Raquel Montero

Raquel Montero

sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Fim do financiamento privado em campanhas eleitorais


A necessidade de reformas estruturais no país, como a reforma urbana e a reforma política, são emergenciais para o país.
O Congresso Nacional tenta a reforma política sobre o financiamento privado de campanhas há 18 anos, no entanto, o que ele conseguiu até agora foram reformas fatiadas, como os showmícios, que embora aperfeiçoem o sistema não atacam o problema central e o cerne de todos os demais problemas, que é exatamente a maneira como as campanhas eleitorais são financiadas.
E todas as alterações fatiadas que já ocorreram, apesar de aperfeiçoarem o sistema, como não chegaram ao problema central, acabaram ainda contribuindo para aumentar o custo das campanhas eleitorais.
Segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2002 e 2010, por exemplo, os gastos declarados nas eleições gerais do Brasil cresceram exponencialmente, passando de 827 milhões para 4,09 bilhões. Um aumento de 591% no período.
Em média um assento de deputado federal custa 2,5 milhões. Esse valor é bancado por empresas que têm interesses particulares e querem que esses interesses sejam defendidos pelos deputados.  As empresas, então, cobrarão dos deputados, através da defesa parlamentar de interesses, e acaso eleitos,  as doações que fizeram para suas respectivas campanhas.
Os recursos empresariais são a principal fonte de financiamento das campanhas no Brasil, tendo representado 74,4% de todo o dinheiro aplicado nas eleições em 2010 (mais de 2 bilhões). Quanto mais cara a campanha, mais o processo democrático é deformado.
E o candidato que foi financiado por empresas e teve mais dinheiro para investir em sua campanha eleitoral, acaso venha a ganhar a eleição, pode não representar o candidato mais bem preparado e mais competente para a prestação do serviço público, mas sim, o candidato que teve mais dinheiro para investir na sua campanha, em detrimento de outros candidatos que não tiveram a mesma quantidade de recursos para investimento.
E ter pessoas que não tem preparo e competência para ocuparem mandatos políticos e prestarem serviços públicos, é ter a origem da maioria dos problemas sociais que ainda enfrentamos até hoje.
O financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas causa desequilíbrio na disputa eleitoral, fazendo com que os candidatos não disputem mais entre projetos e idéias, mas sim, entre mais recursos financeiros para mais propaganda e marketing eleitoral.
A representação política não deve se nortear pelo poder econômico. É saudável manter um sistema que cada vez mais é regido pelo dinheiro que cerca de 400 executivos de empresas privadas escolhem os eleitos e assim influenciam decisivamente os rumos do país?
Não é melhor termos um sistema em que a disputa eleitoral se dá de maneira paritária e igualitária entre os candidatos no campo das idéias e projetos que melhor beneficiem toda a sociedade?
O fim do financiamento privado por parte de empresas para campanhas eleitorais ataca o problema central do sistema político, chegando ao cerne das más representações e corrupções em mandatos. O financiamento deve ser público e exclusivo de pessoas físicas dentro de um conjunto de regras defendidas legalmente e que estabeleçam igualdade na disputa eleitoral.

Raquel Montero

terça-feira, 26 de novembro de 2013

E a culpa é da mulher?


