Contrato assinado para moradia

                                  Foto: Carlos Natal do site da Prefeitura de Ribeirão Preto

Por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto (COHAB) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), o Governo municipal de Ribeirão Preto realizou no dia 14 de outubro, na Cava do Bosque, o sorteio de endereços de 186 apartamentos do empreendimento "Ribeirão Preto J", construído no bairro Jardim Eugênio Mendes Lopes. E no dia 25 de outubro as famílias assinaram o contrato das moradias. A demanda social, que corresponde a 53 apartamentos, foi direcionada a famílias que moram na favela conhecida como João Pessoa no bairro Jardim Aeroporto, por meio de avaliação e habilitação. Os demais apartamentos atenderam a demanda aberta, por meio de sorteio realizado pela CDHU.

Nós do Movimento Pró Moradia e Cidadania, movimento social de Ribeirão Preto, também nos sentimos contemplados com essas casas, eis que participamos da luta por essas moradias junto com a comunidade João Pessoa, assessorando a comunidade de maneira a ser um grupo de apoio a ela.

Durante o tempo de existência e atuação, nosso Movimento contribuiu para muitas conquistas no tema da moradia (veja outras publicações http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/05/aeroporto-moradia-e-acoes-judiciais.html), e a mais recente se refere a remoção da comunidade da favela João Pessoa para o mais novo conjunto habitacional a ser entregue em Ribeirão, ato confirmado agora pela assinatura do contrato pelos futuros moradores. São 52 famílias da João Pessoa a serem contempladas com as novas moradias, a, enfim, terem uma moradia digna.

Foram diversas reuniões e intervenções que realizamos desde final de 2.011 até o presente momento, e até que chegássemos nestas moradias, onde se inclui reuniões com as comunidades, com a Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual, Governo Municipal e com o Desenvolvimento Rodoviário S/A (DERSA), empresa responsável pela anunciada ampliação do Aeroporto Leite Lopes.

Nossa atuação também contribuiu, através de denúncias e representações na Defensoria Pública e no Ministério Público, que outra comunidade fosse beneficiada, a favela Vila Brasil.Ambas próximas ao Aeroporto Leite Lopes. Juntas, essas comunidades somam cerca de duzentas e cinquenta famílias. São duzentas e cinquenta novas famílias a conseguirem concretizar o acesso à moradia digna.

Sempre houve um esforço constante e inabalável do movimento em prol da tarefa assumida; buscar moradia digna para os moradores das favelas João Pessoa e Vila Brasil, e impedir a ampliação do aeroporto Leite Lopes, cujas obras estão fadadas ao desperdício de dinheiro público e a ineficiência, em razão do contexto de irregularidades em que se quer fazer essa ampliação.

 O atual Governo municipal construiu 3.800 imóveis, atendendo cerca de 12 mil pessoas, com casas e apartamentos, erradicando assim 14 favelas de Ribeirão, dentre elas, favela Monte Alegre, Adamantina, Faiane, Vila Elisa, Itápolis. Com investimento no setor de mais de R$ 127 milhões, a demanda da política habitacional mantém três frentes de atuação, sendo: parcerias com o Governo Federal, com o Governo do Estado, por intermédio da CDHU e parcerias com a iniciativa privada.

Porém esses números ainda são baixos e o trabalho deve continuar cada vez mais. Em Ribeirão o déficit habitacional, até 2.010, era de 30 mil casas.

E ainda temos que combater as expulsões truculentas das pessoas que moram em favelas, como a que ocorreu em 05/07/2011, na Favela da Família, conforme relatei neste blog (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2012/01/retorno-favela-familias-expulsas-de.html).

Comemoremos as conquistas e nos esforcemos para que elas sejam constantes.

Raquel Montero

Veja notícias da Prefeitura de Ribeirão Preto:

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/ccs/snoticias/i33principal.php?id=26005

http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/ccs/snoticias/i33principal.php?id=26146

Bolsa Família e de transformações sociais

Pesquisa recente do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) atestou profundas transformações sociais provocadas pelo programa Bolsa Família.

O Programa revolucionou índices sociais e econômicos que medem a situação de vida das pessoas no Brasil. São alterações que demonstram de maneira cabal a efetividade e eficácia do Programa, e que como tal, deve continuar, senão vejamos;

O Bolsa Família;

- reduziu a extrema pobreza em 28% na última década;

- retirou 3 milhões de pessoas da extrema pobreza em 02 anos;

- em 10 anos fez a renda dos 10% mais pobres do país crescer 120,22%, enquanto para os 10% mais ricos o ganho foi de 26,4%;

- o índice de pobreza caiu em 80% dos município do Brasil;

- atualmente o Programa atende cerca de 13,8 milhões de famílias, o que totaliza 50 milhões de pessoas;

- contribui para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), na medida em que em 2000, 41% dos municípios apresentaram IDH muito baixo e em 2010 esse número foi reduzido para 0,6%;

