Requerimento à Vereadora Viviane Alexandre

  No sentido de obter informações sobre políticas públicas para os animais de Ribeirão Preto, irei protocolar o requerimento abaixo destinado à vereadora Viviane Alexandre.

  Quem quiser contribuir com mais informações, perguntas e ou para assinar o documento, é só se manifestar por aqui ou mandar um e-mail para mim no seguinte endereço; raquelbmontero@gmail.com

Ribeirão Preto, 14 de abril de 2.015.

À Vereadora Viviane Alexandre.

Tendo em vista ser a causa animal uma das bandeiras que a senhora levanta, tendo inclusive sido a autora do projeto de lei que criou a Comissão Permanente de Estudos de Direito e Defesa dos Animais da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, a signatária abaixo identificada, embasada na lei, vêm requerer desta Vereadora as informações de interesse público que passa a especificar, com base no direito constitucional à informação  e consoante normas contidas na lei de acesso a informação, Lei nº 12.527/2011;

1. Quais foram os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Permanente de Estudos de Direito e Defesa dos Animais, quando a citada comissão estava sob sua presidência, e a quais consequências levaram os trabalhos desenvolvidos;

2. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (COMDEA), criado pela Lei Municipal nº 1140 de 1,999, está em funcionamento? Se sim, desde quando? Se não, desde quando e por qual razão?

3. Ainda sobre o COMDEA, não estando em funcionamento, foi, porventura, feito algo pela senhora no sentido de colocá-lo em funcionamento? Se sim, o que?

4. Há medidas que são muito urgentes no que se refere à causa animal em Ribeirão Preto, sendo há tempos muito reivindicada pelos protetores da causa, sendo estas;

        - abrigo para os animais encontrados na rua,

       -  hospital veterinário público,

       -  políticas públicas para castração, vacina e controle de natalidade dos animais.

Nesse sentido, foi tomada alguma providência pela senhora para atender à essas necessidades? Se sim, quais e quando?

Estas são as respostas requeridas à senhora e que se traduzem como as informações de interesse coletivo e geral pleiteadas à senhora, como membro do Poder Legislativo Municipal e como parlamentar detentora de mandato na qual a senhora atribui como uma das defesas a causa animal.

Para tanto aguarda-se as respostas no prazo de 20 (vinte) dias ininterruptos a contar do recebimento deste requerimento, consoante § 11 do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011, sob pena de responsabilidade do agente público omisso na prestação das informações e caracterização de improbidade administrativa, conforme art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, salientando que, nos termos da aludida lei, a negativa de acesso às informações pleiteadas sem a devida motivação redunda nas mesmas penalidades mencionadas, consoante § 4º do art. 7º e que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, conforme § 3º do art. 10. 

Sendo o que tinha a requerer, agradeço pela atenção.

Raquel Bencsik Montero

RG nº 40.622.738-X

Posto da Vila Lobato... ...esperando, esperando, esperando

Pedro pedreiro penseiro esperando o trem
Manhã parece, carece de esperar também
Para o bem de quem tem bem de quem não tem vintém
Pedro pedreiro fica assim pensando

Assim pensando o tempo passa e a gente vai ficando prá trás
Esperando, esperando, esperando (Chico Buarque)

Essa poderia ser a trilha sonora do posto de saúde da Vila Lobato, em Ribeirão Preto. Acessando o site da Prefeitura de Ribeirão, encontra-se a notícia, quase em festa, de que o posto foi vistoriado pela Prefeitura recentemente, antes de sua reabertura, para ser entregue "em breve" para a população.

Reabertura essa prorrogada por diversas vezes pelo Governo municipal. São mais de quatro anos em obras e sempre com "justificativas" para prorrogações na entrega da obra. Em 2013 eu já havia dado entrevista sobre as irregularidades e prejuízos decorrentes da prorrogação. E agora, já estamos em abril de 2015.... ...assim ocorre com o calçadão também.... ...prorrogação sucedida por prorrogação...