E diz o promotor; se a mulher tinha medo dele, sabia que era agressivo, já tinha sido ameaçada por ele, tinha conhecimento que era dependente químico, por que continuou com ele? Por que não o denunciou? Por que deixou cuidar de seu filho? Por que continuou morando com ele?
Tais perguntas revelam ignorância num contexto como o do Brasil em que a cada cinco minutos uma mulher é espancada, sendo que em 70% dos casos o marido ou namorado que bateu ou matou, que 700 mil brasileiras continuam sofrendo agressões, principalmente de seus companheiros, que 13,500 milhões de nossas mulheres, correspondentes a 19% da população feminina acima de 16 anos, já foram vítimas de algum tipo de agressão, que num ranking de 84 países o Brasil é o sétimo no número de assassinatos de mulheres, que ainda não existe, em quantidade suficiente e com a qualidade necessária, Juizados de Violência Doméstica e Familiar, curadorias, casas-abrigos, delegacias e núcleos especializados para atender à todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
E essas perguntas ficam ainda mais incoerentes e contraditórias quando oriundas de um promotor de justiça, que, no Ministério Público, tem conhecimento, através do seu trabalho, ou deveria ter, das carências e deficiências do Estado.
Se não existe na cidade casa-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para onde vai a mulher, com seus filhos, após denunciar o companheiro que a ameaçou de morte, Promotor?
Se a mulher pediu ajuda para seus pais, dizendo que queria se separar do companheiro e seus pais disseram para ela ficar com o companheiro porque ela estava grávida, para onde vai essa mulher senão voltar para a casa que é do companheiro, Promotor?
Se as cidades têm tanta ausência de vagas em clínicas públicas de desintoxicação e tratamento de dependentes químicos, como pode a companheira exigir do companheiro que ele se interne e busque tratamento, Promotor?
Se as cidades têm falta de creches e quando têm creches não têm vagas suficientes para as demandas, onde a mãe deixará seu filho para poder ir trabalhar e garantir o sustento da família, senão em casa, com o companheiro, Promotor?
Se as cidades ainda têm tanto déficit habitacional e faz com que pessoas fiquem anos nas filas pela casa própria, onde a mulher iria morar com seus filhos se deixasse de morar na casa do companheiro, Promotor?
Se o uso de entorpecentes também tem raiz em precárias políticas públicas que provocam mazelas sociais e destroem famílias, como culpar a mulher por ter um relacionamento com um dependente químico, Promotor? Está errada a mulher por acreditar na melhora de um dependente químico e tentar ajudá-lo ou está errado o Estado que com suas omissões e má ações leva pessoas para as drogas, Promotor?
O julgamento que fazemos dos outros, muda ou deixa de existir,  quando nos colocamos no lugar do outro, principalmente quando "o outro" é uma mulher em situação de violência doméstica ou familiar. Se não for mulher nessa situação, tente ser para poder analisar a situação.

Raquel Montero 

sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Mais dignidade traz mais alegria


Este mês visitamos as novas moradias de antigos moradores de favela de Ribeirão Preto. Agora eles têm uma casa.
O conjunto habitacional entregue no bairro Jardim Eugênio Mendes Lopes, conforme conferimos, tem, em suas proximidades, posto de saúde, linha de ônibus, escola, creche e saneamento básico. Poderia ter sido construído mais próximo da região central, que traria mais proximidade com empregos, atividades culturais e demais inclusões, porém, a Administração Pública ainda insiste na segregação social para a ocupação da cidade.
Mas a Administração também tem que se preocupar com outro aspecto agora. Trata-se de defeitos estruturais nos apartamentos entregues. Os moradores nos relataram que estão tendo problemas com vazamento de água, esgoto e tráfico de drogas. Nesse sentido já levamos orientações para os moradores e iremos, como movimento social,  buscar ações do Governo municipal.
O Governo não pode de forma alguma deixar de atender à essas demandas. A responsabilidade do Governo com os moradores não termina com a remoção deles da favela para os apartamentos. É obrigação da Administração Pública zelar pela qualidade dos empreendimentos que entrega à população, já que há vidas e verba pública envolvida.
Apesar do que tem que ser corrigido, os moradores manifestaram muita alegria com o novo lar. Estão se organizando para mantê-lo limpo, livre de drogas e tranquilo. As crianças estavam na quadra do condomínio jogando bola, haviam pessoas cuidando das plantas da área comum do condomínio, famílias mobilhando a casa com equipamentos novos, pessoas combinando uma festa para inaugurar o salão da área e mães assistindo seus filhos enquanto um porteiro abria e fechava a porta para pessoas que entravam. Mais dignidade traz mais alegria para todos.

Raquel Montero  

domingo, 17 de novembro de 2013

O problema da criminalidade é o criminoso?


