Ontem protocolei mais três sugestões de
projetos de lei para a Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.
Um deles objetiva contribuir com mais
democracia e participação popular nas funções do Legislativo municipal e se
refere a alteração no Regimento Interno da Câmara para fazer constar que
qualquer pessoa da sociedade possa ter acesso à Tribuna Livre da Câmara. Hoje, somente representantes de entidades
associativas ou instituições e agremiações de qualquer natureza legalmente
constituídas em Ribeirão é que podem se utilizar da Tribuna da Câmara, o que
acaba cerceando muito a participação popular na Casa de Leis.
A outra sugestão se refere a alteração na
Lei Orgânica do Município para passar a permitir que projetos de lei de
iniciativa popular possam ser formulados com base também em assinaturas
virtuais, como, por exemplo, através da internet, e não somente assinaturas por
escrito, como ocorre até hoje. Essa é outra medida que objetiva facilitar e
ampliar a participação popular na Câmara.
O terceiro projeto se refere a sugestões
para ampliar a participação popular nos processos legislativos de criações de
leis para o Município, passando a permitir que a iniciativa popular no processo
legislativo possa ser exercida para apresentação de
- projetos de leis,
- propostas de emenda à Lei Orgânica do
Município e,
- propostas de emenda a projeto de lei
orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
Hoje a iniciativa popular no processo
legislativo só é permitida para propositura de
- projetos de leis,
não sendo permitida para
- propostas de emenda à Lei Orgânica do
Município e,
- propostas de emenda a projeto de lei
orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual.
A íntegra dos projetos pode ser conferida
nos anexos abaixo.
Com mais fiscalização e participação popular
a política é melhor em qualquer lugar do mundo.
Raquel Montero
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