação está amparada legalmente, não há recurso cabível para a situação.
Agora devemos torcer para que o Ministério Público supra todas essas omissões e que suas investigações venham a exaurir todas as possibilidades na busca da verdade real, de maneira a, ai sim, satisfazer à população que ficou frustrada com a conclusão da CPI da COHAB.
Mas se a CPI agiu legalmente diante do requerimento, democraticamente, já não podemos dizer o mesmo.
Responder ao requerimento seria uma atitude democrática, transparente e pública. Atitude absolutamente coerente à de um agente público.
E não responder as perguntas feitas no requerimento não só descaracterizou uma postura democrática, transparente e pública como corroborou as omissões levantadas no requerimento, eis que se elas não fossem verdadeiras teriam sido categoricamente rechaçadas, com as devidas explicações.
Muito embora fosse melhor que essas omissões não tivessem existido, sabendo delas, não se poderia furtar de denunciá-las. E dessa forma o requerimento cumpriu seu objetivo, qual seja, tornar pública as omissões da CPI da COHAB, para que todos, leigos ou desatentos, tivessem conhecimento do que faltou nos trabalhos da CPI da COHAB, e que, se feitos, poderia ter dado outro desfecho à investigação que, inclusive, foi paga com nosso dinheiro, já que somos nós que remuneramos nossos vereadores.
Os mais interessados no requerimento não éramos nós, povo, mas sim eles, vereadores, notadamente os vereadores que integraram a CPI da COHAB (Senhores Walter Gomes (PR), Evaldo Mendonça (PR), Jorge Parada (PT), Gilberto Abreu (PV), Samuel Zanferdini (PMDB), Bertinho Scandiuzzi (PSDB) e José Carlos de Oliveira (PSD)), uma vez que, ao responder as perguntas do requerimento poderiam ter dado suas explicações a respeito das omissões e estranhezas levantadas no requerimento e, dessa forma, afastar o que se entendeu como falhas da CPI da COHAB.
E a ausência de explicações, como dito, só confirmou a existência injustificada das omissões apontadas e o requerimento, com o valioso trabalho da imprensa, Jornal “A Cidade”, Jornal “Gazeta de Ribeirão”, Jornal “Tribuna” e SBT, publicizou, para conhecimento de todos, essas omissões, que na prática se caracterizam como falhas.
Cumprido o objetivo do requerimento, cumpre agora aos munícipes eleitores de Ribeirão Preto ponderarem sobre esse fato e essas omissões na hora de escolherem seus representantes nas próximas eleições, porque uma mandato eletivo só devemos confiar a quem de fato nos representa e para o povo trabalha.
Desejo boas reflexões e bons votos!
Raquel Bencsik Montero








sexta-feira, 11 de maio de 2012

Giordano Bruno

                                                  



Filme Giordano Bruno, 1973, Itália/França.
É injusto e perigoso não deixar que os pensamentos sejam manifestados e os argumentos contestados.
Concordo com Maquiavel quando disse em “O Príncipe”; “não me ofende quando diz a verdade”.
Essa é a lógica das ideais progressistas.

Raquel Bencsik Montero

terça-feira, 8 de maio de 2012

Silêncio Rompido!


Do Instituto Nina Rosa:

SILÊNCIO ROMPIDO!  
O BARULHO DOS DEFENSORES DOS ANIMAIS PROVOCA COMISSÃO E JURISTAS 
E GANHA ESPAÇO NA MÍDIA 


A mobilização dos defensores dos animais nas últimas semanas trouxe à pauta uma discussão que até então estava esquecidana Reforma do Código Penal e que muito provavelmente pegaria a todos de surpresa.
    A informação de que o projeto pode encampar a lei dos crimes ambientais e que as condutas hoje previstas como crime seriam transformadas em meras infrações administrativas mobilizou um grupo formado por defensores dos animais, juristas, parlamentares, secretários de estado e até mesmo o relator da comissão de reforma do código penal a se unir e lançar uma carta aberta em repúdio ao possível retrocesso.
    Tal iniciativa provocou a comoção de vários artistas, que entenderam o perigo iminente e aceitaram gravar vídeos alertando a população sobre a gravidade da situação, convocando-os a assinarem a petição em apoio à carta aberta

Finalmente o assunto foi colocado em pauta e conseguiu a atenção de jornais, revistas e outras mídias:
Veja a lista completa aqui
Nossa luta pela manutenção das condutas de crueldade contra animais como crime e pelo aumento das penalizações está apenas começando, uma vez que o anteprojeto será apresentado no Senado, em 25 de Maio, e à partir de então poderá sofrer, ainda, várias modificações.
Precisamos nos manter alertas e coesos. 
Focados no mesmo objetivo.
ASSINE A PETIÇÃO!

