Foto: Newton
Barbosa
Na quinta-feira, 10 de
outubro de 2.013, foi apresentado o relatório conclusivo da Comissão Especial
de Estudo (CEE) do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.
A CEE foi criada em 06
de março de 2.013, e teve como membros os vereadores André Luiz (PCdoB), Capela
Novas (PPS), Giló (PR), Jorge Parada (PT), Marcos Papa (sem partido), Ricardo Silva
(PDT), Saulo Rodrigues (PRB), a vereadora Gláucia Berenice (PSDB), e como
presidente o vereador Beto Cangussu (PT).
Essa CEE foi criada com o objetivo de atualizar e alterar o
Regimento Interno da Câmara às necessidades atuais, inclusive, tendo em vista que
desde que foi criado o Regimento, 21 de dezembro de 1.990, ele até então não
havia passado por nenhuma revisão, só por emendas pontuais.
Nessas condições a revisão do Regimento era emergencial,
imperiosa e imprescindível. Como consta do relatório conclusivo da CEE; "É inadmissível imaginar que tal
ordenamento jurídico, de natureza procedimental, de um Poder tão
dinâmico como é o Legislativo, exista por tanto tempo sem a necessidade de
correções e ou atualizações que pudessem responder às exigências conjunturais de
funcionamento deste Poder que é o mais acessado, acompanhado, fiscalizado, tanto
pelos meios de comunicação de massa, como pela população, que consciente de sua
cidadania, exige cada vez mais que os poderes constituídos sejam transparentes
e abertos a uma maior participação popular".
O Regimento da Câmara, como se pode pensar, não se presta tão
somente a reger os trabalhos legislativos e da vereança. Ele objetiva sim esta
função, todavia, no cumprimento dessa função se traça regras que possibilitam
ou não, de acordo com as regras estabelecidas, um desempenho mais ágil, pragmático,
relevante, acessível e participativo da vereança, e possibilitando também mais
e maior participação popular nos trabalhos da Casa.
Desde 1.990 muitos avanços tivemos na sociedade que
influenciam de maneira positiva a nossa legislação. Notadamente tivemos avanços
que permitem acesso mais fácil e prático da participação popular, e não podemos
deixar de aproveitar esses avanços em nossos trâmites legislativos, sob pena de
tornarmos nosso Legislativo obsoleto e impraticável.
Foi nesse sentido que apresentei várias propostas para
facilitar, ampliar e democratizar mais a participação das pessoas em nossa Casa
de leis. Defendi, entre propostas de outra natureza, como consta do documento
protocolado abaixo, a vedação da reeleição para vereadores que integrarão a
Mesa Diretora da Câmara; livre manifestação do pensamento nas sessões da Câmara;
o uso da tribuna da Câmara por pessoas da sociedade; que as normas para
apresentação de projetos de leis de iniciativa popular sejam corrigidas para se
coadunarem com a Constituição Federal (CF), facilitando assim essa iniciativa; que
projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados também por intermédio
de assinaturas digitais; que as audiências públicas realizadas por iniciativa
da Câmara sejam realizadas durante a semana, após o fim do expediente da maioria
da população, em lugares com acessibilidade física para todas as pessoas e com
ampla e prévia divulgação nos meios de comunicação que mais se comunicam com a
massa; a inclusão no site da Câmara de mecanismo que possibilite o acesso das
pessoas para acompanhar e opinar sobre projetos de lei em andamento, bem como
para as pessoas proporem projetos de lei.
Foto: Eli Zacarias
E sobre essas propostas que apresentei, uma delas, inclusive,
já foi revertida em proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de
número 03/2013, para corrigir dispositivo que cria exigências além das exigidos
pela CF para apresentação de projetos de leis de iniciativa popular, fazendo tanto
com que nossa LOM como o Regimento se coadunem com a CF, facilitando assim a
iniciativa popular para leis em nossa cidade.
Todas as propostas apresentadas pelas munícipes foram incluídas no anteprojeto de lei a ser apreciado por todos os vereadores para a construção final do projeto de lei para revisão do Regimento.
Agora o anteprojeto que carrega as propostas de alteração do
Regimento será protocolado terça-feira na Câmara, 15 de outubro, e seguirá o trâmite
para sua apreciação e votação por todos os vereadores.
Raquel Montero
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