Protocolada proposta sobre IPTU no MPE

 Conforme apresentado publicamente na reunião de quinta-feira, 31/01/2.013, protocolamos no dia 01/02/2013, no Ministério Público Estadual (MPE), a proposta acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2.013, para o devido registro da proposta e prova de sua apresentação diante da Prefeitura de Ribeirão Preto.

Formalizamos a proposta seguindo a representação que já havíamos feito no início das tratativas a respeito do aumento do IPTU, consoante publicação anterior deste blog (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/01/em-reuniao-sobre-iptu-ministerio.html ).

Desse modo, reiteramos pela revogação do aumento do IPTU de 2.013, reivindicando que o aumento de 2.013 se dê tão somente com base na inflação e, paralelamente, que se faça um novo estudo da Planta Genérica de Valores dos Imóveis (PGV), agora com ampla discussão e participação da sociedade em todos os seus trâmites, e após este estudo que se verifique como ficará o valor do IPTU para 2.014, respeitando, claro, os princípios constitucionais pertinentes.

Eu não mudei meu entendimento acerca do aumento do IPTU. Entendo que o aumento é abusivo e inconstitucional e expressei esse entendimento com respaldo legal, jurídico e social, como já manifestei aqui desde o início e nos documentos protocolados no MPE.

Reforcei meu entendimento após as declarações do Secretário da Fazenda, Sérgio Nalini, e do Vice-Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Walter Oliveira, e diante da ausência da Prefeita no interrogatório marcado para ela dar explicações sobre o assunto.

A valorização dos imóveis não pode ser maior que o direito à moradia digna e a capacidade financeira do contribuinte, e aqueles que têm mais renda não podem ser tributados de maneira igual ou inferior àqueles que têm menos renda. Senão o que teremos é tecnocratas e não estadistas, e especulação e não direitos.

A proposta do promotor Sebastião Sérgio da Silveira, com todo respeito à opiniões diferentes, não atingiu a justiça social e tributária, não nos fazendo compactuar com tal opinião, que, em resumo, conserva e contribui para as distorções sociais apontadas com a aprovação da lei que aumentou o IPTU. E já no momento da explanação do promotor a respeito de suas propostas para o deslinde da situação, na tarde do dia 31/01/2013, eu também explanei o que continuava a entender sobre a ocorrência, sendo que este entendimento recebeu o apoio das associações de moradores ali representadas e demais populares. E assim, sob os vários testemunhos presentes, deixei claro que havia outro entendimento e outra proposta para a pendência.

E não se trata de uma mera proposta, avessa à do promotor. Se trata sim de algo que eu, associações de moradores e demais populares entendemos como correção de uma injustiça, que, sendo corrigida, trará a consagração da justiça social em nossa cidade, no aspecto referente ao imposto.

Nesse afã de justiça social protocolamos o seguinte documento, que formaliza e registra nossas reivindicações;

"Ribeirão Preto, 01 de fevereiro de 2.013.

Referência: Aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Ribeirão Preto, no presente ano de 2.013 - Inquérito relativo ao Protocolo nº 0762/13

Senhor Promotor Sebastião Sérgio da Silveira;

Conforme reunião realizada na data de 31 de janeiro de 2.013, nesta regional do Ministério Público Estadual (MPE), às 14h30m, com representantes de associações de moradores de Ribeirão Preto, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública de São Paulo, da vereadora Gláucia Berenice, do vereador Marcos André Papa, demais munícipes da cidade e representantes da Prefeitura de Ribeirão Preto, no intuito de tratativas acerca do aumento do IPTU de 2.013 para vigorar em Ribeirão Preto, pelo presente documento os signatários vêm apresentar aditivo à proposta que será encaminhada por este Ministério Público à Prefeitura Municipal, confirmando posição por nós manifestada na na aludida reunião.

Nos valemos da recepção do MPE para o protocolo deste documento tendo em vista a representação feita anteriormente no MPE, registrada sob o número 0762/13, e da qual, juntamente com demais representações, resultou na instauração de um inquérito civil para investigar o aumento do IPTU de 2.013, bem como, tendo em vista que, em decorrência da reunião realizada no dia 31/01/2013, mesma data em que ficou marcado o interrogatório da Prefeita Dárcy Vera, o senhor ficou responsável pela recepção de propostas acerca da resolução concernente ao aumento do IPTU de 2.013, e posterior encaminhamento dessas propostas ao Poder Executivo Municipal. Desse modo, por tais razões nos valemos do presente protocolo.

Assim, como forma de resolver a pendência e reclamações que se instalaram em razão do aumento do IPTU de 2.013, solicitamos a inclusão, no documento que este Ministério fará à Prefeitura Municipal, das seguintes propostas:

1. Que a Prefeitura de Ribeirão Preto, em diálogo com o Legislativo Municipal, revogue o reajuste aplicado ao IPTU de 2.013 e, em substituição, aplique novo reajuste ao IPTU de 2.013 baseado este tão somente na inflação hodierna, para o presente ano;
2. Que a Prefeitura realize um novo estudo da Planta Genérica de Valores dos Imóveis (PGV) de Ribeirão Preto, atualizando-a com as valorizações e desvalorizações que se sucederam a partir de 2.009, bem como com aquelas provocadas pela revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, através da promulgação da Lei Complementar nº 2.505/12;
3. Que, no novo estudo, sejam também considerados e inclusos na Lei Complementar de aplicação do IPTU, os instrumentos da Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade, em especial o IPTU progressivo no tempo.
4. Que o novo estudo seja realizado com ampla discussão e participação da sociedade em todos os seus trâmites, e de acordo com os princípios constitucionais que permeiam a situação;

Entendemos que essa proposta, juntamente com as demais já formuladas, atenderá à justiça tributária e social pertinente ao assunto e corrigirá a injustiça social que se entende ter ocorrido com o reajuste aplicado nos termos da representação já protocolada no MPE, nº 0762/13. Entendimento este reforçado diante das explicações dadas pelo Secretário Municipal da Fazenda, Sérgio Nalini e pelo Vice-Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), Senhor Walter Oliveira, em interrogatório realizado pelo Promotor de Justiça Sebastião Sérgio da Silveira no dia 29/01/2013 na sede regional do MPE em Ribeirão Preto.

Concomitantemente estamos receptivos ao diálogo que privilegia a democracia. E nesse sentido, estamos receptivos a dialogar com a Prefeitura dentro dessa e demais propostas que a Prefeitura porventura tenha a apresentar como forma de atender aos anseios populares que criticam o aumento do IPTU e o entendem equivocado, notadamente, injusto e inconstitucional.

Para tanto, e para otimizarmos o tempo diante de um assunto que pede uma resposta rápida, seja em benefício da população, seja em benefício da Prefeitura, conforme deliberado na reunião de dia 31/01, reafirmamos o prazo para uma resposta do Executivo Municipal até o dia 08 de fevereiro de 2.013, o qual entendemos como suficiente para as tratativas necessárias ao desfecho deste assunto.

Sendo o que tínhamos a expressar, agradecemos a atenção e aguardamos o retorno da Prefeitura, reiterando, por oportuno, nossa disposição acerca do assunto."

Como colocado no documento supra, aguardaremos até o dia 08/02/2013 a resposta da Prefeitura sobre o conteúdo apresentado.

Raquel Bencsik Montero


                         "Jornal Tribuna" em 02/02/2013;