O ato de prorrogar a entrega de uma obra pública não se resume ao ato de prorrogação. Decorre dai diversas consequências. Todas negativas. Além do ato demonstrar ausência de planejamento do Governo ou um mal planejamento, bem como de demonstrar o descumprimento do programa de governo da atual gestão.

Trata-se de um flagrante desrespeito à lei, no caso, inclusive, nossa lei maior, a Constituição Federal, que preconiza que a saúde é um direito de todos e como tal deve ser observado pelo Poder Público. E ao caracterizar a saúde como um direito de todos, a Constituição Federal atribui um dever a todos os entes da federação, União, Estados, Municípios e Distrito Federal de propiciar o atendimento desse direito a todas as pessoas, sempre, em qualquer situação.

Assim sendo, ao desrespeitar o atendimento desse direito a uma pessoa que seja (e nesse caso estamos falando de toda uma comunidade prejudicada), o Município está descumprindo a lei e deixando de prestar atendimento à saúde dos munícipes.

A saúde, assim como a educação e a segurança, foram tratadas como prioridades no programa de governo da campanha eleitoral da Prefeita Dárcy Vera. Contudo, todavia, no entanto, e todas as demais expressões que fazem o que foi dito anteriormente perder eficácia, exemplo como esse faz demonstrar que o programa, tal qual como foi apresentado, não está sendo cumprido, ou prorrogar por diversas vezes a entrega de um posto de saúde para um extenso número de moradores é tratar a saúde desses moradores como prioridade?

O posto da Vila Lobato é um exemplo dentre tantos outros acerca da gestão municipal. Sobre o mesmo tema poderíamos falar ainda das prorrogações e atrasos na entrega do posto de saúde da Santa Cruz, e que, quando finalmente foi reaberto, após reforma, foram denunciadas várias irregularidades na estrutura física do espaço.

Em outra seara, mas sem perder a pertinência, a Stock Car acontece em Ribeirão com muita mais rapidez, eficiência e facilidade...

A saúde se traduz como um dos pilares de sustentação para uma vida digna para a pessoa, de maneira que, se esse pilar não for respeitado, toda a estrutura estará comprometida e estrutura não só da pessoa, mas do próprio Sistema Único de Saúde. Isso porque, todo atendimento que não é prestado no momento certo, seja para prevenir a doença, seja para tratá-la, vai onerar em mais encargos financeiros o erário. É sabido que prevenção sempre é o melhor remédio, abrangendo ai, remédio também para o aspecto financeiro.

Enquanto isso

Pedro pedreiro tá esperando a morte
Ou esperando o dia de voltar pro Norte
Pedro não sabe mas talvez no fundo 
Espere alguma coisa mais linda que o mundo

Maior do que o mar, mas prá que sonhar se dá
O desespero de esperar demais
Pedro pedreiro quer voltar atrás
Quer ser pedreiro pobre e nada mais, sem ficar

Esperando, esperando, esperando (Chico Buarque)

Raquel Montero

Matéria publicada pelo jornal Tribuna Ribeirão em 09/04/2015;
http://www.tribunaribeirao.com.br/aplicativo/posto-da-vila-lobato-esperando-esperando-esperando/

A corrupção é dos políticos?

Na tradição política da América Latina, os recursos públicos têm sido apropriados em função de interesses privados. Essa corrupção inerente ao nosso sistema político latino-americano corrobora para desacreditar as instituições políticas e viciar sempre mais os processos eleitorais. No Brasil, as empresas não votam, mas ganham eleições...

Pesquisa da ONG Transparência Internacional, com sede em Berlim, divulgada em dezembro de 2013, apontou que Somália, Coreia do Norte e Afeganistão são os países onde há mais corrupção, enquanto Dinamarca e Nova Zelândia, seguidos de Luxemburgo, Canadá, Austrália, Holanda e Suíça se destacam como os países onde há mais transparência nas contas públicas. 

