Ontem aconteceu a quarta
audiência pública sobre a segunda revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto,
oportunidade em que o Governo municipal, junto com o Núcleo Gestor de Revisão
do Plano Diretor, divulgaram o esboço das propostas construídas para integrarem
o projeto de lei que irá revisar o Plano Diretor.
Até segunda-feira,
07/10, a íntegra do esboço do projeto estará disponível no site do Governo
municipal. Solicitei, durante a audiência, que as propostas apresentadas pela
sociedade civil e pelo Governo, também sejam disponibilizadas no site do
Governo, para acesso e conhecimento de todas as pessoas, e assim, se houver
manifestação das pessoas com relação a propostas que porventura não tenham sido
acatadas num primeiro momento, que se possa rever a possibilidade de serem
acatadas diante das manifestações. É uma forma também de dar publicidade e
transparência às propostas apresentadas e de como elas foram ou não
recepcionadas no esboço do projeto de lei. O representante do Governo na audiência, que é membro
da Secretária de Planejamento, José Antônio Lanchoti, se comprometeu a viabilizar essa
publicidade.
Até o dia 18 de outubro
as pessoas podem apresentar propostas para a revisão do Plano Diretor e no dia
07 de novembro haverá a audiência pública final para a construção do projeto de
lei que carregará a revisão que será enviada para a Câmara de Vereadores para
votação.
As informações sobre o
processo de revisão do Plano podem ser acessadas pessoalmente na Prefeitura de
Ribeirão e através do site do Governo municipal (http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/splan/planod/i28revisao.php).
Insisto na importância de participarmos e
fiscalizarmos este processo da cidade. A Constituição
Federal (CF), em seu artigo 182, estabelece que o Plano Diretor é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e que a
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.
E o Estatuto da Cidade,
regulamentando o art. 182 da CF, repete citada afirmação. É, então, por
intermédio do Plano Diretor que as cidades criam sua política de
desenvolvimento urbano em todos os aspectos; cultura, saneamento básico,
mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc, para uma
vida integral e plena de todos os moradores da cidade. Com base nele
também são elaboradas outras importantes leis municipais: o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Daí a necessidade e
importância da existência do Plano Diretor e de sua revisão com o tempo.
Participe desse processo
tão importante para a cidade. Ocupe esse espaço. Contribua! Sem fiscalização cidadã corremos o risco de vivermos os velhos erros do passado, no presente e no futuro.
Raquel Montero
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