Ei, isso é golpe!

Impeachment não é e não pode ser um processo político. Em outras palavras significa dizer que o impeachment não pode se dar por diferenças de opiniões, ideológicas ou político partidárias.

Impeachment é um processo jurídico-político, o que importa em dizer que o pedido de impeachment, por conseguinte, o processo de impeachment e o desfecho que ele pode levar, que é a cassação do mandato de um Chefe do Executivo, de todas as instâncias - federal, estadual ou municipal - mas neste texto vou me ater tão somente à esfera federal, que é a que nos interessa neste momento, enfim, só pode levar à cassação do mandato de um Chefe do Executivo, no caso, Presidente da República, que também é o Chefe de Estado e Chefe de Governo no Presidencialismo, que é o sistema em que vivemos, se houver a existência dos pressupostos jurídicos previamente estabelecidos na legislação como fundamentos para autorizar o desencadeamento válido e legítimo de um processo de impeachment.

Portanto, somente havendo a existência e configuração dos pressupostos jurídicos previamente estabelecidos na legislação pode ocorrer a análise da conveniência da permanência ou não do Chefe do Executivo no mandato que lhe foi outorgado. Por outro lado, se não houver a existência desses pressupostos jurídicos, o impeachment não pode acontecer.

Toda doutrina e jurisprudência são claras e inequívocas sobre isso.

No Brasil os pressupostos jurídicos aludidos estão estabelecidos, nada mais nada menos do que em nossa lei maior, na Constituição Federal (CF) (artigo 85). Esses pressupostos são chamados pela CF de crimes de responsabilidade.

Esses crimes de responsabilidade definem condutas que uma vez praticadas pelo(a) Presidente da República, pode ensejar pedido de impeachment. O texto da CF também é claro e inequívoco na definição dessas condutas que chamou de crimes de responsabilidade.

Pois bem, fazendo uma comparação do texto da CF com o exercício do mandato da Presidenta Dilma verifica-se de maneira clara, flagrante, que, em nenhum momento do exercício do mandato da Presidenta ela praticou quaisquer ou qualquer das condutas previstas como crimes de responsabilidade. Repito, em nenhum momento.

Os pedidos de impeachment feitos contra a Presidenta, e, notadamente, o que está em andamento e análise na Câmara dos Deputados, foi fundamentado na edição de seis decretos que abriram créditos adicionais no orçamento da União, e no inadimplemento da União com o Banco do Brasil em virtude do atraso no pagamento de subvenções econômicas, o que se chama esse último motivo de "pedaladas fiscais". Essas condutas, de forma alguma, caracterizam crimes de responsabilidade.

Os seis decretos sequer já foram analisados pelo Tribunal de Contas da União para dizer se são legais ou não.

Portanto, se não há a existência dos pressupostos jurídicos que fundamentam o pedido de impeachment, não há fundamento legal, jurídico e constitucional para o impeachment, de maneira que ele não pode acontecer, sequer pode ser chamado de impeachment o que está ocorrendo na Câmara dos Deputados, porque impeachment, se preenchido seus pressupostos jurídicos, tem base legal, é válido e legítimo, por outro lado, se não ocorrer seus pressupostos jurídicos qualquer tentativa ou insistência em cassar o mandato da Presidenta é ilegítima, inválida e nula, é um golpe e não um impeachment, porque golpe vem exatamente da ausência de fundamento legal e jurídico.

É exatamente o que está acontecendo no Brasil neste momento, um golpe de Estado.

E não é um golpe contra a Presidenta Dilma, é um golpe a tudo que ela representa. E ela representa uma eleição legitimamente realizada em 2014, que a elegeu Presidenta do Brasil. Ela representa o voto dos milhões de brasileiros e brasileiras que foram nas urnas depositar seu voto e escolheram Dilma como a Presidenta do Brasil. Foram mais de 54 milhões de brasileiros que a escolheram como Presidenta do Brasil. Ela representa a soberania popular, uma vez que o voto é expressão do poder do povo, e a mesma CF que estabelece o impeachment também estabelece que todo o poder emana do povo, e esse poder tem que ser respeitado sempre. Ela representa a democracia porque o voto se dá através do exercício da democracia.

É contra tudo isso que os golpistas querem dar um golpe. Um golpe ao povo brasileiro e aos seus valores mais caros; a democracia e a soberania popular.

Em resumo o que está acontecendo hoje no Brasil é uma tentativa de golpe para cassar o mandato da Presidenta da República para tentar impor de maneira ilegítima (toda imposição numa democracia é ilegítima) uma vontade que não foi conseguida de maneira legítima e democrática nas urnas em 2014. É exatamente isso que está acontecendo no Brasil agora.

Raquel Montero