Era criança quando ainda brincava com pião. Cresceu órfão de pai e esperando sozinho em casa, a mãe voltar do trabalho. O dinheiro não dava para uma babá e a escola era até certo horário, não tinha escola de tempo integral. O abandono o acompanhou na escola, com a ausência de aulas e de professora. O tempo das aulas que faltaram trouxe o futebol na rua, a pipa no morro e a televisão no bar. O tempo trouxe também novidade para a próxima estação. Agora a mãe tinha um novo emprego, comemorado porque aumentou a renda da família, deixando-a menos raquítica.
A novidade correu e o dono da casa tratou de aumentar o aluguel do cômodo em que morava mãe e filho. A mãe cogitou novo endereço, mas novo endereço deixariam mãe mais longe do trabalho e filho mais longe da escola, criando a necessidade de mais condução e mais condução criaria mais despesa para a passagem do ônibus. Final das contas; ficaram no mesmo lugar e o aumento no salário da mãe só foi sentido pelo dono do aluguel.
Chegaram as férias e com a escola fechada, a meninada criava sua cultura na rua, sem instrução nem coordenação, só criança na rua. Uma hora o futebol cansou e a briga começou. Um dos envolvidos deu uma pedrada em outro menino, o menino respondeu com outra pedra, e correu. Na corrida trombou com outro menino, que acabou sendo jogado em cima do carro que passava pela rua. O acidentado foi para o hospital e o menino que trombou com ele, foi para a Delegacia da Infância e da Juventude, e após, com as interpretações dadas ao caso, o menino foi levado para a Fundação Casa. Tinha 12 anos.
Na Fundação Casa, o menino perdeu ainda mais aulas. A mãe só podia visitá-lo a cada dois meses porque além de ser em outro município a viagem toda abrangia quatro ônibus e sua renda não comportaria mais este gasto sem criar dívidas para outras necessidades.
A medida de internação na Fundação Casa é, segundo determina a lei, uma medida sócio-educativa, para contribuir com o adolescente. Porém, na prática, a lei não é cumprida, e o que ocorre de fato é educação para o crime. Sem a aplicação das medidas sócio-educativas que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê para a Fundação Casa, o adolescente fica sem escola, sem o tratamento psicológico imprescindível para essa situação, sem atividades multidisciplinares para o completo desenvolvimento da pessoa, sem a participação familiar elementar, sem os tratamentos de saúde indispensáveis para uma vida sadia, e sem tantos outros direitos previstos na lei para serem respeitados na vida do adolescente.
Sem tanta coisa, o que fica é espaço para várias outras coisas, que não são boas, mas assim como a erva daninha, nascem no terreno fértil do abandono, dentre elas, a criminalidade.
Com tempo vago e sem instrução, o menino fez novas amizades. Com os novos amigos, novas histórias, e já sem tanta brincadeira, novas aventuras com crack na mão. Em mais uma confusão, sem se saber bem o motivo, houve rebelião, o menino foi confundido e sofreria punição. Em sua defesa, fugiu no ápice do motim. Foi para casa. Descobriu que sua mãe tinha morrido. A rua passou a ser seu lar.
Na rua, teve fome, frio, dor, carência. Era só um menino para entender tanta coisa. Mas o tráfico entendeu suas mazelas e soube preenchê-las com rapidez. Cobrou caro depois, e o menino teve que pagar. No primeiro assalto, com 15 anos, foi pego pela Polícia. O destino foi a Fundação Casa de novo, porque o sistema finge que ensina e pessoas da sociedade fecham os olhos para dizerem que acreditam. E nessa crença irreflexiva, parte da sociedade e autoridades, pregam que a origem da criminalidade está no criminoso,  e a solução para ela está na existência de mais leis punitivas, em penas mais graves e na redução da maioridade penal. Mas se assim fosse, por que a reincidência só aumenta apesar de tantas leis punitivas e da criação de penas mais rigorosas? Se o problema da criminalidade é o criminoso, o problema da fome é o esfomeado? Se a criminalidade resolve-se com a punição do criminoso, a fome resolve-se com a punição do esfomeado?
Antes de falar em reduzir a maioridade penal, falemos primeiro das diversas leis que estabelecem direitos e deveres e não são cumpridas, como as que tratam da educação, da saúde, da cultura, da moradia, etc. E falando dessas leis, façamos com que elas sejam executadas tal qual são previstas, com seus direitos e deveres. E após a execução correta dessas leis, analisemos se ainda será necessário falar em mais leis punitivas, penas mais rigorosas e redução da maioridade penal. 
Garanto, com a convicção proveniente do estudo e da experiência na militância por direitos humanos, militância essa que abarca denúncias graves de violação de direitos que recebi como movimento social e durante os cinco anos que estive na Comissão de Direitos Humanos da OAB, que leis punitivas serão de necessidade ínfima e a redução da maioridade penal será considerada aberração por quem a defende, diante da existência concreta, e não só formal, das leis emancipadoras que estabelecem direitos e deveres.
Raquel Montero

 http://acervo.folha.com.br/fsp/2011/08/15/15 - Vide pag. "Cotidiano - C3" matéria que trata de projeto que desenvolvemos na Fundação Casa, denominado "Projeto Meditação".



sexta-feira, 15 de novembro de 2013

CEE sobre "Governo nos Bairros"?

