CEE do Regimento Interno da Câmara

                                                          Foto: Newton Barbosa


http://www.jornaldaclube.com.br/videos/9178/come%C3%87a-a-ser-revisado-o-regimento-interno-da-c%C3%82mara-de-ribeir%C3%83o-p

http://www.camararibeiraopreto.sp.gov.br/snoticias/i33principal.php?cat=62&id=2099

Em uma iniciativa relevante e positiva o vereador Beto Cangussu (PT), propôs a criação de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para revisar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, e em votação os vereadores aprovaram a proposta do vereador e criaram a CEE que passa a ser presidida pelo vereador Beto Cangussu.

As reuniões da CEE ocorrem quinzenalmente, no horário das 18h30m, e tem uma agenda dos temas;

01/04 – Comissões Permanentes.

15/04 – Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Especiais de Estudo.

29/04 – Proposições e suas tramitações.

13/05 – Sessões da Câmara Municipal.

27/05 – Discussão e deliberação das proposituras legislastivas.

10/06 – Participação popular: Tribuna Livre e projetos de iniciativa popular.

24/06 – Elaboração legislativa especial e dos controles (Lei Orçamentária, LDO, Plano Plurianual e Plano Diretor, Codificações, L.O.M., Julgamentos de Contas).

08/07 – Regimento Interno e sua interpretação.

09/07 a 15/07 – Compilação das propostas consensuais (trabalho interno).

05/08 – Apresentação da versão preliminar compilada com propostas consensuais e apresentação das propostas divergentes.

As pessoas podem participar das reuniões da CEE pessoalmente, nas datas acima, pelo grupo de discussão na internet através do  e-mail;  regimentointernocamararibeirao@yahoogrupos.com.br, e pelo Facebook; vereador Beto Cangussu.

O Regimento Interno da Câmara de Ribeirão data de 1.990. De lá para cá, muitas mudanças ocorreram na legislação e na sociedade, e necessário se torna que as normas se adequem aos progressos conquistados, para não ficarem obsoletas e ineficazes aos fins a que se destinam. Daí a importância de se estar revisando o Regimento da Câmara de Ribeirão, corrigindo o que estiver errado, suprimindo supérfluos, aperfeiçoando o que pode ficar melhor e preservando o que já está bom.

O Regimento da Câmara disciplina a conduta dos vereadores, disciplina o trabalho dos vereadores e a dinâmica de desenvolvimento dos trabalhos, e, tudo isso desponta na sociedade, porque o trabalho da vereança em todos os aspectos deve sempre ter como meta o bem da sociedade. Razão pela qual o Regimento, então, deve ser o melhor possível e cada um de nós, como membros da sociedade temos o dever de contribuir para a existência de um bom Regimento.

Na reunião dessa semana, no dia 29/04/2013, levei minhas sugestões para a CEE, na tentativa de contribuir para o aperfeiçoamento do Regimento de nossa Câmara. Segue abaixo o documento protocolado, para aqui também, estimular o debate e a reflexão.

É mais uma boa oportunidade de contribuirmos para a vida coletiva da cidade.

Raquel Bencsik Montero  

Tribuna Livre sobre o programa "Governo nos Bairros"

Em mais uma tentativa de esclarecer a população e publicizar as denúncias, amanhã, um morador da zona norte, Cleiton Emilio Vanin, e também conselheiro no Conselho de Participação Comunitária (CORPAC), do programa Governo nos Bairros, fará uso da Tribuna Livre, da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, às 18hrs.

Você morador de Ribeirão Preto, que se preocupa com a sua cidade, esteja presente na Câmara ou acompanhe a explanação pela TV Câmara, no canal de televisão 22.

Falaremos do documento que protocolamos na Câmara, na semana passada (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/04/programa-governo-nos-bairros-agora-e.html).

Vamos buscar a resolução deste problema.

Raquel Bencsik Montero

Programa "Governo nos Bairros"; agora é com a Câmara

                                          Foto: Newton Barbosa/Câmara Municipal

                                         

                                        Foto: Paulo Honório

                                           Foto: Paulo Honório

Diante das denúncias que sofre o programa municipal Governo nos Bairros, como publicado anteriormente aqui http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/04/programa-governo-nos-bairros-sofre.html , fomos ontem, 24/04/2013, Lucas Monteiro Robles, Sidney Eduardo Grassi, Cleiton Emilio Vanin, Daniel Paulo dos Santos, Marco Antonio Figueira, todos conselheiros do CORPAC, e eu, assessorando juridicamente este movimento popular, na reunião que marcamos com a Presidência da Câmara, o vereador Cícero Gomes da Silva.