- fez a Organização das Nações Unidas (ONU) declarar que o Bolsa Família reduziu a mortalidade entre crianças, e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) declarou que o Brasil apresentou menor índice do mundo nesse indicador;

- melhorou o desempenho escolar;

- reduziu a evasão escolar (diminuiu em 36% com relação a crianças e adolescentes fora do programa);

- é um dos fatores determinantes para a queda da desigualdade de renda;

- foi ganhador do 1º Prêmio para Desempenho Extraordinário em Seguridade Social criado pela Associação Internacional de Seguridade Social, em reconhecimento ao sucesso do combate à pobreza e promoção dos direitos sociais da população vulnerável do Brasil, anunciado este mês em Genebra, na Suiça;

- fez com que mais de 2 milhões de famílias saíssem do programa porque melhoraram sua renda;

- faz com que cada R$ 1,00 investido no Bolsa Família retorne como R$ 1,78 para o Produto Interno Bruto (PIB).

E os dois últimos resultados citados acima comprovam exatamente o contrário de duas críticas recorrentes ao Programa, isto é, de que o Bolsa Família "só dá o peixe e não ensina a pescar" e de que só gera mais gasto público numa relação de assistencialismo. Se assim fosse, como mais de 2 milhões de famílias saíram do Programa porque melhoraram sua renda e não precisaram mais do Bolsa Família? Se assim fosse, como cada R$ 1,00 investido no Bolsa Família retorna em R$ 1,78 para o PIB brasileiro?

A experiência do Bolsa Família provou que a porta de entrada para ele leva também à porta de saída dele, com menos desigualdade de renda porque diminui a pobreza ao mesmo tempo em que gera mais evolução e independência financeira e mais educação.

E as tentativas de tirar o mérito da verdadeira autoria do Programa, tentando atribuí-la para um governo do Alaska ou para o PSDB, são equívocos ou má-fé. As informações deixam clara a autoria e estão disponíveis para quem quiser conferir.

O programa Bolsa Família, no formato que ele foi criado e existe, é brasileiro sim e de autoria do governo Lula. O programa originário do Alaska, é diferente do Bolsa Família. O programa de transferência de renda iniciado no Alaska, não tem condicionantes como tem o Bolsa Família, e por isso não são iguais. O Bolsa Família, um programa de transferência de renda com condicionantes, foi iniciado no Brasil em 1995, simultaneamente no governo do Distrito Federal e na prefeitura de Campinas. Já o programa de transferência de renda sem condicionantes iniciado numa cidade do Alaska, nos primeiros anos de 1960, foi copiado aqui no Brasil pelo senador Suplicy e transformado em lei em 2004, e se refere ao programa "Renda Básica de Cidadania", ainda não executado, apesar de já existir como lei. E o Bolsa Família no formato que ele existe desde 2004, com as condicionantes específicas, é sim de autoria do governo Lula, que deu formato diferente, com novas regras às transferências de rendas que já existiam no Brasil, ou seja, passou a ser uma espécie nova do gênero "programa transferência de renda", recebendo nome próprio de "Bolsa Família", e sendo essa nova espécie de criação do governo Lula, a autoria (da nova espécie), é, portanto, dele sim.

Informação é poder e justiça.

Raquel Montero

Votos e ações

                                            Foto: site http://ograndecidadao.org.br/

Fui incluída, sem ter pedido ou ter sido consultada, num grupo da rede social Facebook, chamado "Ribeirão Preto quer um bom deputado", disponível em https://www.facebook.com/groups/343458452423546/

Analisando esse grupo verifiquei que a maioria das manifestações constantes nele, quase a totalidade, são de uma organização não governamental (ong), denominada "O Grande Cidadão". E as manifestações dessa ong nesse grupo, na quase totalidade, são referentes a ações do vereador de Ribeirão Preto, Samuel Zanferdini, do PMDB. As referências ao vereador são sempre para elogiar um suposto trabalho de cidadania do vereador.

Verifiquei também que o grupo virtual tem como um dos administradores, a aludida ong, e o vereador, por sua vez, participa da ong "O Grande Cidadão".

Com relação ao tema do grupo, "Ribeirão quer um bom deputado", o vereador Samuel Zanferdini já manifestou ter interesse em uma cadeira na Assembléia Legislativa de São Paulo, e, recentemente, o PMDB declarou que dois dos vereadores que fazem parte do partido, serão candidatos à Assembléia, dentre eles, Samuel Zanferdini.

Eleições, candidaturas, ong´s, assistencialismo através de ong´s e com isso currais eleitorais, clientelismo, campanha eleitoral, sistema político, enfim, todos estes assuntos devem nos levar a refletir sempre sobre nossos representantes em nossos cargos políticos e como podemos contribuir para aperfeiçoar nossas instituições. E nesse sentido, já que fui convidada a participar do grupo em que tanto se falou do vereador Samuel Zanferdini, analiso os recentes votos e manifestações deste vereador em nossa Câmara Municipal. Vejamos;

- votou contra a proibição de sessões extraordinárias marcadas entre o Natal e o Ano Novo (24 a 31 de dezembro), como a que ocorreu na votação que resultou no aumento do IPTU, em 28/12/2012, às 14hrs de uma sexta-feira (25/04), época em que as pessoas estão viajando, de férias, etc;

- foi autor de requerimento para que a Câmara fizesse uma moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), de nº 37 de 2.011, a “PEC 37”. Essa PEC tinha o objetivo de tirar o poder de investigação de várias entidades e instituições, tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal. Ficou conhecida popularmente como “PEC da impunidade”, porém, após protestos contra ela, que ocorreram por todo o Brasil, ela foi arquivada;

- não assinou requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades e crimes no transporte coletivo de Ribeirão Preto;

- votou a favor do aumento do número de vereadores, de 20 para 27 e depois de 20 para 22;

- se manifestou contrário à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar suposta fraude no esquema de sorteio de casas da Companhia Habitacional de Ribeirão Preto (COHAB);

- estava presente na sessão mas não votou sobre o projeto para instalar uma Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre a COHAB. Entre votar “sim” e “não” o vereador simplesmente não votou;

- foi relator da CPI da COHAB, e no relatório concluiu que não houve crime por parte da Prefeita Dárcy Vera no suposto esquema de fraude no sorteio de casas da COHAB;

- foi membro da CPI da COHAB, CPI que deixou de praticar providências importantes para apuração das denúncias sobre suposta fraude no sorteio de casas da COHAB, tais como determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos, ouvir pessoas apontadas por vereadores, fazer acareações, recorrer de decisão judicial que negou quebra de sigilo bancário;

- estava presente na sessão que votou e decidiu por aumentar o subsídios dos vereadores e das vereadoras em 39,8%, mas não votou. Entre votar “sim” e “não”, o vereador simplesmente não votou;

- votou contra o projeto de lei denominado "IPTU Ecológico", que estabelecia descontos no valor do IPTU para contribuintes que adotassem práticas sustentáveis em seu imóvel;

- votou contra uma CEE para analisar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (CODERP);

- nas duas sessões em que o projeto de lei para o revogar o IPTU estava na pauta, ele não estava presente;

- não foi a favor de uma CEE para o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP);

- votou a favor de conceder título de cidadania para Ivan Sartori, pessoa denunciada à Corte Interamericana de Direitos Humanos sob acusações de ter desrespeitado a lei e direitos humanos;

- votou contra o projeto de lei que estabelecia a transparência e publicidade dos gastos com campanha publicitária contratadas pela Prefeitura.

Repito que o voto dos vereadores diz muito sobre o caráter e a atuação deles. Cuidado. Analise atentamente o comportamento dos vereadores e das vereadoras. Verifique se a campanha, as promessas e os discursos estão coerentes com os atos da(o) parlamentar. O voto das(os) parlamentares esclarece se eles estão do lado do povo ou de interesses espúrios. Faça você, eleitor e eleitora, com que seu voto seja dado sempre a quem está do lado do povo. Não compactue com interesses espúrios.

Raquel Montero

Audiência na OAB sobre a revisão do Plano Diretor

                                                 Foto: 12º Subseção da OAB
                                          https://www.facebook.com/oab12subsecao

Numa positiva iniciativa, a Ordem dos Advogados do Brasil de Ribeirão Preto (12º Subseção da OAB), realizou uma audiência pública no dia 16 de outubro de 2013 para analisar e debater a 2º revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto. Com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento de Ribeirão, que foram também as pessoas responsáveis pela coordenação e execução da revisão, a sociedade pôde ter mais uma oportunidade de esclarecimentos sobre o assunto.

A audiência foi anunciada com pouco espaço de tempo para ser mais divulgada, e isso prejudicou a participação de mais pessoas da sociedade, sendo então mais preenchida com membros da entidade organizadora, advogadas e advogados.

Pode-se ver ali que a maioria das pessoas, incluindo a OAB, ainda não haviam lido o esboço do projeto de lei que traz alterações no Plano Diretor, o que também prejudicou a análise e ponderações, por que como falar, debater e inclusive criticar se a pessoa não analisou antes o que ela está falando? É incoerente e injusto com o trabalho realizado por outras pessoas.

Pelas manifestações dos representantes do Governo municipal, se constatou mais uma vez que a realização do procedimento no último ano do prazo de 10 anos para revisão, foi negativo para o deslinde de um processo mais esclarecedor, participativo, criterioso e cauteloso. Porém, na opinião do arquiteto da Secretaria de Planejamento, Antonio Lanchoti, apesar do tempo curto para a conclusão dos trabalhos a qualidade da revisão ficou resguardada.

