Segurança Pública com a garantia dos direitos humanos deve ser a meta

     Estamos fazendo publicações específicas sobre os diferentes temas tratados na nossa plataforma de propostas da candidatura a vereadora. Agora publicamos o sexto tema, "Segurança Pública". E assim, sucessivamente com os demais temas de competência das vereadoras, dos vereadores e do município. Torço que gostem! E qualquer sugestão ou crítica, fique a vontade para nos falar por aqui ou pelo e-mail raquelbmontero@gmail.com



      Embora o tema "Segurança Pública" seja de competência do governo estadual, é sabido que tudo que pudermos reivindicar do governo estadual para melhorar a Segurança Pública em nossas cidades, será pertinente e conveniente.

Segurança Pública

Segurança Pública com a garantia dos direitos humanos deve ser a meta

  Na avaliação de especialistas uma segurança pública efetiva com a garantia de direitos humanos deve ser a meta. É importante o amadurecimento do Estado Democrático de Direito, de maneira que se supere o modelo de organização fundamentado em práticas autoritárias.

  Responder à criminalidade com encarceramento em massa não é solução. Enquanto faltar qualidade na educação e oportunidade de trabalho, sempre haverá saída para a criminalidade e qualquer outra medida será mero paliativo.

  É fundamental oferecer serviços públicos básicos que evitem que as pessoas recorram à criminalidade. Havendo essa oferta, ainda é necessário investimentos para que tenhamos uma segurança pública que tenha condições de prevenir o crime. Porém, na prática, não é nada disso que verificamos em Ribeirão.

  A Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas recomendou que o Brasil deveria trabalhar para extinguir a Polícia Militar. A instituição internacional ligou a PM a práticas de tortura e reconheceu que a forma como atua é propícia para a criação de “esquadrões da morte”.

 Paralelo ao debate sobre a extinção da Polícia Militar está o debate sobre a desmilitarização da mesma.

A formação militar é bastante rígida e o policial vai para a rua com essa cultura rígida, tratando a sociedade às vezes de forma igualmente dura. O modelo de militarização trabalha para tornar o policial, ou o militar, um objeto na mão do seu comandante. Então, o militarismo foca em uma dessubjetivação do militar. É a obediência máxima. A polícia não pode ser assim, é um trabalho como outro qualquer. O sujeito volta para a casa depois do expediente, tem sua vida normal dentro do país dele. Nós não podemos transportar o ponto de vista militar e sua hierarquia para dentro da polícia.

E com relação à desmilitarização deve ser analisado também o papel desempenhado pela Justiça Militar, a qual cabe processar e julgar policiais militares em crimes militares tipificados em lei. Embora em crimes não militares, como os dolosos contra a vida, por exemplo, o agente possa ser julgado na Justiça comum, o papel desempenhado por esse ramo militar tem ignorado fatos relevantes e focado mais em questões relativas à manutenção da hierarquia, penalizando quem está na base.

  O número de oficiais condenados é muito pequeno. Mas a mesma Justiça é rigorosa com os praças, e não necessariamente por crimes de corrupção por exemplo, às vezes por questões bobas, como o sujeito não estar uniformizado ou ter xingado o oficial. Há uma espécie de mistificação em torno de hierarquias e regramentos inflexíveis, como se a rigidez fosse um fator impeditivo de desvios de conduta ou corrupção. Hierarquia não acaba e nem diminui corrupção. Na verdade, muitas vezes ela concentra a corrupção em oficiais. Esse argumento é muito ingênuo, se a hierarquia militar resolvesse o problema da corrupção, nossa polícia seria a polícia da Suíça.

Para se efetivar a desmilitarização, não há como pressuposto básico a unificação das duas polícias. Não há necessidade da unificação. São organizações que têm atribuições diferentes, cada uma com a sua organização, sua própria hierarquia, mas ambas definidas, reconhecidas e tratadas como organizações civis, não militares.

Os efeitos de uma polícia militarizada para a sociedade são inúmeros. A inadequação de uma corporação formada para combater inimigos reflete no tratamento dado aos cidadãos em geral. Essa agressividade vai ser transposta, em última análise, para o suspeito. Na hierarquia militar, não é o soldado que é a base da hierarquia, é o civil e, principalmente, o que é suspeito da prática de crimes.

O debate da desmilitarização é importante porque tem relação com a formação. Quando se tem uma formação em que o foco é a militarização para enfrentar a violência e todo esse contexto de crimes, é óbvio que vai deixar de se considerar outros elementos que poderiam ser parte desse enfrentamento, não apenas o enfrentamento bélico. Você deixa de trazer outras questões e, com isso, acaba caracterizando a polícia apenas de um jeito. Na missão da PM está prevista a prevenção do crime, só que a gente não vê a polícia agindo na prevenção, mas enfrentando situações muitas vezes de forma violenta, situações que mereceriam abordagem e conduta completamente diferentes do profissional de segurança. Essa resposta também tem relação com a lógica militar que rege essa polícia.

  Infelizmente essa é nossa triste realidade. A sociedade desconfia dos nosso policiais, nossos policiais estão despreparados, mal remunerados, mal assistidos e tratam o cidadão de forma desrespeitosa.

  Nesse tom há 1,5 mil empresas de segurança privada no país, com 540 mil vigilantes particulares legalizados trabalhando. Desde 2009 o número é superior ao de policiais militares, com efetivo aproximado de 411 mil.

  As pessoas querem ter seu segurança particular porque não confiam na Segurança Pública. Mas isso é um grande erro. Adianta pouco. Falta treinamento e capacitação aos vigilantes.

  É o Estado quem deve prover segurança pois no setor privado as pessoas estão trabalhando não necessariamente pelo interesse público.

A Polícia Militar do estado de São Paulo é a terceira pior remunerada, com um vencimento de pouco mais R$ 2.400,00.

Os baixos salários, a precariedade das instalações e das condições de trabalho deixam as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo desassistidas em um momento em que as duas forças são peças fundamentais na luta contra o aumento dos índices de criminalidade.

  Viaturas quebradas, coletes à prova de balas vencidos e armamento defasado, muitas vezes em situação de inferioridade ao utilizado pelos bandidos, são alguns dos pontos citados por policiais militares.

  Na Polícia Civil, que passa por uma grave crise em sua estrutura em Campinas, os salários considerados baixos para delegados iniciantes levaram a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) a iniciar uma campanha para incentivar delegados da ativa a fazerem concurso para trabalhar em outros estados, onde remunera muito mais do que em São Paulo. No último concurso aberto para novos delegados a remuneração apresentada foi de um pouco mais de R$ 8 mil.

  Segundo informações da ADPESP, a cada dez dias um delegado desiste do cargo. Em 2011, a média era de um a cada 15 dias.

O que vemos são profissionais que trabalham, mas o empenho poderia ser outro e, com isso, a agilidade e o resultado da investigação seriam totalmente melhores. A grande maioria não está feliz e muitos pensam em deixar a carreira porque não vale a pena. E não é só a vida do profissional que está em risco, e sim, de toda sua família, que acaba sofrendo ameaças e vinganças de criminosos.

Acaso os policiais que têm direito a se aposentarem, venham a exercer esse direito, a estrutura do órgão encurtaria em quase dois terços. A Polícia Civil tem atualmente 27 mil policiais e, destes, pelo menos 17 mil poderiam, pela lei, requerer a aposentadoria. A Polícia Civil fecharia as portas. Há duas décadas nenhuma vaga é aberta ou preenchida.

Segundo as entidades, o nível salarial da Polícia Civil paulista está classificado em 26º lugar entre os estados brasileiros. O empobrecimento da corporação tem provocado uma enorme debandada de policiais, que optam por trabalhar em outros Estados ou simplesmente mudam de profissão.

O piso salarial do policial civil do Estado de São Paulo é de R$ 1.476,00. No último concurso realizado para vagas para Polícia Civil o vencimento divulgado foi de um pouco mais de R$ 3 mil.

O vencimento médio de um Bombeiro no Estado de São Paulo é de R$ 2.000,00. Está em 8º lugar dentre os vencimentos de Bombeiros com relação aos demais estados e o Distrito Federal, sendo que o mais alto valor é pago pelo Distrito Federal, R$ 3.453,70.

Somos o estado mais rico da federação, mas, no entanto, o que nosso estado paga para profissionais que têm a função de salvar vidas, uma função altamente nobre portanto, é vergonhoso, e está atrás de vários outros estados que, por sua vez, tem menos condições financeiras que o Estado de São Paulo.

Embora o tema "Segurança Pública" seja de competência do governo estadual, é sabido que tudo que pudermos reivindicar do governo estadual para melhorar a Segurança Pública em nossas cidades, será pertinente e conveniente.

   Assim, propomos;

-        aproveitar as câmeras que já existem para a fiscalização do trânsito para também fazerem a segurança;

-        buscar verbas do Governo federal disponibilizadas para Prefeituras e Governos estaduais que apresentem bons projetos para Segurança Pública;

-        instalar câmeras pelas cidades aproveitando dos postes de iluminação pública;

-        iluminação em ruas, praças e parques;

-        guarda municipal em escolas;

-        investimentos que tragam valorização e otimização dos recursos humanos e  materiais da Polícia Civil, Polícia Militar e dos Bombeiros;

-        investimentos em tecnologia, informatização e inteligência das Polícias e do Corpo de Bombeiros;

-        consolidar e capacitar centros de prevenção e proteção de vítimas de violência doméstica e familiar;

-        consolidar e capacitar delegacias de polícia especializadas em assuntos específicos como o da criança e do adolescente, LGBTT;

-        capacitar as Polícias em direitos humanos, mediação de conflitos e solução pacífica dos conflitos;

-        fazer o debate sobre a desmilitarização da Polícia Militar;