Também compareceram os vereadores Bebé, Capela Novas, as vereadoras Gláucia Berenice, Viviane Alexandre, e os assessores dos vereadores Beto Cangussu e Marcos Papa.

Apresentamos as reclamações, que por sua vez foram recepcionadas pela Presidência da Câmara que se comprometeu a requisitar do Governo municipal as informações que pleiteamos, conforme documento protocolado, sendo estas informações:

·            o motivo pelo qual as obras e serviços selecionados em 2.011, no programa criado pelo Governo municipal, o Governo nos Bairros, não foram cumpridos até esta data;

·            se citadas obras e serviços foram incluídos no orçamento municipal mediante dotação orçamentaria respectiva;

·            se os 18 milhões anunciados pelo Governo municipal para a execução do Programa Governo nos Bairros, existe de fato no orçamento municipal, mediante dotação específica e aprovada por esta Câmara de Vereadores;

·            E diante das obras e serviços selecionados para serem executados dentro do Programa, comparados com o orçamento destinado para cada sub-região, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão), necessário que essa Câmara verifique também como o Governo municipal orçou cada obra selecionada e supra especificada, de maneira a atender ao limite do orçamento de R$ 1.000.000,00. Ou seja, qual a correspondência de valores de cada proposta para que se afirme que o orçamento previsto para cada sub-região tenha sido atingido pelas propostas selecionadas.

E no decorrer da reunião e diante da conversa que tivemos com os vereadores e com as vereadoras, também se mostrou oportuno e necessário uma audiência conjunta, entre o Legislativo, o Executivo e as comunidades, para que os esclarecimentos sejam dados de maneira coletiva e na presença dos dois Poderes, bem como o uso da tribuna da Câmara para que uma das pessoas do grupo manifeste na tribuna também as denúncias sobre o Programa. E assim, também fizemos estes requerimentos, aos quais os parlamentares ficaram de nos responder sobre a aceitação desses pedidos, por parte dos demais vereadores e do próprio Governo, este no caso da audiência pública.

Já houve tempo de evasivas para governos não responderem à população. Mas as coisas estão mudando, e mudando para melhor. E os governos que não se acostumarem com a nova situação, perderão seus lugares na sociedade democrática. E para que essa ideia se fortaleça é necessário que as pessoas denunciem as irregularidades que verificarem na gestão pública.

Raquel Bencsik Montero

http://www.jornaldaclube.com.br/videos/9127/programa-%22governo-nos-bairros%22-ganha-mais-um-cap%C3%8Dtulo

http://gazetaderibeirao.rac.com.br/_conteudo/2013/04/capa/52222-liderancas-de-bairros-pedem-ajuda-a-vereadores-por-informacoes.html

Programa "Governo nos Bairros" sofre denúncias

Segundo moradores, um programa do Governo municipal, o Governo nos Bairros, não está cumprindo o fim a que se destina. Denúncias foram feitas pelos moradores ao Governo municipal, mas as irregularidades continuam.

Veja as reportagens:

1º  http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8688/presidentes-das-associaÇÕes-de-moradores-da-zona-norte-estÃo-revo

2º  http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8686/repercussÃo-presidentes-das-associaÇÕes-de-moradores-da-zona-nort

3º http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8889/moradores-do-ribeir%C3%83o-verde-reclamam-do-programa-governo-nos-bairr

4º http://www.jornaldaclube.com.br/videos/9111/novidade-sobre-o-governo-nos-bairros

E tendo em vista a ineficiência do Governo municipal para esclarecer a situação, procuraremos agora a Câmara de Vereadores para, por intermédio da função fiscalizatória deste Poder, chegar a origem das irregularidades apontadas e resolvê-las.

