Continuando...
O grau de subjetividade
é enfatizado quando o próprio delator do esquema do mensalão, Roberto
Jefferson, se retratou de algumas denúncias antes do processo chegar ao STF.
Enfatizada a subjetividade também quando, à falta de provas concretas, caberia
ao réu provar que os indícios eram equivocados, cabendo então ao réu provar sua
inocência, quando, na verdade, de acordo com todo o ordenamento jurídico
brasileiro, de princípios basilares de declarações internacionais de direitos
humanos e de constituições democráticas, cabe ao acusador a prova do crime e
presume-se a inocência até que se prove o contrário.
Ha ainda a mácula grave de que as condenações
foram feitas sem possibilidade de se recorrer da decisão, quando também é
princípio basilar em nosso ordenamento jurídico, nas declarações
internacionais de direitos humanos e nas constituições democráticas, a
possibilidade de recorrer dos julgamentos.
Com esse julgamento, agora, tem-se
ainda a insegurança jurídica como consequencia, já que o entendimento do
STF de que pessoas podem ser condenadas sem provas e de que o acusado tem que
provar sua inocência, pode influenciar instâncias superiores dirigidas por mais
de 17 mil juízes pelo Brasil. O processo agora passa a estar dependente de
menos legislação e mais opinião dos juízes.
Na lista de erros ainda constam os
fatos de que os ministros deixaram que réus “secundários” recebessem penas
maiores do que aqueles que já haviam chamado de mentores. Foi decidido ainda
que réus fossem absolvidos na hipótese de empate no julgamento.
Dalmo Dallari, célebre jurista
constitucionalista e militante de direitos humanos, disse que o papel
desempenhado pela mídia foi extremamente negativo, pois criou um ambiente de
espetáculo que gerou distorções no julgamento e no seu acompanhamento pela
opinião pública, uma vez que, na sua avaliação, o noticiário cobrou o tempo
todo a condenação dos acusados e não o julgamento. Apontou ele que o noticiário
do Estadão, por exemplo, mostrou que seu jornalista estava dentro do
gabinete do ministro Joaquim Barbosa enquanto o ministro preparava o seu voto,
e por mais de uma vez. Na sequência, o jornal noticiou o que o ministro ia
dizer no dia seguinte. E ai, no dia seguinte, o ministro disse exatamente as
palavras noticiadas pelo Jornal. Dalmo Dallari se indagou; quem é que pautou
quem? O jornalista pautou o ministro ou o ministro pautou o jornalista?
Dalmo também destacou outro aspecto
relevante. Disse que não raro chegam processos acusando empresas de terem se
beneficiado em licitações, sobretudo em grandes contratos. No entanto, nunca se
fez uma acusação ao presidente da empresa, aos diretores da empresa. Então,
tudo se passa como se um funcionário tivesse cometido a ilegalidade. Por que
razão agora, neste processo, se pressupõe que o superior é responsável e
quando se trata desses casos envolvendo empresas não se acha isso?
O jornalista Janio de Freitas disse
“ser mentira a existência de pagamento mensal aos deputados”. E realmente, não
houve prova de que existiu um pagamento mensal. Disse o jornalista que “nem
indício apareceu desse pagamento de montante regular e mensal, apesar da
minúcia com que as investigações o procuraram. Passados sete anos, ainda não se
sabe quanto houve de mentira, além da mensalidade, na denúncia inicial de
Jefferson”.
E diante de todas as máculas e
equívocos, segundo o Datafolha, apenas 18% da população brasileira acredita
estar bem informada com relação ao mensalão. E 16% estão bem informadas
perante o julgamento no STF. E ainda, considerando o histórico do STF:
Carandiru; aniversário de 20 anos sem julgamento. Mensalão do PSDB em
Minas; 14 anos sem julgamento, dentre outros exemplos, pergunto; isso é
Justiça? A instituição que assim se comporta deve mesmo ser chamada de
Judiciário?
Raquel Bencsik Montero
Parte 1: http://raquelbencsikmontero.blogspot.com.br/2013/05/mensalao-descortinando-as-faces-de-um.html
Nossa Raquel, agora estou me sentindo ainda mais ignorante no que acontece por trás daquilo que a mídia passa. Já tento não acompanhar as notícias pela TV e pelos jornais mais famosos, porém tento acompanhar de algum lugar! E em nenhum deles eu vi uma análise tão profunda desses dados, muito menos tão imparcial! Fico feliz de ler isso, vejo que as pessoas mais esclarecidas são aquelas cuja visão e posição política são mais coerentes e embasadas. Não se baseiam apenas em pequenos fatos (em sua maioria falsos) pra criar uma mentalidade coletiva contra políticas que vêm melhorando o país. Obrigada pelos textos! Esse e muitos outros que venho acompanhando no seu blog! Bjux
ResponderExcluirAna, suas palavras são estimulantes para a caminhada em busca da verdade. Me sinto muito honrada com sua leitura e feliz com a possibilidade de podermos, longe das informações repassadas e por vezes deturpadas, estarmos analisando uma situação tão relevante para a história. Muito obrigada! Um beijo!
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