Entre 177 países pesquisados, o Brasil figura em 72º lugar. Na América Latina, aparece como mais vulnerável à corrupção que Chile, Uruguai, Costa Rica e Cuba, entre outros. E menos que Argentina, Venezuela, Bolívia e Equador. Dos países avaliados, em 70% há fortes indícios de que funcionários públicos são maleáveis a subornos. A Venezuela aparece na lista como um dos países onde há mais corrupção (160º lugar), enquanto os mais transparentes são o Uruguai (19º) e o Chile (22º). 

Há quem diga que a culpa da corrupção é da própria existência do dinheiro, que o dinheiro viria carregado com o mal que corrompe almas e espíritos. Mas sendo o dinheiro só um pedaço de papel ou metal, que força tem para agir sozinho?

O dinheiro será bem ou mal utilizado de acordo com a função que derem a ele. É o que penso.

Há quem diga que a culpa é dos governantes. E ai muitos repetem e insistem nisso. Mas se analisarmos os maiores casos de corrupção no Poder Público verificamos que há sempre mais de um envolvido, pelo menos dois, e assim se configura dois crimes; a corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e a corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal). Agem, assim, em conluio, e, nestes aludidos casos mais graves de corrupção, um dos envolvidos, é um particular, aquele que oferece a vantagem ilegal e pratica a corrupção ativa (art. 333 do CP). Ou seja, e se não houvesse o particular que oferece a vantagem, a propina, a barganha, a corrupção se concretizaria?

Se a culpa da corrupção é dos governantes ou políticos, ou, se a corrupção só existe entre estes, o que explica nomes de defensores públicos, magistrados, promotores de justiça terem sido citados na lista do HSBC suíço?  Ou ainda, o que explica a prisão recente de um delegado de polícia, de Jardinópolis, pelos crimes de desvio de carga de cigarro apreendido em diligência policial, fraude em seguro de carro entre outros crimes no qual está sendo acusado? E o acontecimento recente sobre o juiz do caso de Eike Batista? E as denúncias de corrupção na igreja católica? E os casos de crimes praticados dentro do próprio espaço doméstico, do próprio membro da família contra sua própria família?

A corrupção é um mal no qual qualquer ser humano pode se apegar, sendo indiferente estar essa pessoa na qualidade de um agente político ou não, aliás, antes de ser agente político o agente é um ser humano. Não é o que está fora da pessoa que lhe leva a corromper ou ser corrompida, é o que está dentro dela, e se o que estiver dentro lhe leva a corromper ou ser corrompida, ela fará isso em qualquer lugar e contra qualquer pessoa, bastará oportunidade para tanto, prescindindo da qualidade de agente político para isso, e as denúncias de corrupção e da prática dos mais diferentes crimes comprovam isso. Assim são exemplos os já citados; denúncias contra a igreja, contra membros de família por violência doméstica, contra empresas e empresários, juízes, promotores, defensores públicos, etc.

Não é o que está fora da pessoa que lhe leva a fazer, é o que está dentro.

Raquel Montero

No Jardim Canadá, o ridículo do individualismo

Foto: Taiga Cazarine/G1)

Escreveu Karl Marx e Friederich Engels que o livre desenvolvimento de cada um é a condição para o livre desenvolvimento de todos.

Essa é a máxima do verdadeiro cristão também, que segue Jesus, o Messias enviado pelo Pai para dar lições de amor à humanidade.  Em uma dessas lições, Jesus chama à mesa e reparte o pão com seus iguais.

A práxis, no entanto, as vezes esbarra em interesses que fazem rasgar a teoria fazendo ela restar como demagogia.

A convivência nos mostra que, ela mesma, convivência, não é fácil. A vida em sociedade nos traz muitos desafios a transpor. Ao mesmo tempo, a falta da convivência não nos propicia a evolução, porque é na própria convivência que encontramos as lições necessárias para a também necessária evolução.

Nos extremos sempre existe um ponto, que separa um e outro. Este é o almejado equilíbrio, que não se constrói com exclusão, nem sem a inclusão. Eis o ensinamento com a divisão do pão, de Jesus, e a condição para o livre desenvolvimento de todos, de Marx e Engels.