Jornal "A Cidade", em 23/04/2013;

Fazendo uma retrospectiva dos fatos, em 2.011 o Governo municipal realizou reuniões em bairros de Ribeirão Preto dentro de um programa denominado Governo nos Bairros. Citado programa se instituiu pela Prefeitura de Ribeirão Preto com o objetivo de promover, dentro do município, o desenvolvimento das regiões, dos bairros e de suas respectivas comunidades. Esse desenvolvimento pauta-se pela ação conjunta do Poder Público e da comunidade na escolha de obras e serviços a serem realizados pelo Poder Público. Em ações locais nos bairros, o Poder Público realiza audiências públicas para ouvir a comunidade e assim definir quais são as prioridades para serem feitas em cada bairro da cidade, de acordo com as sugestões apresentadas pelos munícipes.

Para a construção e concretização das obras e serviços selecionados o Programa destina o valor de 1.000.000,00 (um milhão) para cada sub-região, num total de 18 (dezoito) milhões para o Programa como um todo.

Dentro do Programa, Ribeirão Preto é dividido em regiões e sub-regiões. São cinco regiões: norte, oeste, centro, sul e leste. E são 18 sub-regiões, distribuídas dentro das regiões.

Na execução do Programa, os moradores que denunciaram as irregularidades, Lucas Monteiro Robles, Sidney Eduardo Grassi, Cleiton Emilio Vanin, Daniel Paulo dos Santos, Marco Antonio Figueira, participaram das audiências públicas concernentes à sub-região “1”, da zona norte, a que seus respectivos bairros fazem parte, sendo que esta sub-região “1”, da zona norte, abrange os seguintes bairros:

·            Valentina Figueiredo;

·            Antônio Marinceck;

·            Chácara Bonacorsi;

·            Jardim Lourdes;

·            Conjunto Habitacional Adelino Simioni;

·            Chácaras Pedro Corrêa de Carvalho;

·            Quintino Facci II;

·            Parque dos Sabiás;

·            Avelino Alves Palma;

·            Ceagesp;

·            Distrito Empresarial;

·            Balneário Recreativa;

·            Chácaras Rio Pardo.

Os denunciantes são também representantes da comunidade da sub-região “1” da zona norte, no Conselho Regional de Participação Comunitária (CORPAC). O CORPAC é um conselho que reúne membros da comunidade, legitimamente eleitos pela própria comunidade em eleições realizadas para o fim de representação da comunidade no Programa.

Muito embora o Programa tenha um intuito positivo, na prática, ele não está produzindo resultados positivos. Isso porque as obras e serviços selecionados pelo Governo municipal em conjunto com a comunidade da sub-região “1”, da região norte, não receberam, até o presente momento, as obras e serviços selecionadas no ano de 2.011. Sendo estas as seguintes obras:

·            Reforma de quadra no bairro Antônio Marincek;

·            Academia ao ar livre no bairro Antônio Marincek;

·            Áreas de esportes e de lazer no Conjunto Habitacional Quintino Facci II;

·            Melhorias no centro esportivo e de lazer no bairro Adelino Simioni;

·            Melhorias no Centro esportivo e de lazer no bairro Avelino Alves Palma;

·            Implantação de praça no bairro Valentina Figueiredo.

Os denunciantes, por várias vezes cobraram respostas do Governo municipal acerca da pendência, no entanto, continuaram sem a realização do que foi acordado entre o Governo e a comunidade nas assembléias praticadas.

Dessa forma se faz necessário que a Câmara apure a situação para verificar principalmente;

·            o motivo pelo qual as obras e serviços selecionados em 2.011, no programa criado pelo Governo municipal, o Governo nos Bairros, não foram cumpridos até esta data;

·            se citadas obras e serviços foram incluídos no orçamento municipal mediante dotação orçamentaria respectiva;

·            se os 18 milhões anunciados pelo Governo municipal para a execução do Programa Governo nos Bairros, existe de fato no orçamento municipal, mediante dotação específica e aprovada por esta Câmara de Vereadores.

E diante das obras e serviços selecionados para serem executados dentro do Programa, comparados com o orçamento destinado para cada sub-região, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão), necessário que a Câmara verifique também como o Governo municipal orçou cada obra selecionada e supra especificada, de maneira a atender ao limite do orçamento de R$ 1.000.000,00. Ou seja, qual a correspondência de valores de cada proposta para que se afirme que o orçamento previsto para cada sub-região tenha sido atingido pelas propostas selecionadas.