Fonte: Pelos Direitos dos Animais; Instituto Nina Rosa

sexta-feira, 4 de maio de 2012

Requerimento sobre a CPI da COHAB


Tendo em vista o relatório conclusivo da CPI da COHAB, conforme já noticiado neste blog em postagem anterior sob o tema “Relatório da CPI da COHAB” e tendo em vista também as críticas feitas ao relatório, constantes na mesma postagem citada, protocolamos ontem, 03/05/2012, requerimento que fiz dirigido à Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto (veja notícias abaixo).
O requerimento é assinado por vários coletivos da sociedade civil, quais sejam; Movimento de Mulheres de Ribeirão Preto, Movimento Por uma Ribeirão Melhor, Movimento pró Novo Aeroporto, Movimento pró Moradia e Cidadania.
O mesmo documento e a postagem “Relatório da CPI da COHAB” foram encaminhados por e-mail para os vereadores que votaram a favor da instauração da CPI da COHAB e contra o relatório conclusivo da CPI (vereadoras Gláucia Berenice (PSDB), Silvana Resende (PSDB), vereadores Gilberto Abreu (PV), André Luiz (PCdoB), Jorge Parada (PT), Bertinho Scandiuzzi (PSDB)) para que eles, com mais contundência, cobrem as respostas.
Na sequência, a íntegra do documento para conhecimento de todos.
Raquel Bencsik Montero





Ribeirão Preto, 03 de maio de 2.012.




À Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.






Os signatários abaixo identificados, embasados na lei, notadamente, nas seguintes previsões legais:

Constituição Federal

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Lei Federal nº 12.527 de 2.011

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração indireta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
(...)

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Constituição do Estado de São Paulo

Artigo 4º- Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados.

Artigo 144 – Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios na Constituição Federal e nesta Constituição.

Lei Orgânica de Ribeirão Preto 

Art. 88 – Todo órgão ou entidade pública municipal prestará aos interessados que as solicitarem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular do solicitante ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município e como tais definidas em lei.
Parágrafo Único – O atendimento à petição, formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de taxas.

vêm requerer desta Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto as informações que passa a especificar, consoante exigência contida na mencionada Lei nº 12.527/2011.
Tendo em vista o relatório conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi instaurada para apurar supostas fraudes no sorteio de casas populares da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB-RP), apresentado na última sessão da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, dia 26/04/2012, e que por maioria de votos dos vereadores desta Câmara, decidiu-se pela remessa dos autos do inquérito parlamentar para o Ministério Público, dando-se por encerrados os trabalhos da CPI, requer-se, com base no direito constitucional à informação, que esta Câmara responda às seguintes perguntas elencadas numericamente;

1.      Por que não houve recurso da decisão do juiz do forum estadual da comarca de Ribeirão Preto, Sylvio Ribeiro de Souza Neto, que negou o pedido de quebra dos sigilos bancário e telefônico de Marta Mobiglia e Maria Rosa Lopes Ferreira (acusadas de estelionato no suposto esquema de desvio de casas populares em Ribeirão Preto), feitos pela CPI da COHAB?


2.      Em qualquer pendência judicial, por mais insignificante que possa parecer, as partes recorrem das decisões que lhes são contrárias e recorrem porque é comum no ser humano não querer aceitar o que não lhe convém, e se nesses casos é comum recorrer o que dirá na causa em questão que envolve interesse público relevante, com mais razão ainda deveria o agente público ter usado dos instrumentos que a lei proporciona para tentar reverter a situação. Um mandado de segurança, com rapidez, poderia ter resolvido a pendência, e assim, pergunta-se; foi feito um mandado de segurança?


Ao mesmo tempo, enquanto a CPI impetrava um mandado de segurança para recorrer da decisão do juiz que negou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas das investigadas, a CPI poderia, concomitantemente, decretar (a própria CPI da COHAB) a quebra do sigilo dos dados telefônicos das investigadas.

Uma situação é a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, que é a chamada interceptação telefônica. Essa quebra só o juiz pode decretar. Outra situação é a quebra do sigilo dos dados telefônicos, que se refere aos registros de com quem a pessoa investigada falou por telefone. Essa quebra a própria CPI, e no caso, a CPI da COHAB pode decretar.

Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mandado de segurança 23.452/RJ, a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos constitui poder inerente à competência investigatória das CPI´s, tendo em vista que esses atos derivam dos poderes de investigação que foram conferidos pela própria Constituição Federal às comissões parlamentares de inquérito e, na sequência, conferidos também pela Constituição Estadual de São Paulo e pela Lei Orgânica de Ribeirão Preto.  


3.      Sendo assim, por que não foi determinada pela própria CPI a quebra do sigilo dos dados telefônicos das investigadas?


Se o que se tem é poder para determinar algo, você determina (= manda) que algo seja feito e não requer (= pede). Um pedido pode ser negado, uma determinação deve ser cumprida.

Diante de um pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos feito pela CPI da COHAB a instituição se viu no direito de poder negar, porque deve ter entendido; “foi feito um pedido e não uma determinação, então, se é pedido e não determinação, podemos negar” e ai, negou.


4.      E diante da negativa da instituição para fornecer os dados telefônicos das investigadas por que nada foi feito pela CPI para reverter tal situação, tendo a CPI simplesmente aceitado a negativa sem recorrer?


5.      E ainda que nos afastemos da nomenclatura que diferencia o sentido das duas palavras “pedido” e “requisição” e passemos a considerar que a CPI se equivocou ao “pedir” e não “requisitar” a quebra do sigilo dos dados telefônicos, por qual razão a CPI não reiterou o ato para, ai sim, “requisitar” a quebra do sigilo?


6.      Por que essa Casa Legislativa se submeteu a um pedido, no caso, pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos das investigadas, quando tem poderes para ordenar essa quebra?


7.      A CPI tomou alguma providência diante do descumprimento da lei concernente à negativa da instituição em quebrar o sigilo dos dados telefônicos das investigadas Marta Mobiglia e Maria Rosa Lopes Ferreira?


Com base na lei e em decisão do nosso supremo tribunal, o STF, a CPI da COHAB poderia e deveria ter quebrado o sigilo dos dados telefônicos das investigadas e, assim, ter dado outro desfecho à CPI da COHAB. Um desfecho que tivesse exaurido as possibilidades de investigação, na busca da verdade real, que deve nortear todas as investigações.

Com a ausência dessa providência a dúvida que deu ensejo à CPI da COHAB, permanece, e nesse sentido, a CPI deixou insatisfeita a população.

Dessa forma requer-se dessa Câmara de Vereadores as respostas às perguntas feitas nesta petição que se traduzem como as informações de interesse coletivo e geral pleiteadas à este órgão público.

Para tanto aguarda-se as respostas no prazo de 20 (vinte) dias ininterruptos a contar do recebimento deste requerimento, consoante § 11 do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, sob pena de responsabilidade do agente público omisso na prestação das informações e caracterização de improbidade administrativa, conforme art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, salientando que, nos termos da aludida lei, a negativa de acesso às informações pleiteadas sem a devida motivação redunda nas mesmas penalidades mencionadas, consoante § 4º do art. 7º e que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, conforme § 3º do art. 10. 

Sendo o que tínhamos a requerer, agradecemos pela atenção.

ASSINAM: Movimento de Mulheres de Ribeirão Preto, Movimento Por uma Ribeirão Melhor, Movimento pró Novo Aeroporto, Movimento pró Moradia e Cidadania


                                       Jornal "Gazeta de Ribeirão" em 28/04/2012;





Jornal "A Cidade" em 04/05/2012;



Jornal "Tribuna de Ribeirão" em 04/05/2012;



Jornal "Gazeta de Ribeirão" em 04/05/2012;