Em atenção
ao receio das mais de 118 famílias que passaram a ocupar uma área localizada
entre a Avenida Recife, Rua Nazaré Paulista e Rua Pontal, nos bairros Jardim
Jóquei Clube e Jardim Aeroporto, desde o dia 20 de fevereiro de 2014, de serem
retiradas da área para reintegração de posse daquela terra, sem que antes se
disponibilize moradia digna para todas aquelas famílias, bem como o atendimento
de todos os direitos a que fazem jus aquelas famílias, sendo estes, os direitos
individuais e sociais preconizados pela Constituição Federal, protocolamos sexta-feira,
07 de março de 2014, na Prefeitura de Ribeirão Preto, documento com o objetivo
de tutelar os direitos das pessoas que ocupam a área (http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/ribeiraopreto/2014/03/1421776-dobra-o-numero-de-invasores-em-area-vizinha-ao-aeroporto-de-ribeirao-preto.shtml).
Através do
documento registramos na Prefeitura de Ribeirão Preto, as condições em que se
encontram as famílias aludidas acima, dando ciência assim, para que não se
alegue desconhecimento da situação, objetivando dessa forma que;
·
nenhuma desocupação seja feita naquela área sem
que os direitos individuais e sociais estabelecidos na Constituição Federal, e
a que fazem jus todas as pessoas, bem como os direitos dos animais que estão
vivendo naquela área, sejam respeitados,
·
que as respectivas Secretarias Municipais
realizem providências no sentido de cadastrar todas as famílias que se
encontram na área em programas sociais de habitação;
·
que as famílias sejam removidas da área para
moradias populares através de financiamentos sociais viabilizados para cada
família custear.
Cópia do protocolo do documento
será levada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública
do Estado de São Paulo, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Vara da Infância e
da Juventude do forum de Ribeirão Preto, para as providências necessárias.
Antes do protocolo falamos
pessoalmente com a Prefeita Dárcy Vera e, após, por telefone, com o Secretário
da Casa Civil, Lair Luchesi, que não estava na Prefeitura no momento mas após a
Prefeita ligar para ele na nossa presença, ele nos ligou. Após as tratativas
uma nova reunião foi marcada para segunda-feira, às 14hrs na Secretaria do
Planejamento.
A dignidade
e os direitos da pessoa e dos animais devem sempre ser observados,
principalmente pelo Poder Público. Se na execução dos atos públicos ainda se
vislumbra qualquer mínima ameaça à dignidade e aos direitos, é porque ainda não
se encontrou o melhor caminho e sendo assim, ainda é tempo de ponderar até que
se chegue no melhor, que se traduz como respeito à todos e ao meio em que todos
estão inseridos.
Assinaram o documento: ocupantes
da área; Movimento Pró Moradia e Cidadania; Movimento Pró Novo Aeroporto de
Ribeirão e Região; Grupo de Autogestão Habitacional de Ribeirão Preto; Núcleo
de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto (NAJURP) da Faculdade de
Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).
Raquel Montero
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