Tais informações são necessárias não somente para resolver a pendência que se instalou diante do fato que foi denunciado, mas também, e conforme as respostas apresentadas pelo Governo municipal, para se apurar eventual responsabilidade de agentes públicos nas denúncias feitas, e eventual prática de crime de responsabilidade e de infração político-administrativa da Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 201 de 1.967, bem como apurar eventual improbidade administrativa, nos termos da lei nº 8.429 de 1.992.

E constatando-se eventual irregularidade ou infração que se proceda às providências legais cabíveis e de competência desta Câmara.

A situação é grave e necessita de uma resposta urgente. Trata-se de um programa do Governo municipal, de compromissos assumidos pelo Governo com a comunidade e de verba pública envolvida.

Raquel Bencsik Montero

Realizada mais uma pré-conferência municipal da cidade

  Rumo à Conferência Municipal da Cidade, realizamos hoje a 2º Pré-Conferência Municipal da Cidade. Em cada um dos cinco grupos temáticos - saneamento, mobilidade/transporte, habitação/IPTU, participação e política urbana - organizamos ações, trocamos ideias e definimos propostas para levarmos para o evento oficial.

  Em breve disponibilizaremos, para divulgação e conhecimento, as propostas definidas.

  Raquel Bencsik Montero

2º Pré-Conferência Municipal da Cidade

A Conferência Municipal é um dos instrumentos estabelecido pela lei para garantir a gestão democrática da cidade. Nela devem participar todos os moradores que se interessam pelo presente e futuro do município, e para que assim haja o debate coletivo e a explicitação das diversas ideias de construção da cidade que se quer ver realizada em todos os aspectos; cultura, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc.

As conferências devem aglutinar ideias e propostas, e quando couber, devem ter representantes das esferas estadual e federal de governo, especialmente nas conferências em que se discutam matérias de competência das demais esferas de governo.

Porque definem a vida das pessoas na cidade e podem contribuir determinantemente no desenvolvimento da cidade, as conferências são importantes para enriquecer o debate e para que todos os segmentos envolvam-se e comprometam-se também na implementação, no controle e na fiscalização do Plano Diretor. E o Plano Diretor, por sua vez, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Com base nele são elaboradas outras importantes leis municipais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

Nas conferências também, elegem-se os delegados que formarão os conselhos municipais, que são órgãos colegiados, dos quais participam representantes do Poder Público e da sociedade civil, que acompanham, controlam e fiscalizam a implementação do planejamento territorial.

Mas para que todas essas funções sejam efetivadas, é imprescindível a presença e participação de todos nós. E pensando nisso convidamos todos para participarem da 2º Pré-Conferência, que objetiva, juntamente com a 1º Pré-Conferência que já ocorreu, organizar as ideias e articulações para a Conferência Municipal das Cidades, que será realizada entre os dias 16 e 17 de maio.

Vamos todos lá!

Veja e acompanhe o evento no Facebook http://www.facebook.com/events/428589947234963/

Como vota o vereador Samuel Zanferdini

Veja em alguns exemplos como vota o vereador Samuel Zanferdini (PMDB);

- votou a favor do aumento do número de vereadores, de 20 para 27 e depois de 20 para 22;

- se manifestou contrário à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar suposta fraude no esquema de sorteio de casas da Companhia Habitacional de Ribeirão Preto (COHAB);

- estava presente na sessão mas não votou sobre o projeto para instalar uma Comissão Especial de Estudos (CEE) sobre a COHAB. Entre votar “sim” e “não” o vereador simplesmente não votou;

- foi relator da CPI da COHAB, e no relatório concluiu que não houve crime por parte da Prefeita Dárcy Vera no suposto esquema de fraude no sorteio de casas da COHAB;

- foi membro da CPI da COHAB, CPI que deixou de praticar providências importantes para apuração das denúncias sobre suposta fraude no sorteio de casas da COHAB, tais como determinar a quebra do sigilo de dados telefônicos, ouvir pessoas apontadas por vereadores, fazer acareações, recorrer de decisão judicial que negou quebra de sigilo bancário;

- estava presente na sessão que votou e decidiu por aumentar o subsídios dos vereadores e das vereadoras em 39,8%, mas não votou. Entre votar “sim” e “não”, o vereador simplesmente não votou;

- votou contra o projeto de lei denominado "IPTU Ecológico", que estabelecia descontos no valor do IPTU para contribuintes que adotassem práticas sustentáveis em seu imóvel;

- votou contra uma CEE para analisar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (CODERP);

- nas duas sessões em que o projeto de lei para o revogar o IPTU estava na pauta, ele não estava presente;

- não foi a favor de uma CEE para o Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP);

- votou a favor de conceder título de cidadania para Ivan Sartori, pessoa denunciada à Corte Interamericana de Direitos Humanos sob acusações de ter desrespeitado a lei e direitos humanos;

- votou contra o projeto de lei que estabelecia a transparência e publicidade dos gastos com campanha publicitária contratadas pela Prefeitura.

O voto dos vereadores diz muito sobre o caráter e a atuação deles. Cuidado. Analise atentamente o comportamento dos vereadores e das vereadoras. Verifique se a campanha, as promessas e os discursos estão coerentes com os atos do parlamentar. O voto dos parlamentares esclarece se eles estão do lado do povo ou de interesses espúrios. Faça você, eleitor e eleitora, com que seu voto seja dado sempre a quem está do lado do povo. Não compactue com interesses espúrios.

Raquel Bencsik Montero

Passe livre para todos

A promessa de campanha eleitoral da, agora reeleita, Prefeita Dárcy Vera, se concretizou. Passe livre para todos os estudantes do ensino básico, fundamental e médio, das redes municipais e estaduais.

Bom se o benefício só trouxesse benefícios. Mas não foi o que ocorreu. Aliás, foi bem diferente.

A isenção de tarifa para os aludidos estudantes ocorreu concomitantemente com o aumento da tarifa do transporte público, passando de R$ 2,60 para R$ 2,90. Assim, o pai e a mãe do estudante estão recebendo a isenção de tarifa relativa aos seus filhos estudantes porque estão pagando mais pelas suas passagens do transporte (passagem do pai e da mãe). Mais uma vez, a população é majorada sob pseudo benefício.

O Passe Livre não é uma promessa, não é uma proposta de campanha eleitoral. Ele é sim, antes de tudo isso um direito social; o direito de ter transporte para acessar aos demais direitos sociais e para acessar a própria cidade. E ele tem que existir para todas as pessoas, sem distinção. Assim como tentou Luiza Erundina na Prefeitura de São Paulo, quando a Secretaria de Transportes fomentou o Projeto Tarifa Zero, que garantia passagens subsidiadas pelo governo e pela iniciativa privada. A ideia era que uma parte dos impostos pagos pelas empresas que dependiam da locomoção de seus trabalhadores, fosse para um Fundo de Transporte.

O projeto foi rejeitado pela Câmara de Vereadores, mas continuou a ser discutido por movimentos sociais que deram mais repercussão ao assunto. De certa forma, muito se pôde aproveitar com o citado projeto nas discussões que ele rendeu e ainda está rendendo.

Mas a ideia proposta pela deputada e reiterada aqui, vai além. Vai além de distinções. Não se trata de isenção de tarifa só para estudantes, ou só para idosos, ou só para trabalhadores. Trata-se de isenção de tarifas para toda e qualquer pessoa que queira usar o transporte público da cidade para transitar pela cidade e assim ter acesso a todos os demais direitos, tais como, cultura, esporte, saúde, educação, etc.

Essa proposta inclusive, tem embasamento legal, principalmente, constitucional A Constituição Federal em seu artigo 5º diz que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes..."

Pois bem, como falar no direito à vida e à liberdade, sem ter condições de acessar os meios, de ir até os locais que nos fazem viver ou termos liberdade para escolher viver, sendo estes meios a cultura, a educação, o esporte, a saúde, a maternidade, etc?

No artigo 6º da Constituição Federal está expresso que "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."  

Como falar em qualquer desses direitos se a pessoa não tem dinheiro para pagar a tarifa do transporte público para ir até os locais que propiciam tais direitos?

É triste ver que ainda existem governantes que não enxergam ou relutam em enxergar esse direito das pessoas. Lastimável Prefeita.

Raquel Bencsik Montero

Vale-Cultura

Vale-Cultura é um grande benefício conquistado pelo Congresso e pelo Governo federal. Era um projeto de lei desde o segundo governo de Lula. Foi transformado em lei em dezembro de 2012, com a sanção da Presidenta Dilma. Agora será executado pela Ministra Marta Suplicy.

Trata-se de um benefício destinado prioritariamente a todos os trabalhadores com vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ganhem até cinco salários mínimos. É parecido com o vale-transporte e vale-refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, no valor mensal de R$ 50,00, que somente poderá ser utilizado para atividades culturais, tais como teatro, cinema, livros, cd´s, dvd´s, museu, etc. Não poderá ser utilizado para outro fim senão de atividade cultural, nem ser substituído o valor do vale por pecúnia.

O objetivo é possibilitar mais acessos das pessoas nas diversas atividades culturais do Brasil. Dessa forma, pessoas que nunca teriam acesso à cultura, ou que tenham pouquíssimo acesso, poderão ir mais ao teatro e cinema, por exemplo. Isso contribuirá no desenvolvimento humano, influenciando também a melhoria da educação dos beneficiados.

As empresas que participarem do Vale-Cultura podem descontar apenas 10% do valor do Vale-Cultura (R$ 5,00) do salário do trabalhador. O trabalhador também pode optar por não participar.

O trabalhador que recebe mais de cinco salários mínimos, querendo participar do programa, pode solicitar ao empregador, porém, só terá o vale se a empresa já tiver atendido a todos os trabalhadores que prioritariamente devem receber o beneficio por lei. Desses trabalhadores a empresa poderá descontar de 20% a 90% do valor do vale mensal, de acordo com a respectiva faixa de salário.

A estimativa é que atinja mais de 17 milhões de trabalhadores no Brasil, representando um aumento de 11,3 bilhões na cadeia produtiva da Cultura. Dessa forma será valorizada a Cultura, fortalecido o mercado consumidor de bens e serviços culturais, favorecendo e valorizando os artistas, e será fortalecida a formação de pessoas que apreciem e consumam cultura.

É uma medida que valorizando a Cultura, contribui para o desenvolvimento das pessoas e da educação. Se a educação forma dentro de um padrão de ensino, que nos padroniza, a cultura vem para nos libertar dos padrões de uma maneira reflexiva. Comida é corpo, cultura é alma.

Que a Cultura e nossos artistas possam colher bons frutos dessa nova medida. Que possamos cada vez mais promover a Cultura e extirpar com ações que a desvalorizem, como as que tivemos recentemente em Ribeirão Preto (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2012/07/protesto-sobre-o-pic.html)

Raquel Bencsik Montero

Em mais um aniversário, quero agradecer as demonstrações de carinho, amizade e amor que recebi, e compartilhar aqui uma música de Gonzaguinha que em notas musicais diz o que estou sentindo nesse momento. Meu abraço fraterno de gratidão no coração de todos.

Raquel Bencsik Montero

Eu Apenas Queria Que Você Soubesse

Gonzaguinha

Eu apenas queria que você soubesse
Que aquela alegria ainda está comigo
E que a minha ternura não ficou na estrada
Não ficou no tempo presa na poeira

Eu apenas queria que você soubesse
Que esta menina hoje é uma mulher
E que esta mulher é uma menina
Que colheu seu fruto flor do seu carinho

Eu apenas queria dizer a todo mundo que me gosta
Que hoje eu me gosto muito mais
Porque me entendo muito mais também

E que a atitude de recomeçar é todo dia toda hora
É se respeitar na sua força e fé
E se olhar bem fundo até o dedão do pé

Eu apenas queira que você soubesse
Que essa criança brinca nesta roda
E não teme o corte de novas feridas
Pois tem a saúde que aprendeu com a vida

Eu apenas queria que você soubesse
Que aquela alegria ainda está comigo
E que a minha ternura não ficou na estrada
Não ficou no tempo presa na poeira

Eu apenas queria que você soubesse
Que esta menina hoje é uma mulher
E que esta mulher é uma menina
Que colheu seu fruto flor do seu carinho

Eu apenas queria dizer a todo mundo que me gosta
Que hoje eu me gosto muito mais
Porque me entendo muito mais também

Definido o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor

Em audiência pública na noite de ontem ficou definida a composição do Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor de Ribeirão Preto. Veja a reportagem http://www.jornaldaclube.com.br/videos/8979/definido-o-conselho-gestor-que-vai-acompanhar-o-plano-diretor-de-rp

Em breve será divulgado no Diário Oficial do Município os nomes de todos os membros, bem como a quem competirá a coordenação do Núcleo.

Parabéns a todos que compareceram na Câmara ontem, aos que não puderam ir mas de alguma forma contribuiram para o evento. Parabéns aos eleitos e também muito sucesso nos trabalhos. E que todos nós, membros da mesma cidade, possamos dar contribuições positivas e eficazes na Revisão do Plano Diretor de Ribeirão, para que tenhamos como presente e futuro a cidade desenvolvida que idealizamos.

Raquel Bencsik Montero

Pré-Conferência Municipal - Quem muda a cidade somos nós!

Sábado, 06/04/2013, membros da sociedade participaram da Pré-Conferência Municipal da Cidade (http://www.facebook.com/events/535854823134028/?fref=ts http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/03/pre-conferencia-municipal-da-cidade.html) realizada em Ribeirão Preto, no Memorial da Classe Operária - UGT.

Na quinta-feira, 04/04/2013, nos reunimos para a formatação da Pré-Conferência. E assim dividimos a conferência em temas e grupos de discussão para cada um dos temas; saneamento, mobilidade urbana/transporte, habitação/iptu, política urbana e participação.

Já no evento, após as discussões foram colhidos relatórios de cada um dos grupos sobre o tema que lhes competia. Esses relatórios serão aprofundados na 2º Pré-Conferência que ainda se realizará antes da Conferência oficial.

A Pré-Conferência, objetivou organizar as ideias e articulações para a Conferência Municipal das Cidades, que será realizada entre os dias 16 e 17 de maio, em Ribeirão. A Conferência Municipal é um dos instrumentos estabelecido pela lei para garantir a gestão democrática da cidade. Nela devem participar todos os moradores que se interessam pelo presente e futuro do município, e para que assim haja o debate coletivo e a explicitação das diversas ideias de construção da cidade que se quer ver realizada em todos os aspectos; cultura, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc. É uma tentativa então para que a sociedade se organize para chegar mais articulada na conferência oficial.

As Conferências podem definir a vida das pessoas na cidade e podem contribuir determinantemente no desenvolvimento da cidade. São importantes para enriquecer o debate e para que todos os segmentos envolvam-se e comprometam-se também na implementação, no controle e na fiscalização do Plano Diretor. E o Plano Diretor, por sua vez, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Com base nele são elaboradas outras importantes leis municipais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

E tendo em vista inclusive, que neste momento Ribeirão está realizando a segunda revisão de seu Plano Diretor, a revisão foi o segundo item da pauta da Pré-Conferência. Fizemos uma apresentação do processo de revisão do Plano Diretor, o significado e a importância, tanto do Plano Diretor como de sua revisão neste momento. Salientando ao público presente a audiência pública marcada para o dia 09/04/2013, às 19hrs, na Câmara de Vereadores, para a eleição do Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor. Sobre a Revisão do Plano Diretor também, o objetivo foi esclarecer e nos organizamos enquanto sociedade para atuarmos efetiva e eficazmente nessa revisão.

Sobre o Plano Diretor e sua revisão, todas as informações podem ser obtidas no sítio oficial do Ministério das Cidades, em http://www.cidades.gov.br/ , e, no sítio oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto, em http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br - ícone Ribeirão Destaca – Revisão Plano Diretor. Sobre a Conferência das Cidades, todas as informações podem ser acessadas no sítio oficial do Ministério das Cidades.

Abaixo está o vídeo onde pode ser conferida a Pré-Conferência realizada. Quem tiver interesse em obter o material apresentado na explanação sobre a Revisão do Plano Diretor, deixe uma mensagem aqui ou envie um e-mail para raquelbencsik@ig.com.br

Com eventos como esse a democracia e a cidadania conquistam mais pontos.

Raquel Bencsik Montero

Parte 1: 

http://www.youtube.com/watch?v=REfx4uSG1OQ&feature=youtu.be

Parte 2:
http://www.youtube.com/watch?v=JNr75LdW3Js&feature=youtu.be

Parte 3:

Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor

A Constituição Federal (CF), em seu artigo 182, estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

E o Estatuto da Cidade, regulamentando o art. 182 da CF, repete citada afirmação. É, então, por intermédio do Plano Diretor que as cidades criam sua política de desenvolvimento urbano em todos os aspectos; cultura, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc, para uma vida integral e plena de todos os moradores da cidade. Com base nele também são elaboradas outras importantes leis municipais: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Daí a necessidade e importância da existência do Plano Diretor e de sua revisão com o tempo.

 E neste momento Ribeirão Preto está realizando a segunda revisão de seu Plano Diretor. A primeira ocorreu em 2.003, oito anos após a criação do Plano. Sobre esta segunda revisão, houve a audiência pública inaugural para o início do processo (http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/03/revisao-do-plano-diretor-de-ribeirao.html). E terça-feira, 09/04/2013, teremos outra audiência, agora para a eleição de membros da sociedade civil que irão compor o Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor, juntamente com membros da Administração Pública e da Câmara de Vereadores. A audiência pública está marcada para o dia 09/04/2013, às 19hrs, na Câmara de Vereadores (veja abaixo o aviso da audiência pública divulgado pela Prefeitura de Ribeirão).

Sobre o Plano Diretor e sua revisão, todas as informações podem ser obtidas no sítio oficial do Ministério das Cidades, em http://www.cidades.gov.br/ , e, no sítio oficial da Prefeitura de Ribeirão Preto, em http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br - ícone Ribeirão Destaca – Revisão Plano Diretor. 

Vamos participar, acompanhar e fiscalizar mais este importante evento de nossa cidade.

Raquel Bencsik Montero

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA PARA A

ELEIÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO 

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, através da Secretaria de Planejamento e Gestão 

Pública divulga, para conhecimento público que, em 09 de abril de 2013, no horário 

das 19:00 às 21:00 horas, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, Av Jerônimo 

Gonçalves nº 1.200 – Centro, ocorrerá a AUDIÊNCIA PÚBLICA para a eleição do 

NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO 

PRETO, em atendimento ao artigo 40 parágrafo 3º da Lei Federal 10.257/01 – Estatuto 

da Cidade – que reza sobre a obrigatoriedade da revisão do Plano Diretor no prazo 

máximo de 10 anos, considerando que a última revisão do Plano Diretor do Município 

de Ribeirão Preto ocorreu em 2.003, publicação no DOM em 21/11/2003. 

Os participantes elegerão os membros do Núcleo Gestor do Plano Diretor de Ribeirão 

Preto, com a seguinte composição: Total: 17 membros

PODER PÚBLICO (7 Representantes)

· 5 (cinco) representantes da Administração Municipal;

· 2 (dois) representantes da Câmara de Vereadores.

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (10 Representantes);

· 3 (três) representantes dos Movimentos Sociais (Associação de Moradores e outros 

Movimentos Sociais de atuação na área do desenvolvimento urbano);

. 1 (um) representante dos Conselhos Municipais

· 2 (dois) representantes das Entidades Profissionais e Acadêmicas e Conselhos 

Profissionais;

· 1 (um) representante de Trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;

· 1 (um) representante de Empresários relacionados à produção e ao financiamento do 

desenvolvimento urbano;

· 1 (um) representante de ONGs com atuação na área do Desenvolvimento Urbano;

· 1 (um) representante do COMUR.

Os representantes do PODER PÚBLICO da ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL serão 

indicados pela Prefeita Municipal e os do LEGISLATIVO pela presidência da Câmara de 

Vereadores.

Os representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA serão eleitos pelos seus pares, 

presentes no momento desta Audiência nos termos do Regimento Eleitoral a ser 

publicado.

Não havendo o preenchimento das vagas estipuladas, a Secretaria de Planejamento e 

Gestão Pública estabelecerá os procedimentos para a determinação do NÚCLEO 

GESTOR.O Secretário de Planejamento e Gestão Pública, no ato de publicação da Resolução 

que define o NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR definirá o Coordenador 

deste Núcleo.

Os documentos concernentes à consulta estão disponibilizados no site  www.ribeiraopreto.sp.gov.br.

Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto