Passe livre para todos

A promessa de campanha eleitoral da, agora reeleita, Prefeita Dárcy Vera, se concretizou. Passe livre para todos os estudantes do ensino básico, fundamental e médio, das redes municipais e estaduais.

Bom se o benefício só trouxesse benefícios. Mas não foi o que ocorreu. Aliás, foi bem diferente.

A isenção de tarifa para os aludidos estudantes ocorreu concomitantemente com o aumento da tarifa do transporte público, passando de R$ 2,60 para R$ 2,90. Assim, o pai e a mãe do estudante estão recebendo a isenção de tarifa relativa aos seus filhos estudantes porque estão pagando mais pelas suas passagens do transporte (passagem do pai e da mãe). Mais uma vez, a população é majorada sob pseudo benefício.

O Passe Livre não é uma promessa, não é uma proposta de campanha eleitoral. Ele é sim, antes de tudo isso um direito social; o direito de ter transporte para acessar aos demais direitos sociais e para acessar a própria cidade. E ele tem que existir para todas as pessoas, sem distinção. Assim como tentou Luiza Erundina na Prefeitura de São Paulo, quando a Secretaria de Transportes fomentou o Projeto Tarifa Zero, que garantia passagens subsidiadas pelo governo e pela iniciativa privada. A ideia era que uma parte dos impostos pagos pelas empresas que dependiam da locomoção de seus trabalhadores, fosse para um Fundo de Transporte.

O projeto foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, mas continuou a ser discutido por movimentos sociais que deram mais repercussão ao assunto. De certa forma, muito se pôde aproveitar com o citado projeto nas discussões que ele rendeu e ainda está rendendo.

Mas a ideia proposta pela deputada e reiterada aqui, vai além. Vai além de distinções. Não se trata de isenção de tarifa só para estudantes, ou só para idosos, ou só para trabalhadores. Trata-se de isenção de tarifas para toda e qualquer pessoa que queira usar o transporte público da cidade para transitar pela cidade e assim ter acesso a todos os demais direitos, tais como, cultura, esporte, saúde, educação, etc.

Essa proposta inclusive, tem embasamento legal, principalmente, constitucional A Constituição Federal em seu artigo 5º diz que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes..."

Pois bem, como falar no direito à vida e à liberdade, sem ter condições de acessar os meios, de ir até os locais que nos fazem viver ou termos liberdade para escolher viver, sendo estes meios a cultura, a educação, o esporte, a saúde, a maternidade, etc?

No artigo 6º da Constituição Federal está expresso que "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."  

Como falar em qualquer desses direitos se a pessoa não tem dinheiro para pagar a tarifa do transporte público para ir até os locais que propiciam tais direitos?

É triste ver que ainda existem governantes que não enxergam ou relutam em enxergar esse direito das pessoas. Lastimável Prefeita.

Raquel Bencsik Montero