Nesse aspecto propus aos representantes do Governo que dilatassem o prazo para a análise do esboço da revisão, que a princípio ficou estabelecido para o dia 18 de outubro. Reivindiquei que o prazo de análise fosse de pelo um mês, datando então do dia de divulgação pública do esboço, 07 de outubro, até o dia que complete um mês esta data, 07 de novembro. Isso para buscar mais divulgação e com isso possibilitar mais acesso e participação das pessoas. Os representantes recepcionaram a proposta para verificarem sua possibilidade, e a OAB endossou. A OAB anunciou ainda que irá fazer uma nota da entidade com essa e outras reivindicações a ser destinada ao Governo e ao Ministério Público Estadual, com o objetivo maior de criticar o prazo célere do procedimento e previsões legais ausentes no esboço do Plano.

Em meu entendimento, do estudo que fiz do esboço da revisão, entendo que a finalidade da lei concernente ao Plano Diretor do município foi atingida com avanços positivos. Isso porque o Plano Diretor é uma lei que deve trazer regras gerais, com diretrizes, instrumentos, objetivos e metas norteadoras do desenvolvimento e expansão urbana. Não é função do Plano detalhar cada um dos assuntos pertinentes ao município, tais como meio ambiente, mobilidade urbana, habitação, saúde, etc, ele vai estabelecer as diretrizes e princípios gerais a serem seguidos pelas leis posteriores que virão, estas sim, para especificar cada um dos assuntos. Não é função do Plano especificar assuntos, mas sim, balizar em que termos se darão as especificidades. Nesse sentido, portanto, o nosso Plano cumpriu sua função, desde de sua criação, em 1995, até agora, em sua segunda revisão.

Foram mais de 570 alterações produzidas na lei, abrangendo acréscimos, supressões e alterações. A revisão que ampliou a quantidade de artigos do Plano, que de 161 passou a ter 203 artigos, trouxe capítulos e seções novas ao Plano para estabelecer de maneira autônoma sobre; acessibilidade; estrutura rural; mobilidade urbana (antes chamada de "sistema multimodal de circulação"; saneamento básico; resíduos sólidos ao lado da limpeza urbana; iluminação; política municipal de desenvolvimento econômico; desenvolvimento turístico; estudo de impacto de vizinhança.

Conclui em minha análise que nosso Plano está harmônico com as necessidades e competências do município, e em conformidade com leis superiores à ele, as quais ele deve obediência, sendo estas federais e estaduais. Assim sendo, a revisão foi positiva e nosso Plano está hábil para atingirmos e executarmos tudo que precisamos em nossa cidade para o bem estar de cada um de nós e respeito ao meio ambiente, apesar de continuar mantendo a crítica sobre o formato do processo de revisão, principalmente quanto ao prazo célere para a revisão, a pouca divulgação, ausência de campanhas esclarecedoras sobre o assunto e o ato de deixar a revisão para o último momento dos 10 anos.

Todavia, o trabalho não termina com a existência de um Plano, ou melhor, de um bom Plano. É necessário, para que o Plano tenha efetividade prática e surta efeitos na vida em sociedade, que as leis posteriores que disciplinam e especificam cada um dos assuntos que ele estabelece, sejam feitas e sempre atualizadas. E é justamente ai que temos o problema em que Ribeirão sempre esbarra; as leis posteriores ao Plano.

Muitas dessas leis, sendo a maioria, não foram feitas até hoje (desde 1995), ou, quando feitas, foram feitas de maneira precária e deficitária, deixando de estabelecer, ou estabelecendo de maneira negativa, regras práticas para direitos e deveres serem realizados na cidade.

É nesse ponto, então, que teremos que redobrar os esforços e participações. Como eu disse, o trabalho não termina com o Plano, e em Ribeirão, notadamente, é com as leis posteriores ao Plano que o trabalho de fiscalização e participação se torna mais necessário.

Raquel Montero   

Veja reportagem; 

http://www.jornaldaclube.com.br/videos/11079/realizada-uma-audi%C3%8Ancia-para-analisar-a-revis%C3%83o-do-plano-diretor

Debates sobre a revisão do Plano Diretor

Reportagem sobre a 2º revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto;

http://www.jornaldaclube.com.br/videos/11047/oab-vai-realizar-uma-audi%C3%8Ancia-para-discutir-a-revis%C3%83o-do-plano-di

Neste mês de outubro temos várias datas importantes para comemorar; 25 da nossa Constituição Federal, São Francisco de Assis, 46 anos da morte de Che Guevara, Nossa Senhora Aparecida. Grandes seres e grandes datas.

