Raquel Montero

Raquel Montero

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

Portal para mais participação popular



Em 29/04/2013 protocolei na Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, propostas para aprimorar o Regimento Interno de nossa Câmara. Dentre as propostas estão a criação de um portal eletrônico disponibilizado na internet. O portal é análogo ao existente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, lá denominados de e-democracia e e-cidadania, respectivamente.
Essa proposta traz com ela grande ampliação de participação popular na Câmara, e com isso mais fiscalização dos trabalhos legislativos, e com mais fiscalização a política pode ser melhor, e consequentemente, a cidade melhora.
A proposta está tramitando na Câmara para sua apreciação e votação por todos os vereadores, com a possibilidade de estarmos cada vez mais próximos de termos mais esse instrumento de participação popular em Ribeirão.
Raquel Montero


Abaixo a íntegra do projeto de lei que elaborei para a CEE, para estabelecer a redação do artigo que cria o Portal;

Art. ... - Fica instituído no sítio oficial da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, na internet, o portal eletrônico e-Democracia ou e-Cidadania (definir nome), sistema análogo ao existente na Câmara dos Deputados. O mecanismo tem por função propiciar a participação da sociedade no debate dos trabalhos legislativos que irão repercutir na cidade.
O Portal e-Democracia ou e-Cidadania, será dividido em dois espaços de participação: as Comunidades Legislativas e o Espaço Livre. No primeiro, pode-se participar de debates de temas específicos, normalmente, relacionados a projetos de lei já existentes. Essas Comunidades oferecem diferentes instrumentos de participação da sociedade nos trabalhos legislativos em andamento, e ainda, orientações quanto ao andamento da matéria na Câmara de Vereadores. Já no Espaço Livre, pode-se definir o tema da discussão e ser o grande motivador dela. O debate é acompanhado pela equipe e-Democracia ou e-Cidadania e pode vir a se tornar uma Comunidade Legislativa. Os parlamentares podem acompanhar as discussões e as considerar para auxiliar suas decisões. È um sistema, portanto, que deixa as pessoas mais próximas de seus parlamentares, e os parlamentares mais próximos das necessidades da população e da cidade.

Justificativa para esta proposta de alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores:

A proposta do e-Democracia ou e-Cidadania, é, por meio da Internet, incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país. Na ideia desse sistema, acredita-se que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais realistas, implantáveis e condizentes com as necessidades da população.

O Portal e-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, é dividido em dois grandes espaços de participação: as Comunidades Legislativas e o Espaço Livre. No primeiro, pode-se participar de debates de temas específicos, normalmente, relacionados a projetos de lei já existentes. Essas Comunidades oferecem diferentes instrumentos de participação e, ainda, orientações quanto ao andamento da matéria no Congresso Nacional. Já no Espaço Livre, pode-se definir o tema da discussão e ser o grande motivador dela. O debate é acompanhado pela equipe e-Democracia e pode vir a se tornar uma Comunidade Legislativa.

Os parlamentares envolvidos com a matéria acompanham as discussões e as consideram para auxiliar suas decisões. È um sistema, portanto, que deixa as pessoas mais próximas de seus parlamentares, e os parlamentares mais próximos das necessidades da população e da cidade. E a proposta, então, é criar o mesmo mecanismo em Ribeirão Preto, na Câmara de Vereadores.

Salienta-se que através do e-democracia da Câmara dos Deputados importantes projetos de leis foram construídos e são considerados um dos mais evoluídos do mundo, como são exemplos a legislação que ficou conhecida como Marco Civil da Internet e o Estatuto da Juventude, sendo que o Estatuto da Juventude foi aprovado recentemente, e assim, transformado em lei. 

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