Pacote anticorrupção e a decisão de cada um

Em cerimônia nesta quarta-feira (18), a Presidenta Dilma lançou o que ficou denominado de "Pacote Anticorrupção". “A guerra contra a corrupção deve ser, simultaneamente, uma tarefa de todas as instituições, uma ação permanente do governo e também um momento de reflexão da sociedade de afirmação de valores éticos”, afirmou Dilma durante a solenidade.

São sete medidas ao todo, sendo que cinco delas dependem de aprovação do Congresso.

A primeira é a assinatura de um acordo de cooperação entre diversas entidades, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Controladoria-Geral da União (CGU), a OAB e o Conselho Nacional do Ministério Público para a avaliação de propostas para agilizar processos judiciais, procedimentos administrativos e demais procedimentos relacionados à prática de ilícitos contra o patrimônio público. A segunda é a publicação do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção. O texto incentiva as empresas privadas a adotarem códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública, além de disciplinar o acordo de leniência com empresas culpadas de corrupção e estabelecer multas e outras punições às companhias condenadas.

Todas as outras cinco medidas dependem do Congresso. No pacote, o governo pede urgência para a votação do projeto de lei nº 2.902/2011, que prevê a alienação antecipada de bens sobre os quais haja provas ou indícios suficientes de ser produto ou proveito de crime, e a votação do projeto de lei nº 5.586/2005, que tipifica o enriquecimento ilícito e prevê penas de 3 a 8 anos para quem possuir, adquirir ou fizer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial.

Além disso, o governo enviará três projetos de lei ao Congresso, um pedindo Ficha Limpa para Servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; outro viabiliza o confisco dos bens que sejam fruto ou proveito de atividade criminosa, improbidade e enriquecimento ilícito; e um terceiro com a criminalização do Caixa 2 no âmbito da lei eleitoral, com pena de três a seis anos ou de três a dez anos conforme o tipo de utilização desse recurso.

Em seu discurso, Dilma tentou se mostrar aberta às reivindicações dos manifestantes de 15 de março, levados às ruas, em grande parte, pela bandeira anticorrupção. Dilma afirmou que seu governo tem um "compromisso" e "obrigação" de combater a impunidade, encarada por ela como "o maior fator que garante a reprodução da corrupção".

 "Todos os brasileiros de bem, de boa fé, mesmo aqueles que não votaram em mim, sabem que a corrupção no Brasil não foi inventada recentemente", afirmou. "O Brasil de hoje combate a corrupção. As notícias sobre casos aumentam porque eles não são mais varridos para baixo do tapete", disse.

É fato que num país regido por leis expressas, o seu arcabouço jurídico e legal deve contemplar medidas como essas. Há os que podem dizer agora; "veio tarde". Mas enfim, até o presente momento, após todos os demais presidentes que nos antecederam, elas nunca existiram. Foi a Presidenta Dilma que as concretizou. Ponto para ela.

É fato, também, como disse a Presidente, e razão assiste a ela, que corrupção existe por conluio de pessoas, no mínimo duas. Existe em vários setores, e não só no público, como faz prova as denúncias contra igrejas, padres, empresas privadas, famílias, etc. Portanto, o fim da corrupção ou sua inexistência, depende da decisão de cada um que é testado em diferentes momentos da vida.

Nesse sentido, cito, a título de exemplo, uma situação recente ocorrida na Câmara de Ribeirão Preto para mostrar o contraste de condutas (de um lado o da Presidenta Dilma, e de outro, o dos vereadores). Em 10 de dezembro de 2013, 20 dos 22 vereadores de Ribeirão Preto aprovaram as contas da Prefeita Dárcy Vera que foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Eu discordo absolutamente dessa aprovação. As contas tinham que ter sido reprovadas pelos vereadores, pois os fundamentos usados pelo TCE para a reprovação das contas revelam flagrantes de graves irregularidades que inclusive levam a inelegibilidade da Prefeita por oito anos.

Na época, dezembro de 2013, listei os principais motivos pelos quais defendi a reprovação das contas apresentadas pela Prefeita, sendo estes;

- nos últimos 4 anos a Prefeitura registrou déficit orçamentário seguido. O déficit orçamentário atual é de 8,52%;

- há incompatibilidades entre programas e ações previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

- houve aumento de terceirização de servidores por intermédio de contratos com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto (CODERP);

- não houve recolhimento de precatórios;

- despesas com publicações não licitadas;

- em contrato da Prefeitura com a CODERP a Administração passou a pagar preços muito superiores aos que vinha praticando, configurando preços superiores ao de mercado. Tal prática se deu sem cobertura contratual durante 3 meses;

- Município ainda não tem Plano Municipal de Saneamento Básico;

- alto número de comissionados que extrapolou o limite legal.

São motivos graves e suficientes para reprovação das contas e, por conseguinte, para a inelegibilidade da Prefeita. Porém, os vereadores aprovaram as contas e seguimos com essas irregularidades.  Nenhum dos vereadores que votaram pela aprovação subiu na tribuna para justificar o voto.

Dos 22 vereadores, tão somente dois não votaram pela aprovação; Gláucia Berenice (PSDB) e Cícero Gomes (PMDB). Cícero não votou porque, na época, era o Presidente da Câmara e não precisava votar, e a oposicionista por ter deixado o plenário momentos antes.

É a decisão de cada um que faz a situação mudar ou não.

Raquel Montero