E o boicote ao IPTU abusivo continua!

E o protesto continua! Se você concorda e ainda não divulgou, divulgue. E se já divulgou, reforce o ato divulgando novamente esta página do protesto. Com apenas alguns toques no computador a gente faz a divulgação, compartilha informações e protesta. Participe!

Campanha "Eu não vou pagar IPTU abusivo"

Recentemente assistimos a aprovação de aproximadamente 130% de aumento no IPTU de Ribeirão Preto. Além do percentual altíssimo verificamos ainda que toda a situação que levou à este aumento aprovado pela Prefeita Dárcy Vera e por 11 dos vereadores da anterior legislatura, está recheada de abusos e irresponsabilidades, os quais destacam-se:

1. O assunto não foi discutido amplamente entre o Legislativo e o Executivo e com o tempo necessário para estudos. O que ocorreu foi a aprovação do aumento numa sessão extraordinária, realizada às 14hrs do dia 29/12/2012, às pressas e durante o recesso da Câmara;
2. não houve audiências públicas para ouvir a população. Se quem vai pagar pelo aumento do imposto é o munícipe de Ribeirão, não seria correto ouvi-lo?
3. o aumento do valor do IPTU foi aprovado com vários erros do qual o mais gritante é a diferença de valores entre bairros da zona sul e da periferia de Ribeirão, onde ruas da zona sul ficaram com o metro quadrado mais barato que em ruas da periferia;
4. A Constituição Federal diz que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade financeira da pessoa que irá pagar pelo imposto. E sendo assim, se nos compararmos o valor e o reajuste do salário mínimo e de aposentadorias, nos verificamos que nenhum destes teve, nunca, um reajuste de 130%. Então qual o sentido para o aumento de 130% do IPTU? É inconstitucional, fere valor elementar da tributação, consistente na capacidade financeira do contribuinte que deve prevalecer sob o valor a ser atribuído ao imposto;
5. A justificativa mais utilizada pela Prefeitura para o aumento foi a valorização dos imóveis em Ribeirão. Mas diante do interesse público isso não é justificativa de forma alguma. A valorização dos imóveis é fruto da especulação imobiliária que, sem pensar na dignidade das pessoas e no direito à moradia digna, atribui preços aos imóveis com o único fim de lucrar, atropelando qualquer outro valor ou direito e quem estiver na titularidade dele. Quem ganha com isso é tão somente a ganância. E perde, muito, todos aqueles que na marginalidade do lucro buscam o direito de ter moradia. É o direito à moradia que tem que prevalecer sobre a valorização e especulação imobiliária e não o contrário;
6. Aceitar um aumento tão alto no IPTU é aceitar que pessoas que não consigam pagar por este aumento sejam excluídas dos lugares que até então moram e tenham que procurar por lugares onde o valor do IPTU é mais baixo. Seria mais uma vez a especulação imobiliária falando mais alto em prejuízo do direito à moradia;
7. O aumento do IPTU vem no mesmo momento em que a Prefeita precisa quitar uma dívida de quase 80 milhões na prefeitura, sob pena de perder o mandato, responder por infração penal e improbidade administrativa. Então, pagar por este IPTU abusivo seria ainda uma forma de contribuir para o pagamento dessa dívida vergonhosa.

Por esses motivos eu não vou pagar o IPTU antes de discuti-lo pelas vias legais, sendo estas: 1º Prefeitura, protocolando o pedido de revisão dentro do prazo legal de 30 dias a contar do recebimento do boleto de IPTU; 2º Judiciário, porque se a resposta da Prefeitura for insatisfatória ainda pode-se recorrer ao Judiciário e também, ao Ministério Público. Salientando que, durante o pedido de revisão do IPTU na Prefeitura, a cobrança do valor do IPTU fica suspensa e só pode ser exigida novamente após a resposta da Prefeitura ao pedido de revisão feito pelo contribuinte, e essa nova cobrança é isenta de juros e correção monetária. E na ação judicial, o IPTU pode ser depositado em juízo até que se tenha uma sentença definitiva sobre a discussão. 

E se ainda assim o valor for mantido, lembre-se que em 2012, no mesmo momento em que a Prefeita estava desesperada com a dívida de 80 milhões que fez em nossa cidade, ela anistiou multas e juros daqueles que não pagaram em dia os tributos municipais, desprestigiando quem pagou em dia.

Se você concorda que o aumento do IPTU é abusivo, participe desta campanha de boicote ao pagamento do IPTU abusivo, que, em verdade, é um ato de protesto num legítimo exercício de cidadania.

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Raquel Bencsik Montero