Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor

A Constituição Federal (CF), em seu artigo 182, estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

E o Estatuto da Cidade, regulamentando o art. 182 da CF, repete citada afirmação. É, então, por intermédio do Plano Diretor que as cidades criam sua política de desenvolvimento urbano em todos os aspectos; cultura, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc, para uma vida integral e plena de todos os moradores da cidade. Com base nele também são elaboradas outras importantes leis municipais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Daí a necessidade e importância da existência do Plano Diretor e de sua revisão com o tempo.

 E neste momento Ribeirão Preto está realizando a segunda revisão de seu Plano Diretor. A primeira ocorreu em 2.003, oito anos após a criação do Plano. Sobre esta segunda revisão, houve a audiência pública inaugural para o início do processo (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/03/revisao-do-plano-diretor-de-ribeirao.html). E terça-feira, 09/04/2013, teremos outra audiência, agora para a eleição de membros da sociedade civil que irão compor o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor, juntamente com membros da Administração Pública e da Câmara de Vereadores. A audiência pública está marcada para o dia 09/04/2013, às 19hrs, na Câmara de Vereadores (veja abaixo o aviso da audiência pública divulgado pela Prefeitura de Ribeirão).

Sobre o Plano Diretor e sua revisão, todas as informações podem ser obtidas no sítio oficial do Ministério das Cidades, em http://www.cidades.gov.br/ , e, no sítio oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto, em http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br - ícone Ribeirão Destaca – Revisão Plano Diretor. 

Vamos participar, acompanhar e fiscalizar mais este importante evento de nossa cidade.

Raquel Bencsik Montero

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA PARA A

ELEIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO 

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, através da Secretaria de Planejamento e Gestão 

Pública divulga, para conhecimento público que, em 09 de abril de 2013, no horário 

das 19:00 às 21:00 horas, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Av Jerônimo 

Gonçalves nº 1.200 – Centro, ocorrerá a AUDIÊNCIA PÚBLICA para a eleição do 

NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO 

PRETO, em atendimento ao artigo 40 parágrafo 3º da Lei Federal 10.257/01 – Estatuto 

da Cidade – que reza sobre a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor no prazo 

máximo de 10 anos, considerando que a última revisão do Plano Diretor do Município 

de Ribeirão Preto ocorreu em 2.003, publicação no DOM em 21/11/2003. 

Os participantes elegerão os membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor de Ribeirão 

Preto, com a seguinte composição: Total: 17 membros

PODER PÚBLICO (7 Representantes)

· 5 (cinco) representantes da Administração Municipal;

· 2 (dois) representantes da Câmara de Vereadores.

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (10 Representantes);

· 3 (três) representantes dos Movimentos Sociais (Associação de Moradores e outros 

Movimentos Sociais de atuação na área do desenvolvimento urbano);

. 1 (um) representante dos Conselhos Municipais

· 2 (dois) representantes das Entidades Profissionais e Acadêmicas e Conselhos 

Profissionais;

· 1 (um) representante de Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;

· 1 (um) representante de Empresários relacionados à produção e ao financiamento do 

desenvolvimento urbano;

· 1 (um) representante de ONGs com atuação na área do Desenvolvimento Urbano;

· 1 (um) representante do COMUR.

Os representantes do PODER PÚBLICO da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL serão 

indicados pela Prefeita Municipal e os do LEGISLATIVO pela presidência da Câmara de 

Vereadores.

Os representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA serão eleitos pelos seus pares, 

presentes no momento desta Audiência nos termos do Regimento Eleitoral a ser 

publicado.

Não havendo o preenchimento das vagas estipuladas, a Secretaria de Planejamento e 

Gestão Pública estabelecerá os procedimentos para a determinação do NÚCLEO 

GESTOR.O Secretário de Planejamento e Gestão Pública, no ato de publicação da Resolução 

que define o NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR definirá o Coordenador 

deste Núcleo.

Os documentos concernentes à consulta estão disponibilizados no site  www.ribeiraopreto.sp.gov.br.

Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto