Impeachment não é e não pode ser um processo
político. Em outras palavras significa dizer que o impeachment não pode se dar
por diferenças de opiniões, ideológicas ou político partidárias.
Impeachment é um processo jurídico-político,
o que importa em dizer que o pedido de impeachment, por conseguinte, o processo
de impeachment e o desfecho que ele pode levar, que é a cassação do mandato de
um Chefe do Executivo, de todas as instâncias - federal, estadual ou municipal
- mas neste texto vou me ater tão somente à esfera federal, que é a que nos
interessa neste momento, enfim, só pode levar à cassação do mandato de um Chefe
do Executivo, no caso, Presidente da República, que também é o Chefe de Estado
e Chefe de Governo no Presidencialismo, que é o sistema em que vivemos, se
houver a existência dos pressupostos jurídicos previamente estabelecidos na
legislação como fundamentos para autorizar o desencadeamento válido e legítimo
de um processo de impeachment.
Portanto, somente havendo a existência e
configuração dos pressupostos jurídicos previamente estabelecidos na legislação
pode ocorrer a análise da conveniência da permanência ou não do Chefe do
Executivo no mandato que lhe foi outorgado. Por outro lado, se não houver a
existência desses pressupostos jurídicos, o impeachment não pode acontecer.
Toda doutrina e jurisprudência são claras e
inequívocas sobre isso.
No Brasil os pressupostos jurídicos aludidos
estão estabelecidos, nada mais nada menos do que em nossa lei maior, na
Constituição Federal (CF) (artigo 85). Esses pressupostos são chamados pela CF
de crimes de responsabilidade.
Esses crimes de responsabilidade definem
condutas que uma vez praticadas pelo(a) Presidente da República, pode ensejar
pedido de impeachment. O texto da CF também é claro e inequívoco na definição
dessas condutas que chamou de crimes de responsabilidade.
Pois bem, fazendo uma comparação do texto da
CF com o exercício do mandato da Presidenta Dilma verifica-se de maneira clara,
flagrante, que, em nenhum momento do exercício do mandato da Presidenta ela praticou
quaisquer ou qualquer das condutas previstas como crimes de responsabilidade. Repito,
em nenhum momento.
Os pedidos de impeachment feitos contra a
Presidenta, e, notadamente, o que está em andamento e análise na Câmara dos
Deputados, foi fundamentado na edição de seis decretos que abriram créditos
adicionais no orçamento da União, e no inadimplemento da União com o Banco do
Brasil em virtude do atraso no pagamento de subvenções econômicas, o que se
chama esse último motivo de "pedaladas fiscais". Essas condutas, de
forma alguma, caracterizam crimes de responsabilidade.
Os seis decretos sequer já foram analisados pelo
Tribunal de Contas da União para dizer se são legais ou não.
Portanto, se não há a existência dos
pressupostos jurídicos que fundamentam o pedido de impeachment, não há
fundamento legal, jurídico e constitucional para o impeachment, de maneira que
ele não pode acontecer, sequer pode ser chamado de impeachment o que está
ocorrendo na Câmara dos Deputados, porque impeachment, se preenchido seus
pressupostos jurídicos, tem base legal, é válido e legítimo, por outro lado, se
não ocorrer seus pressupostos jurídicos qualquer tentativa ou insistência em
cassar o mandato da Presidenta é ilegítima, inválida e nula, é um golpe e não
um impeachment, porque golpe vem exatamente da ausência de fundamento legal e
jurídico.
É exatamente o que está acontecendo no
Brasil neste momento, um golpe de Estado.
E não é um golpe contra a Presidenta Dilma, é
um golpe a tudo que ela representa. E ela representa uma eleição legitimamente
realizada em 2014, que a elegeu Presidenta do Brasil. Ela representa o voto dos
milhões de brasileiros e brasileiras que foram nas urnas depositar seu voto e
escolheram Dilma como a Presidenta do Brasil. Foram mais de 54 milhões de
brasileiros que a escolheram como Presidenta do Brasil. Ela representa a
soberania popular, uma vez que o voto é expressão do poder do povo, e a mesma
CF que estabelece o impeachment também estabelece que todo o poder emana do
povo, e esse poder tem que ser respeitado sempre. Ela representa a democracia
porque o voto se dá através do exercício da democracia.
É contra tudo isso que os golpistas querem
dar um golpe. Um golpe ao povo brasileiro e aos seus valores mais caros; a
democracia e a soberania popular.
Em resumo o que está acontecendo hoje no
Brasil é uma tentativa de golpe para cassar o mandato da Presidenta da República
para tentar impor de maneira ilegítima (toda imposição numa democracia é ilegítima)
uma vontade que não foi conseguida de maneira legítima e democrática nas urnas
em 2014. É exatamente isso que está acontecendo no Brasil agora.
Raquel Montero