Cada data me traz no pensamento várias lembranças e fatos históricos. E nessa semana, em que participei de duas reuniões sobre a 2º revisão do Plano Diretor, uma do Grupo de Trabalho de membros da sociedade civil, em que estou como membro, e outra realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Ribeirão Preto, pensei muito sobre o que disse Che Guevara; "o livre desenvolvimento de cada um é condição para o livre desenvolvimento de todos". É exatamente isso. É exatamente assim que deve ser.

Estamos num processo muito importante para Ribeirão. O Plano Diretor do município, ao lado da Lei Orgânica da cidade, é uma das mais importantes leis a reger nossas vidas dentro da cidade. Com base no Plano Diretor serão feitas outras importantes leis do município; Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual. Portanto, não estamos falando de uma lei de efeitos insignificantes. Estamos sim falando de uma lei imprescindível e cujas regras podem ou não trazer mais desenvolvimento para a cidade.

Nesse sentido, quanto mais debatermos, refletirmos e estudarmos o Plano Diretor, melhor será para todos nós, moradores de Ribeirão. Temos nós que participarmos de mais essa esfera de inclusão, fazendo com que, efetivamente, todos sejam incluídos na cidade, que todos tenham direito à cidade.

Não é uma discussão fácil e nem simples, principalmente tendo em vista a maneira com que o atual Governo municipal se preparou e preparou a sociedade para este procedimento. O prazo para a revisão do Plano Diretor é de 10 anos e o Governo deixou para fazer esta revisão no último ano desses 10 anos, ou seja, agora. E agora, também quer que as pessoas, os vereadores e vereadoras, corram para opinar, participar e votar. Por que deixar para os últimos momentos algo que poderia ter sido feito a pelo menos dois anos antes e que traria a divulgação, esclarecimento, calma e cautela necessária para análise de algo tão relevante para Ribeirão?

 Essa pergunta ainda nos remete a algo que também temos que nos esforçar para mudar. Se os problemas continuam os mesmos na gestão pública, e verificamos na prática há muito tempo que eles são os mesmos, temos que mudar então as ideias, os projetos, o planejamento ou até mesmo o gestor. Mudar para melhorar. O que não se pode é continuar assistindo e vivenciado os velhos problemas.

Sigo estudando este importante e benéfico instrumento que vai reger nossas vidas por, possivelmente, os próximos 10 anos.

Raquel Montero

Concluída a CEE do Regimento Interno da Câmara

                                           Foto: Newton Barbosa

Na quinta-feira, 10 de outubro de 2.013, foi apresentado o relatório conclusivo da Comissão Especial de Estudo (CEE) do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.

A CEE foi criada em 06 de março de 2.013, e teve como membros os vereadores André Luiz (PCdoB), Capela Novas (PPS), Giló (PR), Jorge Parada (PT), Marcos Papa (sem partido), Ricardo Silva (PDT), Saulo Rodrigues (PRB), a vereadora Gláucia Berenice (PSDB), e como presidente o vereador Beto Cangussu (PT).

Essa CEE foi criada com o objetivo de atualizar e alterar o Regimento Interno da Câmara às necessidades atuais, inclusive, tendo em vista que desde que foi criado o Regimento, 21 de dezembro de 1.990, ele até então não havia passado por nenhuma revisão, só por emendas pontuais.

Nessas condições a revisão do Regimento era emergencial, imperiosa e imprescindível. Como consta do relatório conclusivo da CEE; "É inadmissível imaginar que tal ordenamento jurídico, de natureza procedimental, de um Poder tão dinâmico como é o Legislativo, exista por tanto tempo sem a necessidade de correções e ou atualizações que pudessem responder às exigências conjunturais de funcionamento deste Poder que é o mais acessado, acompanhado, fiscalizado, tanto pelos meios de comunicação de massa, como pela população, que consciente de sua cidadania, exige cada vez mais que os poderes constituídos sejam transparentes e abertos a uma maior participação popular".

O Regimento da Câmara, como se pode pensar, não se presta tão somente a reger os trabalhos legislativos e da vereança. Ele objetiva sim esta função, todavia, no cumprimento dessa função se traça regras que possibilitam ou não, de acordo com as regras estabelecidas, um desempenho mais ágil, pragmático, relevante, acessível e participativo da vereança, e possibilitando também mais e maior participação popular nos trabalhos da Casa.

Desde 1.990 muitos avanços tivemos na sociedade que influenciam de maneira positiva a nossa legislação. Notadamente tivemos avanços que permitem acesso mais fácil e prático da participação popular, e não podemos deixar de aproveitar esses avanços em nossos trâmites legislativos, sob pena de tornarmos nosso Legislativo obsoleto e impraticável.

