Ampliação do Aeroporto Leite Lopes denunciada no MPF

Fotos: Thaís Ilyna

Na tarde de ontem, 20 de julho de 2015, integrantes de movimentos sociais de Ribeirão Preto protocolaram na Procuradoria da República do Ministério Público Federal em Ribeirão, fato que tiveram conhecimento através de notícias divulgadas pela imprensa e por veículos de comunicação oficial do Governo Federal referentes ao projeto de ampliação do Aeroporto Leite Lopes, e que, pelo conteúdo, ensejam, em tese, a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), ao menos para averiguação das informações com vista na defesa do interesse público. 

Por meio de notícias publicadas pela imprensa, tivemos conhecimento que o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP), pretende alterar a pista do Aeroporto Leite Lopes de Ribeirão Preto, com a possibilidade de violação de acordo judicial firmado entre aquele órgão e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), bem como a possibilidade de as obras de ampliação causarem impactos negativos de ordem ambiental, urbanística e social.

Dessa forma provocamos a ação do MPSP através de representação sobre fato, requerendo que o fato fosse pelo MPSP investigado, tendo como objetivo a defesa do interesse público.

No entanto, o projeto de ampliação recebeu fatos novos que extrapolou a competência estadual da matéria, atingindo a União, razão pela qual estamos representando sobre o fato também no Ministério Público Federal.

O assunto passou a ser de competência federal e, assim, passível da intervenção e proteção do MPF a partir do momento que o Governo Federal anunciou que também fará investimentos no projeto, inclusive, a ele caberá, agora, a maior parte dos investimentos, conforme faz prova notícia divulgada pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República. Da mesma forma notícia divulgada pela imprensa local de Ribeirão.

Contudo, o Governo Federal não tem conhecimento das irregularidades que estão sendo praticadas no projeto, e por isso estamos denunciando as irregularidades.

Segundo as mencionadas notícias divulgadas, A Secretaria da Aviação Civil da Presidência da República (SAC) confirmou (em 09/04/2015) que o governo federal mantém o investimento de R$ 346,7 milhões, como também prevê para setembro o lançamento do edital pelo RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para dar o pontapé nas obras de internacionalização do aeroporto Leite Lopes. O anunciou foi feito pelo ministro-chefe da Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que recebeu em Brasília uma comitiva de autoridades de Ribeirão. O grupo recepcionado era formado por 13 vereadores, deputados estaduais e federais, além de entidades de classe.

Adicionalmente, protocolamos pedido de informações na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, em 10/04/2015.

No citado pedido de informações, após transcrever-se a aludida notícia, foram feitas as seguintes indagações;

Indago  se existe convênio supracitado? Caso afirmativo, solicito cópia do mesmo , principalmente para conhecer a responsabilidade financeira de cada uma das partes e respectivos itens detalhadamente.

Também indago se o anunciado lançamento do edital pelo RDC vai ser feito desprezando a  existência de questionamentos judiciais feitos pelo Ministério Público Estadual contra esta ampliação ?

A Secretaria de Aviação Civil, em resposta ao requerimento, respondeu, em 27/04/2015;

 Em resposta à solicitação de Vossa senhoria, informamos que não há convênio da União com o Estado de São Paulo, nem da União com o Município de Ribeirão Preto para a ampliação do referido aeroporto. O que ocorre de fato é que tal aeroporto tem investimentos previstos para a sua ampliação no âmbito do Programa de Aviação Regional do Governo Federal. Tal processo está em fase de Anteprojeto e os investimentos estão estimados em R$ 256,49 milhões, dos quais R$ 90,33 milhões seriam destinados à desapropriação de uma área de 392.718m², a cargo do delegatário, no caso o Estado de São Paulo.

        Também se tem conhecimento de questionamentos judiciais do Ministério Público referente à ampliação do Aeroporto Leite Lopes, questão a ser resolvida pelo Governo do Estado de São Paulo, delegatário, antes do processo de licitação das obras, tendo em vista que o Governo Federal somente fará investimentos do Programa de Aviação Regional em aeródromos livres e desembaraçados.

Dessa forma, tendo em vista a real participação do Governo Federal no projeto de ampliação do Aeroporto Leite Lopes, a representação protocolada objetiva requerer a intervenção do Ministério Público Federal para investigar o referido projeto de ampliação, pelas mesmas razões que fizeram com que o MPSP ajuizasse três Ações Civis decorrentes do anúncio do projeto de ampliação, e tendo em vista também que o Governo Federal já declarou que somente fará investimentos do Programa de Aviação Regional em aeródromos livres e desembaraçado, como respondeu a própria Secretaria de Aviação Civil, objetivando-se assim prejuízos sociais, ambientais, urbanísticos e desperdício de verba pública. 

As fotos são de Thaís Ilyna, que registrou a ação.

Raquel Montero 

Publicado no site do PT;

http://pt-ribeirao.org.br/noticias/midia/petistas-denunciam-ampliacao-do-aeroporto-leite-lopes-ao-mpf-

Plenária da Secretaria de Mulheres do PT

  Plenária da Secretaria de Mulheres do PT, realizada ontem, 13/07, no PT de Ribeirão.

  Texto e fotos da querida, Thaís Ilyna Fotógrafa, que fez o registro atento e atencioso do evento.

  A plenária do Setorial das Mulheres realizado segunda-feira (13/08) no Diretório do PT articulou muitas propostas para retomar o setorial.

  Nós mulheres somos uma estrela. Uma estrela que reluz em cada uma de nós, na memória de sua intolerância com a injustiça e de sua tolerância com as divergências. Da coragem com que buscamos a coerência. Somos estrelas que desafia a dicotomia entre razão e emoção e vive a sofrida intensidade desta busca diante das contradições do mundo com que nos deparamos. Portanto, vamos deixar marcas por onde passarmos...

  Parabéns pela participação de todos...

Governo nos Bairros... ..."cadê"?

Um programa auspicioso. Uma brilhante iniciativa. Conjugar a vontade da comunidade com a gestão do Executivo para definição e construção de políticas públicas a serem executadas em cada bairro da cidade. Com essa ontologia nasceu o programa municipal Governo nos Bairros. Uma ideia da gestão da, na época, 2011, prefeita Dárcy Vera, e pouco tempo depois, também candidata a reeleição para o Executivo municipal pelo PSD.

Já a caminho da campanha eleitoral de 2.012, referente as eleições municipais, a Prefeita Dárcy Vera, já prefeita mas também já buscando a reeleição, inicia a execução do programa Governo nos Bairros, fazendo reuniões nos bairros de todas as regiões de Ribeirão Preto. As cinco regiões - leste, oeste, norte, sul e centro - foram divididas em 18 sub-regiões, e cada uma das 18 sub-regiões recebeu do programa uma verba de 1 milhão para execução de obras públicas.

Funcionou assim: as obras selecionadas em 2.011, conjuntamente, entre o Governo e as comunidades, seriam, conforme estabeleceu o programa e foi anunciado pela Prefeira Dárcy Vera, executadas no ano de 2.012, e as obras selecionadas em 2.012, seriam executadas em 2.013, e assim sucessivamente.

Promessas feitas, reuniões realizadas (diversas reuniões) e pactos firmados. Acreditando na ideia, muitas pessoas saiam do trabalho e iam direto para as reuniões, levando até suas marmitas. Num exemplo de cidadania, as pessoas de cada uma das sub-regiões participaram ativamente do programa.

Após as tratativas vem o tempo da execução das obras. O ano de 2012 passa ileso, sem o cumprimento do programa. Chega 2.013, e a inércia continua. Sem obras. Só promessas.

Reivindicações de explicações são feitas, de várias formas e por várias vezes, à Prefeitura. E as promessas continuam, porém, sem obras.

Reforça-se as reivindicações por respostas que expliquem a pendência das obras. E respostas evasivas são dadas, que vão alimentando o descrédito nas promessas feitas.