Na edição de hoje, 15/11/2013, do Jornal A Cidade, mais sobre o Programa municipal de Ribeirão Preto, Governo nos Bairros, e o que penso sobre uma CEE do assunto.


CEE mira 'Governo nos Bairros', principal bandeira de Dárcy na reeleição

Oposição quer saber porque programa prometeu R$ 36 mi em dois anos e só investiu R$ 2 mi

14/11/2013 - 22:59
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22.out.2013 - Milena Aurea / A Cidade
Autor da proposta, Ricardo Silva (PDT) diz que recebe muitas reclamações de promessas não cumpridas (Foto: 22.out.2013 - Milena Aurea / A Cidade)
Principal bandeira da prefeita Dárcy Vera (PSD) em seu primeiro mandato - e na busca da reeleição ao Palácio Rio Branco em 2012 - o Programa Governo nos Bairros vai virar alvo de investigação na Câmara, depois de o vereador Ricardo Silva (PDT) ter conseguido as oito assinaturas necessárias para pedir a abertura de uma CEE (Comissão Especial de Estudos).
Mesmo com as assinaturas, a criação da comissão ainda terá de ser votada em plenário.
A proposta já se encontra em tramitação no Legislativo e divide até a opinião da base de apoio à chefe do Executivo.
Segundo Ricardo, o objetivo da CEE será apurar as obras realizadas e as promessas não cumpridas pelo Executivo em torno do Governo nos Bairros.
“As promessas de obras não cumpridas de melhorias para a população geraram uma grande frustração. A missão será fazer um levantamento e dar uma resposta para os moradores de Ribeirão”, disse.
Para a abertura da CEE, Ricardo conseguiu a assinatura de todos os vereadores da oposição: os petistas Beto Cangussu e Jorge Parada, dos tucanos Bertinho Scandiuzzi, Gláucia Berenice e Maurício Gasparini. O governista Paulo Modas (Pros) também assinou o documento.
“Existe muita reclamação da população contra a prefeita pelo não cumprimento das promessas”, disse o pedetista.
O que é
O programa Governo nos Bairros prevê gastos de R$ 18 milhões por ano em obras que beneficiariam a população dos bairros. Entretanto, só R$ 2 milhões da verba de 2012 foram investidos em 15 obras. Com o montante de 2013, seriam R$ 34 milhões acumulados.
Programa foi alvo de protestos em agosto
Em agosto, membros Conselho Regional de Participação Comunitária fizeram um enterro simbólico do programa, em frente à prefeitura.
Para rebater os efeitos negativos da ação, o secretário da Casa Civil, Luchesi Junior, anunciou que direcionaria R$ 1,5 milhão para 30 obras de cinco regiões de Ribeirão.
No dia da manifestação, o conselheiro Lucas Monteiro criticou a chefe do Executivo. “É preciso fazer investimento para o povo e não apenas na zona Sul”, desabafou.
Para a advogada Raquel Montero, há alternativas à CEE de Ricardo Silva. “Já existem indícios que mostram que o prometido pela prefeita não foi cumprido. O Legislativo deveria buscar um diálogo com o governo e outras ações mais efetivas”, disse.
Proposta divide vereadores da base
Líder do governo na Câmara, Capelas Novas (PPS) afirma não ver problema na abertura da CEE proposta por Ricardo Silva. “O nosso dever é fiscalizar. Quanto mais apurações, melhor”, disse.
Para Genivaldo Gomes (PSD), a comissão não é viável. “Vão apurar o quê? As obras não foram realizadas porque a prefeitura não tem dinheiro neste momento. Mas o Governo nos Bairros é um projeto ótimo, lindo”, disse.
Genivaldo afirma que CEE será mais um palanque político para a oposição. Entretanto, ele não quis adiantar o voto.
Já Samuel Zanferdini (PMDB) disse que estudaria a proposta para averiguar a viabilidade. O peemedebista afirmou que não foi procurado por ninguém da oposição para conversar a respeito.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

Qual o preço de uma má gestão?