Foi nesse sentido que apresentei várias propostas para facilitar, ampliar e democratizar mais a participação das pessoas em nossa Casa de leis. Defendi, entre propostas de outra natureza, como consta do documento protocolado abaixo, a vedação da reeleição para vereadores que integrarão a Mesa Diretora da Câmara; livre manifestação do pensamento nas sessões da Câmara; o uso da tribuna da Câmara por pessoas da sociedade; que as normas para apresentação de projetos de leis de iniciativa popular sejam corrigidas para se coadunarem com a Constituição Federal (CF), facilitando assim essa iniciativa; que projetos de lei de iniciativa popular possam ser apresentados também por intermédio de assinaturas digitais; que as audiências públicas realizadas por iniciativa da Câmara sejam realizadas durante a semana, após o fim do expediente da maioria da população, em lugares com acessibilidade física para todas as pessoas e com ampla e prévia divulgação nos meios de comunicação que mais se comunicam com a massa; a inclusão no site da Câmara de mecanismo que possibilite o acesso das pessoas para acompanhar e opinar sobre projetos de lei em andamento, bem como para as pessoas proporem projetos de lei.

                                          Foto: Eli Zacarias

E sobre essas propostas que apresentei, uma delas, inclusive, já foi revertida em proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de número 03/2013, para corrigir dispositivo que cria exigências além das exigidos pela CF para apresentação de projetos de leis de iniciativa popular, fazendo tanto com que nossa LOM como o Regimento se coadunem com a CF, facilitando assim a iniciativa popular para leis em nossa cidade. 

Todas as propostas apresentadas pelas munícipes foram incluídas no anteprojeto de lei a ser apreciado por todos os vereadores para a construção final do projeto de lei para revisão do Regimento.

Agora o anteprojeto que carrega as propostas de alteração do Regimento será protocolado terça-feira na Câmara, 15 de outubro, e seguirá o trâmite para sua apreciação e votação por todos os vereadores.

Raquel Montero

Veja reportagem e notícias: 

http://www.jornaldaclube.com.br/videos/10993/mudan%C3%87as-no-regimento-interno-da-c%C3%82mara

http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/jw34exibeNoticia2.php?id=2314

25 anos de uma Constituição Federal cidadã

 Neste 05 de outubro o Brasil completa 25 anos de existência da nossa vigente Constituição Federal (CF), considerada uma das Constituições mais avançadas do mundo, e por isso também é conhecida como Constituição Cidadã.

Depois de uma noite soturna que durou 21 anos, e que nos fez viver “anos de chumbo” com um golpe de Estado no Brasil de 1.964, os brasileiros, em um tumultuado processo e ao mesmo tempo tão esperançoso, protestaram pela volta do Estado de direito, cuja ausência deu margem a diversas barbáries.

O fim da ditadura em 1.985 se fez solene com a entrega da faixa presidencial a José Sarney, porém, a solenidade ainda não havia concretizado garantias para um porvir democrático. Os “anos de chumbo” registraram na memória, no emocional, no corpo e na alma dos brasileiros, que era necessário muito mais. Era necessário uma nova constituição brasileira, elaborada sob a inspiração da idiossincrasia das lembranças das amarguras e torturadas vividas pelo povo com a esperança do novo, e sacramentada com o peso de garantias que fincassem no texto supremo da nação, a liberdade, a dignidade e o respeito a todos os seres.

Assim, em fevereiro de 1.987, sobre forte comoção e mobilização nacional, foi convocada por uma emenda constitucional uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC) com 594 deputados, e sob a presidência do então deputado federal Ulysses Guimarães (PMDB). ANC durou de fevereiro de 1.987 a 05 de outubro de 1.988, quando então foi promulgada nossa nova CF.

Na época da promulgação da CF vivíamos condições discrepantes das atuais; na época, uma inflação de 980,22%, já hoje é de 6,6% no acumulado de 12 meses; a expectativa de vida era de 65,8 anos, hoje é de 74 anos; o analfabetismo era de 17% da população acima de 15 anos, hoje esse índice é de 8,6%; a frota de automóveis era de 10 milhões, hoje é de 70,5 milhões; o PIB per capita era de US$ 6.600, hoje é de US$ 12,465.

Com a CF de 88 conseguimos inefáveis conquistas, dentre as quais; fazer com que todos os filhos, de dentro ou de fora do casamento, adotado ou não, passassem a ter os mesmos direitos; também passou a ter os mesmos direitos o trabalhador rural com relação ao trabalhador urbano; foi estabelecido o limite máximo de 44 horas para jornada de trabalho; criou-se o seguro desemprego; garantiu-se o direito de greve ; consagrou-se o concurso público para acesso ao trabalho no órgãos públicos; voto direto para a Presidência da República; pela primeira vez na história pessoas que não sabem ler passaram a ter direito de votar; reconhece-se a união estável como entidade familiar; atribuiu-se função social à propriedade, que antes era considerada um direito absoluto e inquestionável do proprietário; crianças e adolescentes que antes eram de responsabilidade exclusiva de suas famílias, passam a ser de responsabilidade de toda a sociedade; todas as pessoas passam a ter direito de serem atendidas num sistema público de saúde, antes o extinto INAMPS atendia somente pessoas vinculadas à Previdência, o resto da população dependia de entidades beneficentes; a censura dos meios de comunicação passou a ser proibida.

Melhoramos, melhoramos muito. E isso dá o crédito à nossa CF como uma das mais avançadas do mundo, e por isso também, chamada de Constituição Cidadã. E todas as conquistas registradas na CF de 88 deve nos fazer comemorar sempre a existência dessa carta de regras e princípios que nos permitiu e nos permite galgar caminhos mais civilizados, pacíficos, solidários e justos da formação humana.

Claro, muito também ainda temos que melhorar, sobretudo revisando a mesma CF de 88 que nos propiciou tantos avanços sociais e individuais. Mas é vivendo a história que conseguimos melhor visualizar, entender e sentir o que temos que aprimorar. Contudo, a partir de 88 tivemos condições e instrumentos para fazer as mudanças como em nenhuma outra fase da história tivemos. E é justamente com essas novas condições que podemos fazer muito mais pelo Brasil e por cada um de nós.

Os instrumentos foram dados, cabe a nos utilizá-los.

Raquel Montero  

Renda Básica de Cidadania

O senador Eduardo Suplicy (PT) esteve agora, em setembro, em Ribeirão Preto, na Câmara de Vereadores, para falar da idéia que quer ver efetivada no Brasil; A Renda Básica de Cidadania.

Essa idéia funciona assim; A Renda Básica de Cidadania será proveniente da riqueza produzida pela nação, em que todo brasileiro terá direito de participar. É uma renda que todo brasileiro receberá por fazer parte do país.

Essa renda, dará também, condições de sobrevivência para aquelas pessoas que não têm o mínimo necessário para sobreviver.

Todo brasileiro, sem restrições, terá direito de receber a Renda Básica de Cidadania, e os estrangeiros residentes no Brasil há pelo menos cinco anos também. Rico, pobre, estudante, trabalhador, desempregado, etc, todos terão direito à renda, simplesmente por fazerem parte do país.

É diferente do programa Bolsa Família, porque o Bolsa Família é destinado para pessoas pobres que estão numa baixa condição financeira.

O projeto do senador virou lei em 2004 (Lei federal nº 10.835 de 2004). Agora ele continua divulgado a idéia para que a lei seja efetivada para valer em todo o Brasil.

O projeto deve ser implantado aos poucos. E quanto mais nosso país crescer e gerar riquezas, mas se vai aumentando o valor da renda de cidadania. E assim se estimula mais a participação de cada pessoa no crescimento do país.

Já existe uma cidade no Brasil que implantou o projeto. Trata-se de Santo Antônio do Pinhal, em São Paulo. É a primeira cidade do Brasil a efetivar o projeto. Lá, cada pessoa que mora na cidade há pelo menos cinco anos, receberá o dinheiro da prefeitura.

Na Namíbia, um país da África, o projeto foi efetivado em 2008, numa vila chamada Otjivero.

E essas experiências já mostraram ótimos resultados, melhorando a vida dos seus habitantes.

A renda, dentro da projeto, virá de qualquer fonte de riqueza gerada numa comunidade, região ou país. Da fonte de riqueza separar-se-a uma parcela para formar um fundo, que, uma vez acumulado, poderá prover o necessário para pagar a Renda Básica de Cidadania para todas as pessoas.

O projeto é uma possibilidade de prover mais inclusão das pessoas e com isso maior dignidade e liberdade, notadamente para aquelas pessoas que por falta de alternativa são levadas para a prostituição ou para a criminalidade.

Como disse o senador na palestra, a Renda Básica de Cidadania vai possibilitar que daqui para frente todos tenham a liberdade de dizer não a essas atividades, e de aguardarem, quem sabe fazendo um curso de qualificação profissional, um trabalho que esteja mais de acordo com a sua vocação.

Raquel Montero

Prévia da revisão do Plano Diretor

Ontem aconteceu a quarta audiência pública sobre a segunda revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto, oportunidade em que o Governo municipal, junto com o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor, divulgaram o esboço das propostas construídas para integrarem o projeto de lei que irá revisar o Plano Diretor.

Até segunda-feira, 07/10, a íntegra do esboço do projeto estará disponível no site do Governo municipal. Solicitei, durante a audiência, que as propostas apresentadas pela sociedade civil e pelo Governo, também sejam disponibilizadas no site do Governo, para acesso e conhecimento de todas as pessoas, e assim, se houver manifestação das pessoas com relação a propostas que porventura não tenham sido acatadas num primeiro momento, que se possa rever a possibilidade de serem acatadas diante das manifestações. É uma forma também de dar publicidade e transparência às propostas apresentadas e de como elas foram ou não recepcionadas no esboço do projeto de lei. O representante do Governo na audiência, que é membro da Secretária de Planejamento, José Antônio Lanchoti, se comprometeu a viabilizar essa publicidade.

