Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta
Dilma, lei que estabelece cotas sociais e raciais para estudantes em
instituições públicas federais.
Na prática funciona assim: do total de vagas em universidades e
instituições de ensino técnico públicas federais, 50% dessas vagas serão
destinadas para alunos que tenham estudado todo o ensino médio em escolas
públicas, no caso de cotas para universidades, e para alunos que tenham
estudado todo o ensino fundamental em escolas públicas, no caso de instituições
técnicas.
Desses 50%, 25% são destinadas a alunos que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo e
meio. Assegurado que o total desses 50% de vagas sejam preenchidas prioritariamente
por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, de acordo com o percentagem de
pretos, pardos e indígenas existentes na localidade onde está instalada a
instituição.
Dessa forma a reserva de cotas atende ao aspecto social e racial de uma
só vez na mesma lei. E a implementação das cotas deve começar já o ano que vem,
sendo que as instituições tem até 04 anos para efetivar a lei, podendo começar
de maneira progressiva, e a cada ano efetivar 25% das vagas para em até 04 anos
completar 100% de aplicação da lei, ou, já concretizar de imediato 100% do
total de vagas prevista na lei para o próximo ano. A Universidade federal de
Brasília (UNB), já implementou o sistema de cotas, sendo a primeira
universidade a estabelecer cotas raciais no Brasil.
Foi uma medida muito progressista do Governo Federal e do Congresso.
Com essa ação busca-se corrigir injustiças praticadas até hoje no Brasil, e que
fizeram com que a falta de oportunidades iguais para todos e a discriminação
racial perpetrada contra pretos, pardos e indígenas, os excluíssem de acessos e
assim os deixaram em condições de desigualdade com os demais, mais favorecidos
racial e economicamente.
São anos de injustiças, fazendo com que só estudantes que estudaram em
escolas particulares, e assim tiveram um estudo incomparavelmente melhor do que
aqueles estudantes provenientes de escolas públicas, pudessem passar nos
vestibulares para acesso em universidades públicas. Esse paradigma deixou claro
que só os ricos conseguem vagas em universidades públicas e aos menos
favorecidos financeiramente só restavam as universidades particulares.
Aos pretos, pardos e indígenas a injustiça se refere ainda à suas
raças. E o Brasil tem uma bagagem histórica muito contributiva nessas
discriminações, tendo sido, inclusive, o último país a abolir a escravidão dos
negros.
Se a história revelou que a falta de oportunidades iguais para todos e
a discriminação racial foram artífices de desigualdades sociais e que a sua
própria conservação está diretamente ligada à manutenção das desigualdades e
exclusões sociais, revelou também, à todos que querem mudar essa realidade, que
as correções das falhas só viriam com o resgate dos já afetados pelas
injustiças praticadas. Assim, mostrou-se necessário compensar desde já os
injustiçados, com medidas que embora não atinjam o cerne do problema, atingem
suas consequências, numa postura de buscar, o quanto possível neste momento,
compensar o passado de erros.
Não é um paliativo, é um resgate histórico para aqueles que já sofreram
as más consequências de atos injustos. Para estes é pedir demais que se espere
a melhora da educação básica, para que seus descendentes possam ter acessos por
mérito e não por cotas. Não só é pedir demais como seria mais uma injustiça a
ser praticada inclusive porque o vestibular que se tem hoje, que coloca
desiguais em situação de igualdade, não pode ser considerado critério meritório
para dizer quem vai para a universidade e quem não vai. Ao ser realizado dessa
forma ele se torna injusto e perde a neutralidade que uma avaliação equânime
exige. Então por assim ser, não há razão para se falar em mérito, havendo sim,
razão para se falar em cotas.
Agora, quando conseguirmos equilibrar a situação para que todos possam
concorrer em situação de igualdade, ai sim, falemos em mérito como critério
para o vestibular. E mérito no sentido de conhecimento.
E por que as cotas não se referem só à condição econômica da pessoa,
prescindindo de cor de pele, já que se o negro tiver dinheiro ele pode pagar
por uma escola particular e ai ter as mesmas chances que um branco que estude
em escola particular?
Porque pretos, pardos e indígenas, pobres ou ricos, ainda contam com um
obstáculo muito atroz; o racismo. O racismo perpetra ataques que atingem
profundamente a intimidade da pessoa, sua confiança e estabilidade emocional.
Comumente afastando o discriminado da vida social e dos acessos para o
desenvolvimento de sua vida pessoal.
Duvida?
É só reparar então quantos negros, pardos, indígenas existem em
faculdades públicas, diretorias de empresa, cargos públicos, novelas,
propagandas. E mesmo sendo os negros a maioria na população brasileira e os
índios os primeiros habitantes do país.
E se ficou demonstrada a vontade do Poder Público federal em corrigir
injustiças sociais históricas atacando as consequências dessas iniquidades,
também ficou demonstrada a vontade do Governo Federal e do Congresso em se
atacar a origem do problema, mediante investimentos na Educação, básica e
fundamental. Nessa esteira a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de 10% do
PIB para a Educação (atualmente o índice é de 5%) e a Presidenta Dilma editou
medida provisória para que os futuros royalties do petróleo sejam destinados
integralmente para a Educação, como já haviam se manifestado vários deputados
federais. Mais essas boas notícias merecem um artigo próprio, que fica para a
próxima oportunidade. Mas já ficam as sugestões para comemorações. Temos muito o
que comemorar!
Raquel Bencsik Montero
Nenhum comentário:
Postar um comentário