Vida que acaba num buraco do asfalto, doença que se prolonga na inexistência do remédio no Posto de Saúde, criminalidade que nasce na falta de vaga em escola, aprendizado retardado na substituição do professor pelo estagiário, água vazando pelos nebulosos caminhos do desperdício que faz desviar água das mãos que dela necessitam para o mais básico.
Na ponta superior da pirâmide, que sustenta todas as engrenagens que movimenta a máquina pública, uma mulher , quando vereadora, a mais votada, quando deputada, a mais votada, quando prefeita, a primeira prefeita de Ribeirão Preto e a primeira Chefe do Executivo reeleita em Ribeirão.
Se o acúmulo de seus votos a levou para progressos de posição, sua posição elevada, todavia, não elevou, na mesma matemática, o povo de Ribeirão, mandante de seu mandato e destinatário de suas ações como mandatária popular.
O mais recente relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), realizado sobre as contas de Ribeirão no ano de 2010, apontou que;
- nos últimos 4 anos a Prefeitura registrou déficit orçamentário seguido. O déficit orçamentário atual é de 8,52%;
- há incompatibilidades entre programas e ações previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
- houve aumento de terceirização de servidores por intermédio de contratos com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (CODERP);
- não houve recolhimento de precatórios;
- despesas com publicações não licitadas;
- em contrato da Prefeitura com a CODERP a Administração passou a pagar preços muito superiores aos que vinha praticando, configurando preços superiores ao de mercado. Tal prática se deu sem cobertura contratual durante 3 meses;
- Município ainda não tem Plano Municipal de Saneamento Básico;
- alto número de comissionados que extrapolou o limite legal.
Fatos estes que somados a várias outras irregularidades, levaram o TCE a rejeitar as contas apresentadas pela Prefeitura de Ribeirão. Porém, o julgamento definitivo da contas apresentadas pelo Município é de competência da Câmara de Vereadores, onde a Prefeita também tem a maioria.
Ser um bom estrategista e conseguir maiorias, é uma arte. Quando as estratégias levam a galgar degraus mais elevados, é sucesso. Quando, porém, os degraus mais elevados que propiciam fazer mais e com mais poder, provocam prejuízos, é fracasso, que terá o tamanho da quantidade de prejudicados.
E o fracasso também tem um preço. Em Ribeirão, os fracassos do atual Governo estão custando o valor inestimável de vidas, como a que se perdeu na semana passada num buraco do asfalto e as muitas que estão se perdendo todos os dias nas aulas proferidas por estagiários que estão substituindo os professores das escolas municipais.

  Raquel Montero

sexta-feira, 8 de novembro de 2013

Plebiscito para reformarmos a política


Em 10 de julho de 2013 foi criado um Grupo de Trabalho (GT) na Câmara do Deputados sobre reforma política.  Esse GT nasceu após as manifestações nacionais ocorridas em junho deste ano.
O GT contou com 14 deputados federais; Ricardo Berzoini (PT), Marcelo Castro (PMDB), Marcos Pestana (PSDB), Guilherme Campos (PSD), Espiridião Amim (PP), Luciano Castro (PR), Rodrigo Maia (DEM), Julio Delgado (PSB), Miro Teixeira (PDT), Antônio Brito (PTB), Leonardo Cadilha (PSC), Manuela D´Ávila (PCdoB), Sandro Alex (PPS) e, como coordenador, Vacarezza (PT).
Após várias reuniões o GT formulou um projeto de decreto legislativo (PDL nº 1258/2013), que propõe a realização de um plebiscito sobre reforma política. O PDL recebeu a assinatura de 188 deputados federais e foi protocolado na Secretaria da Câmara pelo PT, PCdoB, PDT e PSB no dia 28 de agosto de 2013.
Em 18 anos a reforma política já foi tentada várias vezes no Congresso Nacional, mas sempre esbarra em interesses particulares que a repudiam. Neste ano, com as manifestações de junho, a proposta de reforma política ganhou mais força e a Presidente Dilma, apoiada nesta força, propôs mais uma vez ao Congresso a reforma política através de um plebiscito. Proposta que faz parte de um dos 5 pactos criados pela Presidenta com as manifestações de junho; 1. Pacto pelo combate à corrupção e reforma política; 2. Pacto pela mobilidade urbana e melhoria do transporte público e reforma urbana; 3. Pacto pela educação, com a destinação dos royalties do petróleo e parte do fundo do pré-sal para a Educação; 4. Pacto pela Saúde, principalmente com a criação do Programa Mais Médicos; 5. Pacto pela responsabilidade fiscal para viabilizar todos esses pactos.
Com a proposta de Dilma, os deputados que já eram a favor da reforma política propuseram o GT para a reforma e com ele elaboraram o PDL.
A Presidenta não tem competência constitucional para, por ela mesma, convocar plebiscito nacional. A convocação de um plebiscito é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme estabelece nossa Constituição Federal em seu artigo 49, inciso XV. Portanto, são inverdades as críticas que dizem que o plebiscito ainda não ocorreu porque a Presidenta recuou. Quem decide sobre o plebiscito é o Congresso, em um ato conjunto da Câmara dos Deputados com o Senado Federal. À Presidenta Dilma não cabe sancionar ou vetar o plebiscito, mas tão somente acatar o que for decidido pelo Congresso.
O PDL então, propõe um plebiscito sobre reforma política para ouvir a população da seguinte forma;


1 – Financiamento das campanhas eleitorais:
a) Você concorda com que empresas façam doações para campanhas eleitorais?
b) Você concorda com que as pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?
c) Você concorda com que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?

2 – Você concorda com que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária?

3 – Você concorda que as eleições para Presidente, Governadores, Prefeitos, Deputados, Senadores e Vereadores devam ser realizadas no mesmo ano?

   A manifestação do eleitorado, em cada ponto consultado, após homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral, será encaminhada ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante em relação aos itens decididos, sobre os quais deverão os Parlamentares proceder à votação das mudanças legislativas respectivas.
O PDL está tramitando na Câmara dos Deputados e ainda não há previsão para sua votação. Após votada pela Câmara ainda deve ser votado pelo Senado. Tudo indica, no entanto, que nossos parlamentares precisarão de constante apoio e manifestação popular para conseguirem aprovar o plebiscito e superar os interesses particulares que há anos vêm impedindo a reforma política.
Aqui em Ribeirão Preto desenvolvemos também este assunto na recente vinda do deputado federal Paulo Teixeira (PT) para Ribeirão. Paulo Teixeira é um dos deputados que defendem a reforma política nos termos perscrutados pela proposta de plebiscito contida no PDL acima especificado, e portanto, é um dos parlamentares com os quais temos que nos mobilizar para que a reforma, enfim, saia da ideia e do papel e ganhe as eleições.

Raquel Montero

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

Direitos humanos na comunidade


Fotos: Paulo Honório 

Domingo, 03 de novembro de 2.013, Paulo Honório e eu, como integrantes do Movimento Pró Moradia e Cidadania, visitamos uma das favelas que fica ao lado do Aeroporto Leite Lopes em Ribeirão Preto, para falarmos de direitos humanos para a comunidade.
Conversarmos sobre direitos, deveres e cidadania relacionadas à vida em favela, às remoções de pessoas das favelas para conjuntos habitacionais, à intenção de ampliar o Aeroporto Leite Lopes, à interação e responsabilidade dos órgãos e entidades públicas correlatas à essas situações.


Juntos também organizamos a comunidade para que ela elegesse seus respectivos representantes, e nessa eleição as mulheres predominaram e prevaleceram, sendo eleitas,  então, um total de cinco mulheres para representar a comunidade.
As representantes eleitas não dispensam a participação de todas as pessoas que integram as mais de 80 famílias dessa favela, ao revés, a participação de todas as famílias sempre será necessária nas ações que decidem suas vidas. As representantes são necessárias para representar a favela em reuniões, atos e reivindicações que venham a ser feitas para defender os interesses e direitos dos moradores da favela e que, ao caminharem para deliberações, exigirá a presença de todos os moradores para que se decida coletiva e democraticamente os rumos da comunidade.
A conversa continuou com o esclarecimento de algumas dúvidas e por fim sorteio de livros para todos que participaram da reunião.  