Até o dia 18 de outubro as pessoas podem apresentar propostas para a revisão do Plano Diretor e no dia 07 de novembro haverá a audiência pública final para a construção do projeto de lei que carregará a revisão que será enviada para a Câmara de Vereadores para votação.

As informações sobre o processo de revisão do Plano podem ser acessadas pessoalmente na Prefeitura de Ribeirão e através do site do Governo municipal (http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/splan/planod/i28revisao.php).

Insisto na importância de participarmos e fiscalizarmos este processo da cidade. A Constituição Federal (CF), em seu artigo 182, estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

E o Estatuto da Cidade, regulamentando o art. 182 da CF, repete citada afirmação. É, então, por intermédio do Plano Diretor que as cidades criam sua política de desenvolvimento urbano em todos os aspectos; cultura, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc, para uma vida integral e plena de todos os moradores da cidade. Com base nele também são elaboradas outras importantes leis municipais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Daí a necessidade e importância da existência do Plano Diretor e de sua revisão com o tempo.

Participe desse processo tão importante para a cidade. Ocupe esse espaço. Contribua! Sem fiscalização cidadã corremos o risco de vivermos os velhos erros do passado, no presente e no futuro.

Raquel Montero

Veja reportagem sobre a audiência: http://www.jornaldaclube.com.br/videos/10875/pr%C3%89via-do-plano-diretor-foi-apresentada-%C3%80-popula%C3%87%C3%83o

Grupo de trabalho para a Revisão do Plano Diretor

Neste ano, Ribeirão Preto está realizando a segunda revisão de seu Plano Diretor. A primeira ocorreu em 2.003, oito anos após a criação do Plano. Sobre esta segunda revisão, houve a audiência pública inaugural para o início do processo (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/03/revisao-do-plano-diretor-de-ribeirao.html). Em 09/04/2013, tivemos outra audiência (http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8979/definido-o-conselho-gestor-que-vai-acompanhar-o-plano-diretor-de-rp), esta para a eleição de membros da sociedade civil que passaram a compor o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor, juntamente com membros da Administração Pública e da Câmara de Vereadores. 

Após, de 13 de março a 23 de julho, o Núcleo Gestor ficou recepcionando as sugestões e propostas apresentadas pela sociedade para a Revisão do Plano Diretor, sendo que as propostas puderam ser enviadas até o dia 25 de setembro, que foi a data limite para o envio de propostas pela sociedade. Nos dias 20, 21 e 28 de agosto, ocorreram audiências públicas para apresentação das propostas recebidas para a Revisão do Plano, e abertura para discussão das propostas apresentadas.

Agora, dia 03 de outubro, às 18h30m, no Estúdio Kaiser de Cinema, haverá reunião pública para apresentação das propostas apresentadas pela sociedade e pelo Poder Público para a revisão do Plano Diretor, para, depois, o texto final referente ao projeto de lei que carregará as propostas de revisão do Plano ser construído pelo Governo municipal e encaminhado para a Câmara de Vereadores para votação.

Para este momento então, é novamente importante que a sociedade se una e se mobilize para uma produtiva revisão de uma das mais importantes leis do município. Uma movimentação social já foi feita antes de ser iniciada a revisão do Plano na Prefeitura, oportunidade em que estive na organização dessa movimentação e explanei sobre o significado e a importância do Plano Diretor e de suas revisões para o bom desenvolvimento da cidade (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/04/pre-conferencia-municipal-quem-muda.html).

Decorrido o período inaugural e todos os passos dados após ele no procedimento de revisão do Plano, munícipes da cidade entenderam ser importante mais uma mobilização neste momento da revisão do Plano, e desse modo se organizaram novamente em mais um movimento social visando a otimização desta revisão.

Com esse objetivo vários artífices sociais de nossa cidade, que atuam em diferentes áreas do conhecimento, dentre elas, Direito, Engenharia, Arquitetura, Assistência Social, se reuniram sábado, 28 de setembro, para pensar a cidade e como podemos melhorá-la nesse momento, contribuindo para melhorar a vida de todos dentro da cidade (foto acima).

Falamos das falhas do atual procedimento de revisão do Plano Diretor e como podemos impugná-las. Falamos de propostas e como podemos construí-las e viabilizá-las. Falamos de articulações e estratégias e como as executaremos. E a conclusão, por fim, foi muito produtiva, com novas reuniões já marcadas, sendo a primeira com a presença no dia 03 de outubro na reunião pública para apresentação das propostas apresentadas pela sociedade e pelo Poder Público para a revisão do Plano Diretor.

A reunião é pública, e assim, todos podem comparecer e levar suas contribuições. Queremos que esse grupo possa ser também um estímulo para mais participações, porque é com os diferentes olhares que chegaremos aos diferentes problemas e diferentes soluções.

Raquel Montero