Nos moldes das propostas deixados pelas três pessoas aqui citadas, para ficarmos em apenas três exemplos dos muitos deixados pela história com a mesma mensagem, o que faz uma pessoa pensar que a violência que teme será extirpada com sua própria segregação do resto da sociedade através de muros, grades, cercas, etc? A violência do lado de fora do muro deixará de existir, simplesmente com a presença do muro?

O problema da violência se resolve com muros, guaritas, cercas e outros apetrechos produzidos pela indústria que lucra com a própria violência?

Será a violência um problema social onde todos têm o dever de contribuir para cessar ou será a violência um problema criado pelo próprio infrator que comete o crime e todas as demais pessoas da sociedade estão isentas de qualquer participação no fruto da sociedade?

Esticando um pouco mais o individualismo contido nesse pensamento, o que faz aquele que não pode blindar seu carro e sua casa, dentro da mesma sociedade daquele que pode blindar?

Essas reflexões me vieram na cabeça assistindo ao episódio recente promovido pelos moradores do Jardim Canadá, bairro da zona sul de Ribeirão Preto, que aprovaram parte do fechamento do bairro, com muros e guaritas, para transformá-lo em um condomínio, sob o fundamento de que estão agindo por medo da violência.

Como se não bastasse o pensamento individualista da segregação, o fato praticado pela Associação de Moradores do Jardim Canadá, aprovado por cerca de 80% dos moradores do bairro, ainda carrega vício de inconstitucionalidade já que estão promovendo a construção de muros e guaritas em cerca de 12 ruas e 21 quarteirões do bairro, baseados em uma lei municipal (Lei Complementar Municipal nº 2462 de 2011), sendo que a competência para legislar sobre condomínios é da União, e não do Município. O Ministério Público já ajuizou ação civil pública para pleitear a demolição dos muros e das guaritas, sob o fundamento da inconstitucionalidade da lei municipal aludida.

A Associação de Moradores do Jardim Canadá, procurada pela imprensa, em nenhum momento quis se manifestar para defender seus atos.

Finalizo este artigo com uma parte da letra da música do Rappa, que sempre me lembro quando vejo os condomínios já construídos e os que estão sendo construídos pelas cidades; "as grades do condomínio são pra trazer proteção, mas também trazem a dúvida se é você que tá nessa prisão..."

Essa é a paz que eu não quero conservar pra tentar ser feliz. Repartir o pão é fazer com que todos se alimentem, e com todos alimentados não haverá esfomeados. É na falta de oportunidades que jaz a maior causa da criminalidade. É contra isso que temos que lutar, é contra isso que temos que nos unir. Muros separam, pontes unem.

Raquel Montero

Artigo publicado também no jornal Tribuna de Ribeirão, em 27 de março de 2015; http://www.tribunaribeirao.com.br/aplicativo/no-jardim-canada-o-ridiculo-do-individualismo/

Pacote anticorrupção e a decisão de cada um

Em cerimônia nesta quarta-feira (18), a Presidenta Dilma lançou o que ficou denominado de "Pacote Anticorrupção". “A guerra contra a corrupção deve ser, simultaneamente, uma tarefa de todas as instituições, uma ação permanente do governo e também um momento de reflexão da sociedade de afirmação de valores éticos”, afirmou Dilma durante a solenidade.

São sete medidas ao todo, sendo que cinco delas dependem de aprovação do Congresso.

A primeira é a assinatura de um acordo de cooperação entre diversas entidades, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Controladoria-Geral da União (CGU), a OAB e o Conselho Nacional do Ministério Público para a avaliação de propostas para agilizar processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. A segunda é a publicação do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção. O texto incentiva as empresas privadas a adotarem códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública, além de disciplinar o acordo de leniência com empresas culpadas de corrupção e estabelecer multas e outras punições às companhias condenadas.

Todas as outras cinco medidas dependem do Congresso. No pacote, o governo pede urgência para a votação do projeto de lei nº 2.902/2011, que prevê a alienação antecipada de bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime, e a votação do projeto de lei nº 5.586/2005, que tipifica o enriquecimento ilícito e prevê penas de 3 a 8 anos para quem possuir, adquirir ou fizer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.

Além disso, o governo enviará três projetos de lei ao Congresso, um pedindo Ficha Limpa para Servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; outro viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito; e um terceiro com a criminalização do Caixa 2 no âmbito da lei eleitoral, com pena de três a seis anos ou de três a dez anos conforme o tipo de utilização desse recurso.

Em seu discurso, Dilma tentou se mostrar aberta às reivindicações dos manifestantes de 15 de março, levados às ruas, em grande parte, pela bandeira anticorrupção. Dilma afirmou que seu governo tem um "compromisso" e "obrigação" de combater a impunidade, encarada por ela como "o maior fator que garante a reprodução da corrupção".

 "Todos os brasileiros de bem, de boa fé, mesmo aqueles que não votaram em mim, sabem que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente", afirmou. "O Brasil de hoje combate a corrupção. As notícias sobre casos aumentam porque eles não são mais varridos para baixo do tapete", disse.

É fato que num país regido por leis expressas, o seu arcabouço jurídico e legal deve contemplar medidas como essas. Há os que podem dizer agora; "veio tarde". Mas enfim, até o presente momento, após todos os demais presidentes que nos antecederam, elas nunca existiram. Foi a Presidenta Dilma que as concretizou. Ponto para ela.

É fato, também, como disse a Presidente, e razão assiste a ela, que corrupção existe por conluio de pessoas, no mínimo duas. Existe em vários setores, e não só no público, como faz prova as denúncias contra igrejas, padres, empresas privadas, famílias, etc. Portanto, o fim da corrupção ou sua inexistência, depende da decisão de cada um que é testado em diferentes momentos da vida.

Nesse sentido, cito, a título de exemplo, uma situação recente ocorrida na Câmara de Ribeirão Preto para mostrar o contraste de condutas (de um lado o da Presidenta Dilma, e de outro, o dos vereadores). Em 10 de dezembro de 2013, 20 dos 22 vereadores de Ribeirão Preto aprovaram as contas da Prefeita Dárcy Vera que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Eu discordo absolutamente dessa aprovação. As contas tinham que ter sido reprovadas pelos vereadores, pois os fundamentos usados pelo TCE para a reprovação das contas revelam flagrantes de graves irregularidades que inclusive levam a inelegibilidade da Prefeita por oito anos.

Na época, dezembro de 2013, listei os principais motivos pelos quais defendi a reprovação das contas apresentadas pela Prefeita, sendo estes;

- nos últimos 4 anos a Prefeitura registrou déficit orçamentário seguido. O déficit orçamentário atual é de 8,52%;

- há incompatibilidades entre programas e ações previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

- houve aumento de terceirização de servidores por intermédio de contratos com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (CODERP);

- não houve recolhimento de precatórios;

- despesas com publicações não licitadas;

- em contrato da Prefeitura com a CODERP a Administração passou a pagar preços muito superiores aos que vinha praticando, configurando preços superiores ao de mercado. Tal prática se deu sem cobertura contratual durante 3 meses;

- Município ainda não tem Plano Municipal de Saneamento Básico;

- alto número de comissionados que extrapolou o limite legal.

São motivos graves e suficientes para reprovação das contas e, por conseguinte, para a inelegibilidade da Prefeita. Porém, os vereadores aprovaram as contas e seguimos com essas irregularidades.  Nenhum dos vereadores que votaram pela aprovação subiu na tribuna para justificar o voto.

Dos 22 vereadores, tão somente dois não votaram pela aprovação; Gláucia Berenice (PSDB) e Cícero Gomes (PMDB). Cícero não votou porque, na época, era o Presidente da Câmara e não precisava votar, e a oposicionista por ter deixado o plenário momentos antes.

É a decisão de cada um que faz a situação mudar ou não.

Raquel Montero

Uma coisa, é uma coisa. Outra coisa, é outra coisa.

Sim, os direitos trabalhistas devem ser mantidos. Não, as fraudes não podem continuar. Sim, as grandes fortunas devem ser tributadas. Não, o dinheiro público não pode ser gasto sem rigor e seriedade.

Uma coisa, é uma coisa, outra coisa, é outra coisa. As alterações feitas nas concessões de benefícios trabalhistas e previdenciários não têm o escopo de diminuir direitos trabalhistas, mas sim, de otimizar o dinheiro público garantindo o equilíbrio fiscal do governo nos próximos anos e a atração de investimentos para a retomada do crescimento econômico, sem que, com isso, haja prejuízos para o trabalhador.

As alterações realizadas em direitos trabalhistas e previdenciários, quais sejam, Abono Salarial, Seguro-Desemprego, Pensão por Morte, Auxílio Doença e o chamado Seguro-Defeso, pago a pescadores profissionais, não os diminuem, nem os enfraquece, faz as adaptações necessárias à nova realidade do mercado de trabalho brasileiro, permitindo a manutenção dos direitos dos trabalhadores e de políticas sociais, corrigirão distorções na concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, detectados em auditorias realizadas pelo Governo.

Nesse sentido, as alterações não vêm também para atacar fraudes. Não se justificam por isso, porque já declarou o Governo que fraudes devem ser resolvidas com mais fiscalização.

A sustentabilidade da Previdência e dos programas sociais dependem dessas correções, do rigor e da seriedade com o dinheiro público. Se não agirmos de forma sustentável agora, são as próximas gerações que vão arcar com um preço muito alto. Precisamos olhar para o futuro  de forma sustentável.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, as alterações garantirão economia de R$ 18 bilhões por ano ao Governo Federal, cerca de 0,3% do PIB previsto para o próximo ano. As mudanças não atingem os atuais beneficiários e serão válidas apenas daqui para frente.

As novas medidas possibilitarão dar continuidade à política de valorização do salário mínimo, alinhar o Brasil com padrões internacionais, eliminar excessos e corrigir distorções. Por exemplo, veja as distorções;

- sobre o abono salarial; quando ele foi criado, em 1990, o valor real do salário mínimo era muito baixo e não existia o Bolsa-Família;

- sobre a pensão por morte; estudo do Ministério da Previdência Social com 132 países apontou que 78% dos países possuem alguma regra de carência para o benefício (o Brasil não tem nenhuma carência); 77% dos países estabelecem requisitos para condicionar a concessão do benefício para cônjuges e companheiros, sendo, exigência de idade mínima (exigida em 41% dos países), tempo mínimo de casamento ou união estável (31% dos países), cessação do novo benefício com novo casamento (55% dos países).

Fazendo um cálculo, de 2006 até 2013, o gasto do Brasil com pagamento de pensão por morte só subiu, exponencialmente. Em 2006 o gasto foi de 39 bilhões, em 2013 quase 87 bilhões. Em uma comparação internacional com 15 países, o Brasil é o que mais gasta com pagamento de pensão por morte. São 3,2% do PIB brasileiro para essa destinação, enquanto que para outros países a percentagem é bem menor (Bélgica, 2,8%, Itália 2,6%, Portugal 1,6%, França 1,5%, Japão 1,2%, Suiça 1,2%, Chile 1,1%, Irlanda 0,8%, Suécia 0,7%, Espanha 0,6%, Reino Unido 0,6%).

Contudo, essas alterações não excluem outras medidas, assim como outras medidas não excluem a necessidade dessas alterações, elas se complementam. Nesse espírito seria conciliador com a intenção de otimizar o dinheiro público e aumentar o PIB, a criação do imposto sobre grandes fortunas, único imposto federal ainda não criado pelo Brasil. E sua criação renderia em favor do erário brasileiro cerca de 100 bilhões por ano. Isso seria uma grande iniciativa a esquerda, somando-se, literalmente, com "nobreza" às medidas aludidas.

O Brasil tem grande distorção tributária. Ele taxa em excesso o consumo e subtributa o patrimônio e a renda. Os preços de diversos bens no Brasil ficam majorados em torno de 50% em razão da tributação do consumo. Quando se tem uma tributação equilibrada, como nos países desenvolvidos, a tributação sobre o consumo não excede a 30%, e o imposto sobre grandes fortunas permite aliviar uma parte dessa tributação do consumo sem sacrificar a arrecadação pública. São medidas pró-crescimento com justiça social e equilíbrio fiscal.

Veja um exemplo; tributando patrimônios de cerca de um milhão de reais já se retira da tributação 95% ou 98% da população brasileira. E, ao estabelecer essa tributação, uma alíquota mínima de 1%, por exemplo, já rende 100 bilhões de reais por ano para o erário brasileiro, incidindo em apenas 5 ou 2% da população brasileira, o que faz com que o consumo de bens elementares à sobrevivência sejam menos tributados, ou melhor, não sejam tributados, provocando, assim, a diminuição no custo de vida.

Raquel Montero

08 de março

A nós mulheres muitas discriminações foram fixadas, e a história não nos deixa mentir. E muito de nossa emancipação foi provocada pelas próprias mulheres que sofreram as angústias do preconceito. Mulheres que mostraram que a capacidade não tem sexo, provém do esforço que cada pessoa, homem ou mulher, pode desenvolver.

Foram e são, mulheres nos mais variados trabalhos, deixando explícita a mensagem de como é estratégico e fundamental as cidades, os estados, e os países como um todo, terem mulheres desempenhando funções.

Temos omissões e ações discriminatórias que fazem com que desde os primórdios até hoje, sejamos consideradas menos em grau de importância nos diferentes trabalhos, e, notadamente, em cargos de direção. E com isso nossa participação nesses cargos ainda é muito pequena e muito menor que de homens, muito embora sejamos mais no total da população brasileira. A realidade comprova isso, inclusive, os mandatos eletivos; há apenas dois anos a primeira mulher ocupou espaço na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; as mulheres são minoria exorbitante na Câmara dos Deputados, no Senado, nas Assembleias Legislativas, nas Câmaras Municipais. Dilma é a primeira Presidenta da República, a Prefeita Dárcy Vera é a primeira Prefeita de Ribeirão Preto. E a diferença não existe só na eleição, já na candidatura o número de mulheres é bem menor que o número de homens que se candidatam. Na foto acima eu estava em um debate realizado com candidatos a deputada(o) estadual, na última eleição. Eu sou a única mulher. Flagrante a desproporção.

Todavia, quando a disputa ou escolha para um cargo se dá, realmente, por critério de melhor técnica ou conhecimento, as mulheres, lideram a ocupação nos cargos de trabalho, exemplo enfático disso ocorre nos concursos públicos.

Em casa, no trabalho, nos relacionamentos, temos que ocupar o espaço que é da mulher, nem melhor, nem pior que o do homem, um espaço igual. A igualdade de fato também trará o respeito que está faltando nas relações, e assim não veremos mais a violência praticada contra a mulher. A cada 05 minutos uma mulher é espancada no Brasil. Em 70% dos casos o marido ou namorado que bateu ou matou. Quase 70% das mulheres que procuram atendimento na rede pública de saúde para curar ferimentos foram agredidas dentro de casa. Toda essa violência também é resultado da discriminação.

Somos todos partícipes da mesma sociedade, e, desse modo, todos nós colheremos os frutos produzidos socialmente, sejam eles doces ou amargos. A agressão ou discriminação à uma mulher não é só a agressão ou discriminação à uma mulher, é a agressão à todo o gênero feminino, aos filhos e às gerações futuras que geradas com violência ou discriminação terão grande probabilidade de também reproduzirem violência ou discriminação.

As discriminações que já vi, me deixaram, num primeiro momento, catatônica, após, me deixaram refletindo, depois, a reflexão me trouxe a indignação e com ela o ideal de fazer uma outra história. Uma história em que, mulher e homem, tenham sempre as mesmas chances de serem protagonistas.

Raquel Montero