Raquel Montero

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Qual crime é maior; abandonar ou incendiar?



O que não é ocupado de uma forma, é ocupado de outra. Para o que não se atribui função útil, inútil ficará. O que não se faz produzir, improdutivo será.
Assim aconteceu com a Casa Amarela. Casarão pertencente à antiga área da Fazenda Baixadão, localizada na zona oeste de Ribeirão Preto, ao lado da área verde, também abandonada pela Administração Pública e que o Governo Dárcy Vera denominou de Parque Rubem Cione.
Ambas as áreas, Casa Amarela e Parque Rubem Cione, pertencentes ao mesmo complexo, poderiam estar, há tempos, proporcionando atividades culturais, esportivas e de lazer para várias comunidades de vários bairros da região oeste de Ribeirão. Seriam milhares de pessoas atendidas naquela região, e, por conseguinte, mais pontos de lazer, esporte e cultura ofertados pela cidade aos seus moradores.
Mas não, o Governo não agiu naquela área e o que ficou foi o abandono. Do abandono veio a depredação, dilapidação, negação de direitos, mais pessoas deixando de ter mais uma área na cidade para usufruir de cultura, esporte, lazer, meio ambiente.
E da persistência do abandono e da inação do Governo em dar função produtiva e social às áreas, vieram também as reivindicações. Moradores da região protocolaram diversos pedidos de providências para a Casa Amarela. Fizeram manifestações e mostraram a preocupação que o próprio Governo não demonstrou.
Este ano, fizemos também, junto com um movimento que criamos, vários protestos para reivindicar a revitalização da Casa Amarela, que estava incluída, desde 2011, no programa Governo nos Bairros, criado pelo atual Governo em 2010 (Veja alguns dos protestos: http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/07/governo-nos-bairros-novamente-e-o-alvo.html   http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/08/governo-nos-bairros-xeque-mate.html     http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/08/velorio-do-governo-nos-bairros.html).
A revitalização prometida dentro do programa Governo nos Bairros deveria ter sido executada em 2012, porém, até agora, não foi, e não há nenhum sinal de seu, sequer, início. Pelo Programa, um milhão deveria ter sido investido naquela região.
E a continuidade do abandono da área por parte do Governo, levou agora a um incêndio da Casa Amarela. Teto, assoalhos, portas e janelas de madeira do prédio antigo da Fazenda Baixadão, jazem como carvão. Só ficaram as paredes, agora de cor cinza, para lembrar que ali, em algum tempo, o prédio estava a disposição para ser utilizado com muitos benefícios para milhares de pessoas, servindo ainda para integrar mais um patrimônio público da cidade.




Se o incêndio foi criminoso ou não, compete à Polícia Civil agora descobrir, mas, já sabemos que, concomitantemente à natureza criminal ou não do ato, está a culpa indisfarçável do Governo municipal, que, através de sua inação em revitalizar a área,  contribuiu indubitavelmente para a o incêndio do prédio, porque se ocupado de maneira útil estivesse, estaria com pessoas o utilizando e se beneficiando das diversas atividades culturais, esportivas e de lazer que a área tem potencialidade para proporcionar. Estaria assim, com a Guarda Municipal cuidando do patrimônio público e, principalmente, com energia de vida produtiva na área, que cria outra atmosfera e atraí outras sintonias. É a energia criadora que inspira e constrói, ao contrário da energia do abandono, que destrói e perverte.
Mas, contudo, se houver vontade política, podemos dar uma guinada nessa situação. Com vontade real, tudo é possível de ser transformado. O incêndio que destruiu a estrutura material, não conseguiu destruir a causa, que, imaterializada, consegue, também por isso, ser mais forte e indestrutível.
A causa relativa a conseguir a revitalização da Casa Amarela, continua, e agora, com mais provas concretas do prejuízo que o abandono do Governo pode causar à coletividade e como se faz imprescindível combater este abandono por parte de cada um de nós.

Raquel Montero

Veja reportagem do Jornal da Clube: