Pessoa com deficiência tem direito a isenção de impostos na compra de automóvel

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A pessoa com deficiência que é condutor ou condutora de automóveis está isenta do pagamento de alguns impostos cobrados na venda de automóveis, bem como está isento/a do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). As isenções permitem redução em torno de 30% no valor do carro novo a ser comprado.

 

 

Os impostos abrangidos pela isenção são os seguintes; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

 

A isenção do IPI está prevista na lei federal nº 8.989/1995. Essa lei diz que ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. E as pessoas com deficiência não condutoras que tenham deficiência física, visual ou autismo também são abarcadas por essa isenção.

 

    

A lei que estabelece a isenção para o IPVA só se refere à condutora e ao condutor, e só será concedida para um único veículo de propriedade da pessoa com deficiência. Para conseguir que a isenção se aplique também a uma outra pessoa que tenha deficiência mas não seja a condutora, como por exemplo, uma criança, é necessário recorrer ao Poder Judiciário. As ações ajuizadas demonstram que 100% das pessoas que recorrem ao Judiciário têm conseguido a isenção.

 

 

A isenção do ICMS esta prevista nos artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, e alterado pelo Decreto nº 58.897/2013, ambosdo Estado de São Paulo. A isenção do IPVA está prevista no artigo 13, inciso III da Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo. A isenção do IOF está prevista no artigo 72, inciso IV da Lei federal nº 8.383/1991.

 

 

As leis que estabelecem isenção para o IPI e ICMS consideram também pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções, e pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

 

 

A lei que estabelece isenção para o ICMS considera ainda deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, e autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

 

 

A lei que estabelece isenção para o IOF, preconiza que estão isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por pessoas com deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique:

 

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo.

 

 

A isenção do IOF não alcança os portadores de deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas, por falta de previsão legal para tanto. E a isenção do IOF só poderá ser utilizado uma única vez.

 

 

O direito à aquisição do automóvel com o benefício da isenção do IPI e ICMS poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições. Em qualquer hipótese, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção dos respectivos impostos, e terá como termo inicial de contagem a data de emissão da nota fiscal da aquisição anterior com a isenção do imposto.

 

 

Raquel Montero

http://www.raquelmontero.adv.br/artigos.asp?codigo=127

Explanação sobre Atividade Delegada à Polícia Militar

Atendendo a convite que me foi feito pela presidenta do Conseg da região oeste e também presidenta da Associação de Moradores do Portal do Alto, Maria Silvia Rutigliano Roque, fui fazer explanação sobre o tema "Atividade Delegada" na reunião ordinária do Conselho Municipal de Segurança Pública de Ribeirão Preto, na data de hoje.

Em minha fala explanei sobre a finalidade constitucional da Segurança Pública, os diferentes órgãos responsáveis por prestarem segurança pública à população, dando ênfase e falando mais pormenorizadamente sobre a função constitucional da Polícia Militar, uma vez que é esse órgão almejado para executar a chamada "atividade delegada".

A "Atividade Delegada" foi criada em 2.009 pelo Governo do Estado de São Paulo e aplicada, originariamente, tão somente na capital do Estado de São Paulo. Após, foi aplicada em mais dois municípios do Estado de São Paulo, passando a ser reproduzida em vários outros municípios com o passar do tempo.

Em Ribeirão Preto a Prefeita Dárcy Vera assinou o projeto de lei para sua criação no ano de 2.012, sendo criada a lei, então, em 2.013, após aprovação da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.

O programa "Atividade Delegada" se trata de um convênio entre o governo estadual e o município, com o objetivo de permitir a utilização de policiais militares, em dias de folga destes, no policiamento ostensivo e preventivo a ser realizado no município que aderir ao programa, no apoio às prefeituras nas atividades de fiscalização que são de responsabilidade do município.

A idéia que o programa quer passar para a população é que, através do programa se estaria otimizando os policiais militares que já estão em atividade, e, com isso, evitando-se mais gastos de recursos públicos para contratação de mais policiais militares para prestarem mais segurança pública à população, uma vez que os policiais militares que já estão em atividade podem ser aproveitados também em seus momentos de folga, recebendo um adicional por isso.

No entanto, na verdade, o programa quer resolver com paliativos problemas que para serem resolvidos têm de ser atacados na origem. E a origem do problema não é atacada por esse programa, ao contrário, o problema continua existindo, sendo protelada sua solução com qualidade e eficácia.

A lei que trata desse programa é inconstitucional e insalubre.

É inconstitucional e insalubre porque a função constitucional da Polícia Militar é prestar segurança pública para a população através de policiamento ostensivo e preventivo, visando prevenir o crime, a infração penal, preservando, assim, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e a proteção do patrimônio.

Esse programa, por sua vez, visa aproveitar de policiais militares para cumprir com funções que são de responsabilidade do município, como por exemplo, para fiscalizar o comércio ambulante, carros abandonados, alvarás de estabelecimento, entre outras atividades de competência do município.

O policial militar, então, assessoraria os servidores municipais nas atividades de fiscalização de competência do município.

Ora, mais a função fiscalizatória do município deve ser cumprida através dos servidores municipais que trabalhem no setor de fiscalização do município, em suas diferentes vertentes. E as atividades de fiscalização do município não presumem que o que vai ser fiscalizado se trata de crime, mas sim, de atividades a serem fiscalizadas, e se acaso nessa fiscalização se constate infrações administrativas as mesmas se resolvem com sanções administrativas. Não se tratam, portanto, de crimes ou infrações penais a serem tratadas como casos de polícia.

Então, em regra, seria desnecessário ter o acompanhamento de policiais militares em atividades de fiscalização do município, uma vez que tais atividades devem ser tratadas como atividades de fiscalização administrativa e não de prevenção a crimes.

E as atividades de fiscalização do município podem contar ainda com o trabalho também dos guardas municipais do município, além dos servidores públicos municipais do setor de fiscalização do município.

A guarda municipal tem o dever constitucional de exercer a proteção dos bens, serviços e instalações do município. Os guardas municipais então estariam exercendo sua função constitucional nessa situação. Já os policiais militares estariam sendo aproveitados com desvio de função em atividades que não lhes compete, e que deve ser prestada pela guarda municipal, só se utilizando da Policia Militar acaso a situação extrapole da esfera da fiscalização para esfera criminal.

Se a intenção do programa fosse mesmo o de contribuir para a segurança pública da sociedade, não se estaria resolvendo o problema de déficit de guardas municipais e policiais militares, bem como de precariedade nos vencimentos dos policiais militares, com mero "complemento de renda" para o policiais militares que aceitarem participar da atividade delegada, trabalhando em suas horas de folga para receber um adicional de salário por essas horas trabalhadas.

Se a real intenção do programa fosse mesmo o de contribuir para a segurança pública e resolver o problema de déficit de guardas municipais e de policiais militares, bem como de precariedade no salário dos policiais militares, não se estaria fazendo mera complementação de renda nos salários dos policiais militares, e nem atribuindo aos policiais militares funções que não são deles, e que deviam ser resolvidas pela guarda municipal, se estaria melhorando as condições de trabalho dos policiais militares, aumentando seus salários, contratando mais policiais, mais guardas municipais e melhorando as condições de trabalho e de salário dos guardas municipais.

O Estado de São Paulo é o estado mais rico da federação, tem a maior receita dentre todos os estados da federação, tem o maior orçamento de segurança pública dentre todos os estados da federação, no entanto, paga o 3º pior salário para seus policiais militares. Ou seja, estados com menos orçamento para segurança pública, estados menos ricos que o Estado de São Paulo, pagam mais para seus policiais militares do que o estado mais rico da federação.

O que explica essa contradição?

Se a real intenção do programa, do município e do governo estadual fosse contribuir com a segurança pública e melhorar as condições de trabalho do policial militar, não se estaria propondo que para melhorar a condição de trabalho do policial militar esse tem que trabalhar em seu dia de folga, nem se estaria propondo contribuir para a segurança pública se utilizando para isso de um policial que trabalha em momento de folga, sendo que sua folga deveria ser utilizada, de fato, como folga, para que este policial volte para a sociedade, depois de sua folga, revigorado física, intelectual, emocional e psicologicamente.

O Governador e o Prefeito acham mesmo que o policial militar que trabalha em seu dia de folga vai exercer com a mesma qualidade seu trabalho do que aquele policial que pôde respeitar o descanso que sua mente, corpo, intelecto e emocional exigem e necessitam?

O Governador e o Prefeito acham mesmo que condições dignas de trabalho e remuneração se resolvem com mero "complemento de renda"?

Atividade delegada é inconstitucional, desumana e injusta. E Segurança Pública se trata com políticas públicas que tragam investimento nas áreas sociais e no trabalho dos servidores públicos.

Raquel Montero

Pensão vitalícia para ex-vereador por que?

  O jornal A Cidade fez uma reportagem recente com o objetivo de explicitar que a Câmara de Vereadoras e Vereadores de Ribeirão Preto paga pensão vitalícia a 45 pessoas.

  Essas 45 pessoas se referem a ex-vereadores e dependentes de ex-vereadores.

  Tem ex-vereador que recebe essa pensão pelo fato de ter tido dois mandatos na Câmara, e, com base tão somente nesses dois mandatos, correspondentes a apenas 08 anos de trabalho, ter conquistado o direito de se aposentar pela Câmara de Ribeirão.

  Os ex-vereadores e seus dependentes, são os especificados na arte abaixo, feita pelo jornal A Cidade, e as informações foram conseguidas através de requerimento feito pelo A Cidade e dirigido à Câmara de Ribeirão Preto, com base na Lei de Acesso à Informação.

  Na resposta ao requerimento feito pelo Jornal, a Câmara também informou que saem dos cofres da Câmara, que é subsidiada pela prefeitura através do duodécimo, R$ 356 mil mensais para o pagamento de 31 ex-vereadores e 14 dependentes de parlamentares falecidos. O gasto anual ultrapassa os R$ 4,2 milhões. 

  Por outro lado, pelas regras da Previdência Social uma trabalhadora e um trabalhador, que não seja parlamentar, em média, tem que trabalhar 30 e 35 anos, e ter 60 e 65 anos, respectivamente, para poder se aposentar. E durante esse tempo de 30 ou 35 anos, tem que ter contribuído com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), durante todos esses 30 ou 35 anos. 

  Já a regra que concedeu aposentadoria para parlamentares da Câmara de Ribeirão, a concedeu com base em 08 anos de mandato, e supostos 08 anos de trabalho do ex-vereador. Já para os dependentes dos ex-vereadores a lei foi bem mais generosa ou indecente, eis que concedeu pensão para quem não trabalhou, já que beneficiou o dependente do ex-vereador e não o ex-vereador propriamente.

  Tendo em vista, então, que, em média, uma trabalhadora e um trabalhador têm que trabalhar, 30 e 35 anos, e ter 60 e 65 anos, respectivamente, para se aposentar, por que esses parlamentares, que também  são considerados trabalhadores, tiveram o direito tão diferente de se aposentar com apenas 08 anos de mandato ou trabalho?

 Serão esses ex-vereadores mais trabalhadores que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil?

 Serão esses ex-vereadores melhores trabalhadores que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil?

 Será o trabalho dos ex-vereadores mais importante que o trabalho desenvolvido pelo resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil?

  E considerando que foram os próprios vereadores que fizeram a lei que criou tal benefício para eles, ao criar a lei que, por conseguinte, criou tal benefício a eles mesmos, tais ex-vereadores, eles mesmos, se julgaram melhores que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil para criar uma aposentadoria que os aposentasse com 08 anos de trabalho ou mandato, enquanto que o resto dos trabalhadores e trabalhadoras trabalham, em média, 30 e 35 anos para se aposentar e tem que ter em média 60 e 65 anos de idade para se aposentarem.

  Alguns desses ex-vereadores, ao serem procurados pelo Jornal para falar sobre o assunto, responderam que é legal a pensão que recebem, eis que está baseada em lei.

  A lei que criou essa aposentadoria ou pensão existe mesmo, e foi criada pelos próprios ex-vereadores. Mas, ainda assim, não dá para dizer, tão somente com base nesse argumento, que essa lei é legal, muito menos moral.

  A lei que criou esse benefício ou, para muitos, indecência, já nasceu errada por ter sido criada pelos próprios beneficiários. Os próprios vereadores não poderiam criar regras sobre sua aposentadoria, porque é lógico que a tendência seria querer beneficiá-los ao máximo sem que se tivesse a mesma preocupação com o interesse público, sendo que é exatamente o interesse público que deve ser a preocupação do parlamentar em todos os seus atos, e não seu próprio interesse.

  O parlamentar, portanto, é suspeito para fazer uma lei sobre sua própria aposentadoria, assim como também sobre seu próprio salário, já que é suspeito de nessas situações perder a neutralidade e imparcialidade e dar primazia a seu interesse e não ao interesse público.

  Qual outro trabalhador pode fazer as regras de sua própria aposentadoria ou de seu próprio aumento de salário? Nenhum outro! Portanto, desigualdade e injustiça também viciam essa lei.

  Partindo de seu nascedouro, que, como dito, já é maculado, em razão das razões expostas acima, todo o resto da lei não é legal. Não é legal porque fere a igualdade e a justiça, princípios e objetivos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, e fere estes princípios exatamente quando trata com desigualdade o trabalho do vereador com relação ao trabalho do resto dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, para os quais não foram atribuídos os mesmos direitos, e, sendo assim, por conseguinte, a justiça não é observada e respeitada nessa situação.

  

   Justo seria que todos os trabalhadores se aposentassem com base nas mesmas regras, já que não existe trabalho mais importante que outro, mas sim, trabalhos diferentes, ponderadas as diferenças concernentes a insalubridade e periculosidade para efeito de aposentadoria.

  Carecendo de justiça, igualdade e parcialidade, a lei é, por óbvio, também imoral com relação ao resto dos trabalhadores e trabalhadoras que não têm os mesmos direitos, muito embora tenham trabalhado igual ou mais que esses ex-vereadores, e tenham dependentes assim como têm esses ex-vereadores, mas seus dependentes também não têm os mesmos direitos dos dependentes desses ex-vereadores. 

   Raquel Montero 

Mais um 1º de Maio de luta

  

Foto: São Paulo/Ricardo Stuckert

   Tenho ouvido pessoas dizerem que querem ir embora do Brasil, como se o Brasil tivesse criado a corrupção e fosse o único lugar do mundo onde isso acontece. Tal comentário é tão pueril quanto covarde.

  Abandonar é o mesmo que se acovardar, deixar de lutar, entregar os pontos, dar ao vitória ao fracasso. 

   Eu nunca tive esse pensamento em 33 anos de minha vida, e pretendo ter lucidez para nunca ter. Nunca quis abandonar o país que foi berço do meu nascimento, lugar do meu crescimento.País de tantas oportunidades, de tanta diversidade. 

  É claro que temos erros. Mas julgar a essência ou o conteúdo tendo como critério quem o dirige ou executa é injustiça. Uma coisa é o conteúdo, a ideologia, a filosofia, outra coisa é quem a executa. É como dizer para todos os católicos que o catolicismo não presta porque alguns padres foram denunciados e condenados por pedofilia. 

 Desde o Império, desde a colonização, nosso povo luta por uma vida melhor. As Constituições que o Brasil já teve refletem essa luta. Desde a primeira Constituição do Brasil, de 1.824, até a atual, de 1.988, o povo brasileiro vem lutando, e nossas Constituições, lei maior de um país e expressão maior de um governo, mostram o quanto o povo brasileiro já lutou e conquistou. 

  Nenhum direito nos foi dado, nunca. Tudo foi conquistado à custa de muita luta. E se ao mesmo tempo nada foi fácil em matéria de direitos, nossas conquistas mostraram nossa força.

  Hoje voltamos a viver um momento difícil, depois de 12 anos de contínuo crescimento e progresso com os Governos Lula e Dilma que apresentaram índices e programas que serviram de bom exemplo ao mundo, e que, assim sendo, também foram copiados no mundo.

   O momento, precedido de um golpe, está tão deturpado que têm pessoas que acham que fazer greve é coisa de vagabundo, no entanto, quando esses vagabundos fazem greve não tem ônibus na rua, a escola pára, o metrô não anda. É o momento em que as pessoas acham bunitinho um político milionário se vestir de gari e tem tanta raiva de um torneiro mecânico virar político. 

  A vida tem altos e baixos, não que tenha que ter "os baixos", mas, infelizmente, às vezes vivemos isso, por diversas razões, dentre elas, por maldade dos outros e erros nossos. Nesse momento estamos vivendo "nos baixos" e Temer parece representar a figura que reina no inferno, protagonizando no Brasil as maldades que nomeadas de reformas destroem conquistas e impedem novos direitos à classe trabalhadora, à luta das mulheres, dos negros, dos estudantes, da diversidade.

  Mas como já ocorreu outras vezes na história, voltaremos "aos altos". Cito mais uma vez nossas Constituições para falar de nossas lutas e nossa superação. Entre elas também tivemos nossos altos e baixos, tivemos os desvios que nos tiraram da marcha de progresso, mas na continuidade da luta conseguimos fazer com que o melhor para o povo prevalecesse, com a promulgação de uma Constituição que nos elevou a um dos melhores do mundo nesses quesito.

  Porque o sentido deve ser sempre avançar. Vamos superar essa fase porque nosso povo é de luta e a cada luta que vivemos saímos melhor dela, mais amadurecidos e conscientes do nossos direitos e deveres.

  Mais um 1º de Maio de luta.

   Raquel Montero

28 de abril de 2017, dia da maior greve geral da história do Brasil

    

Ribeirão Preto/Filipe Peres/Blog O Calçadão

Ribeirão Preto/Filipe Peres/Blog O Calçadão

Ribeirão Preto/Filipe Peres/Blog O Calçadão

Ribeirão Preto/Filipe Peres/Blog O Calçadão

Foto: Reprodução Facebook

Porto Alegre/Marcelo G. Ribeiro/Jornal do Comércio

São Paulo/Ricardo Stuckert

    28 de abril de 2017 foi o dia da greve geral histórica do Brasil, considerada também a maior greve geral da história do Brasil.

    Cerca de 40 milhões de pessoas foram às ruas protestar contra a reforma trabalhista, Projeto de Lei (PL) 6787/2016 e da previdência, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, propostas pelo Governo Temer e já em andamento no Congresso Nacional.

   Ambos os projetos aniquilam com os direitos trabalhistas e sociais da trabalhadora e do trabalhador. Todas as lutas sociais empreendidas desde a Europa e trazidas para o Brasil vão ruir. Todos os direitos sociais conquistados em séculos de lutas pela classe trabalhadora vão se descontruídas.

    Tudo isso por que?

     A pretexto de que a economia precisa de mais produtividade e efetividade. Mas é mentira do Governo e dos parlamentares que defendem essas reformas. O pano de fundo, o objetivo, é acabar com os direitos conquistados pelo povo trabalhador a custa de muitas lutas, e com isso fazer o patrão lucrar mais.

    Nenhum direito foi dado à classe trabalhadora. Nenhum! Todos os direitos sociais e trabalhistas que a trabalhadora e o trabalhador possuem hoje foram conquistados em muitas lutas em séculos de existência. E o patrão querer retirar isso do povo trabalhador agora. 

   A destruição que eles querem começou com a aprovação da terceirização total do trabalho. Eu perguntaria a um trabalhador terceirizado qual a possibilidade, qual a oportunidade que ele tem de ascenção, de promoção, de crescimento dentro de seu trabalho.

    Nenhuma! O trabalhador terceirizado será sempre terceirizado. Ele nunca terá chance de ascensão, de promoção, de crescimento dentro de seu trabalho. Terceirizado é sempre terceirizado.

   O terceirizado é tão terceirizado que ele se torna invisível dentro de seu local de trabalho. Ele é horizontal, não é vertical. Ele é tão horizontal que ele nem é mais chamado pelo nome, ele perde sua identidade no seu local de trabalho, ele é só um número ou uma matrícula.

   E tem mais. O pulo do gato. O foco maior do empresariado em prestigiar o trabalho terceirizado é atacar o coletivo, o sindicato. O trabalho terceirizado acaba com os sindicatos, destrói com o coletivo. O patrão passa a conversar diretamente com o funcionário, numa situação de total desigualdade, de total disparidade. Esse é o pulo do gato. 

     Para esse governo que está ai, para esses parlamentares que defendem essas reformas, para o STF que ai está parece que o trabalho não dignifica o homem. 

     Não é possível construir ou melhorar um país a partir da desconstrução do trabalhador e da trabalhadora e da desvalorização do trabalho. É o trabalho que dignifica as pessoas, e se esse não for valorizado é o próprio ser humano que é desvalorizado.

    É preciso ser e ter. Para ser é preciso ter condições de ter. Ter possibilidade de melhorar, ter oporunidade de evoluir. A democracia pede oportunidades iguais.

     As reformas são ruins. O povo não quer. Numa democracia o soberano é o povo, e se ele não quer sua vontade deve ser respeitada. O recado foi dado ontem com eloquência à esse pseudo governo golpista e ilegítimo de Temer e aos parlamentares golpistas que com ele estão tentando dar mais este golpe ao país e ao povo brasileiro. 

    Nas capitais e nos rincões do nosso país foi possível ver a contrariedade das pessoas. A imprensa golpista e parcial tentou esconder, mas quem quis ver a verdade era só sair na rua ou abrir a janela de onde estava que era possível constatar a greve. Greve pacífica, com foco, com harmonia e com sede de não deixar passar mais estes golpes que estão tentando. 

    As fotos que aqui coloquei, de diferentes lugares do Brasil, mostram com eloquência o sucesso da greve geral do dia 28/04/2017. Dia histórico da maior greve geral da história do Brasil. Em Ribeirão Preto, onde participei da manifestação, nos reunimos em mais de 6 mil pessoas. 

    E as fotos de Ribeirão que coloquei foram de Filipe Peres, do Blog O Calçadão. Na imprensa não achei nenhuma foto imparcial como as que ele tirou, mostrando o real público que a greve teve. Por que será, hein? Nos telejornais a parcialidade continuou, se negando os jornais a falarem a palavra "greve" nos noticiários. Falavam em "manifestação". 

   

    Mas foi greve. E tudo parou nesse dia. O Brasil parou.

    Raquel Montero

   

   

33 anos

O mês de abril é o mês do meu aniversário. Nasci no dia 10 do ano de 1984, ano de uma década de efervescência, que trouxe o fim de uma ditadura de mais de 20 anos no Brasil, que reivindicou pelas Diretas-Já, que criou nossa Constituição Cidadã, a melhor de todas que já tivemos e uma das melhores do mundo, que trouxe de volta ao povo o direito de eleger seus representantes nas instâncias de poder do Legislativo e do Executivo.

Agradeço à vida pelo dia do meu nascimento. Agradeço todos os dias, e como primeira coisa do dia, a oportunidade da vida. E agradeço hoje, por mais um aniversário, e por ter a oportunidade de encerrar mais um ano em minha vida para iniciar outro, cheio de novos desafios, aprendizados e experiências.

Agradeço a todos os companheiros e todas as companheiras de vida que me felicitaram em meu aniversário. Muito obrigada!

O melhor da vida é viver, me permitiu ser maior do que era antes e melhor do que era ontem, evoluindo a cada lua, a cada sol, como diz a música...

"Eu sou maior do que era antes

Estou melhor do que era ontem

Eu sou filho do mistério e do silêncio

Somente o tempo vai me revelar quem sou

As cores mudam

As mudas crescem

Quando se desnudam

Quando não se esquecem

Daquelas dores que deixamos para trás

Sem saber que aquele choro valia ouro

Estamos existindo entre mistérios e silêncios

Evoluindo a cada lua, a cada sol

Se era certo ou se errei

Se sou súdito, se sou rei

Somente atento à voz do tempo saberei"

O machismo nosso de cada dia hoje é o de José Mayer

   

Foto: Reprodução

  Semana passada eu fui, como advogada, acompanhar um cliente para prestar depoimento em um inquérito policial. Na Delegacia, em seu depoimento, meu cliente fala ao escrivão de polícia do abuso praticado por policiais militares ao entrarem na casa de uma pessoa, às 21hrs, sem autorização da moradora. 

 Na sequência o escrivão começa a lamentar o fato denunciado pelo meu cliente e corroborado por depoimento de outra pessoa no mesmo inquérito, e desabafa, quando pergunto a ele, em outro momento, se ele gostava do trabalho dele; "quando entrei, há dois anos atrás, gostava mais. Agora não quero mais continuar. Tem coisas que vi aqui e não gostei."

  Foi bom ver o lamento e desabafo de um servidor público, demonstrando estar sendo sincero nessas atitudes. Ao mesmo tempo, foi ruim ver como os erros dos outros provoca tanto sofrimento.

    Da mesma forma interpretei também o machismo do ator José Mayer. 

   Ver mais um ato de machismo, e tão escancarado, foi penoso. Mas ver a reação à esse machismo, foi revigorante e fortalecedor, foi um conquista para o feminismo, uma conquista para a sociedade.

    Quando a figurinista Susllem Tonani tomou a decisão de publicar um texto acusando o ator José Mayer de assédio sexual sistemático (foram cerca de oito meses) estava sozinha e não estava. Sua decisão foi solitária, mas veio depois de anos de mobilizações feministas que buscam tirar da invisibilidade as mulheres e seus onipresentes relatos de assédios sofridos e emudecidos. E, se estava sozinha no momento da publicação, poucos dias depois se viu apoiada por uma mobilização de outras mulheres e de homens também.

   A denúncia corajosa de assédio sexual no blog #agoraequesaoelas, hospedado no site do jornal Folha de SP, levou  a retirada do conteúdo do ar, passando pela resposta inicial jocosa de José Mayer chegando ao desfecho importante: a suspensão do ator e sua carta em que reconhece o assédio.

    E ainda, como fato bom, a maior lição desse episódio: Precisamos denunciar e precisamos nos solidarizar. Susllem denunciou, superou vários obstáculos para isso. Outras mulheres publicaram a denúncia na imprensa e bancaram a publicação, uma rede poderosa de mulheres se solidarizou. A reação trouxe resultados. Essa foi a grande lição; Denunciar e solidarizar. 

    E precisamos, sem violência, com sabedoria, mostrar para o agressor o seu erro, de maneira a verdadeiramente fazer com que ele se corrija. 

   José Mayer, depois de ser jocoso, se retratou e reconheceu o assédio e seu erro. Há serenidade no perdão ao anunciar-se fruto da geração patriarcal. Há ai confortos e vantagens.

   Pedir desculpas é importante. Escrevê-las é um ato de coragem. No entanto, só o tempo dirá se a pessoa que assim agiu, foi sincera e mudou, e será mesmo alguém melhor para promover a igualdade entre homens e mulheres na sociedade brasileira.

  No caso de José Mayer, com mais de 60 anos, ele também pode ser um porta-voz de como o assédio masculino é prática maléfica para a civilização. 

     Raquel Montero