No eco das perguntas que não encontraram respostas, a Câmara de Vereadores foi provocada para fiscalizar também esta situação, ou seja, POR QUE AS OBRAS DO PROGRAMA GOVERNO NOS BAIRROS NÃO FORAM EXECUTADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO? EXISTE DE FATO A VERBA ANUNCIADA PARA O PROGRAMA? COMO SE CHEGOU AO ORÇAMENTO ATRIBUÍDO A CADA OBRA SELECIONADA NO PROGRAMA?

Perguntas simples, até serem perguntadas para o Governo, onde se tornaram bem complexas para serem respondidas.

A Câmara, por sua vez, também não trouxe as respostas para o caso.

Governo e Câmara foram levadas ao Ministério Público Estadual, para as devidas averiguações.

No afã das respostas, as reivindicações continuaram. E o Governo é procurado mais uma vez. E em mais essa tentativa, já em julho de 2.013, o Governo marca uma reunião para prestação de contas sobre o programa. O Governo ainda não tinha as respostas e "precisava de tempo" para prepará-las. A reunião é aceita pelo movimento dos moradores que reivindicam as obras.

Já na reunião marcada a verdade é revelada, a luz se acende. "Não há dinheiro para executar as obras pendentes", diz o Chefe da Casa Civil, Lair Luchesi Júnior.

Poucos dias atrás, porém, Luchesi havia dito para a imprensa que o dinheiro estava guardado no cofre público. Tudo devidamente guardado para o cumprimento do programa. 

Perguntado sobre propostas para resolver as obras pendentes e os 36 milhões acumulados para a execução do programa, disse ele que não há como acumular os 36 milhões para serem executados. Em outras palavras, "o que passou, passou", fica no passado. Disse ele que o que podemos fazer é pensar nos orçamentos futuros e ver o que se pode fazer com eles.

Xeque-mate. Conseguimos a declaração formal e oficial que precisávamos para publicizar o que foi o programa até agora; mera promessa, inclusive, promessa utilizada em campanha eleitoral. Um programa, todavia, que poderia ter sido o melhor instrumento de efetivação de políticas públicas do atual governo. Agora está claro, para todos que tenham olhos de ver e ouvidos de ouvir. Para que ninguém alegue desconhecimento e para que, diante de novas promessas, se analise criteriosamente as promessas feitas e por quem são feitas.

Sem propostas para resolver o problema e sem dinheiro para cumprir com o prometido. O que existem, como sempre existiu, são promessas.

Para quem acredita nas promessas desse Governo, o programa Governo nos Bairros continua, no entanto, as reuniões que deveriam ter sido chamadas em 2.013 para selecionar as obras a serem executadas em 2.014, não ocorreram, bem como as audiências que deveriam ter sido chamadas em 2014 para selecionar as obras a serem executadas em 2.015 também não ocorreram. Por que será?

Durante as audiências públicas realizadas em 2.011 e 2.012, a Prefeitura recebeu 187 indicações de obras, sendo que até agora só 32 foram entregues à população. O Programa não aparece mais no orçamento, mesmo devendo 155 obras.

Um governo que não consegue realizar políticas públicas se apóia em promessas. Promessas que venham a substituir as omissões. Assim como aquele que tem verborragia para tentar camuflar sua inação. Promessa é a típica gestão do gestor que não tem competência para concretizações.

Raquel Montero

Artigo também publicado no site do PT;

http://pt-ribeirao.org.br/artigos/Raquel-Montero/governo-nos-bairros-cade

Palestra sobre Segurança Pública

Ontem fui convidada para palestrar no encontro sobre Segurança Pública, convocado pela Associação de Moradores do Complexo do Mirante, composta pelos bairros Portal do Alto, Arlindo Laguna, Jamil Seme Cury e Lacerda Chaves. O encontro reuniu a Polícia Civil através de uma delegada, a Polícia Militar, através de seu Capitão e um soldado e moradores.

Em minha fala manifestei que enquanto faltar qualidade na educação e oportunidade de trabalho, sempre haverá saída para a criminalidade e qualquer outra medida será mero paliativo.

É fundamental oferecer serviços públicos básicos que evitem que as pessoas recorram à criminalidade. Havendo essa oferta, ainda é necessário investimentos para que tenhamos uma segurança pública que tenha condições de prevenir o crime. Porém, na prática, não é nada disso que verificamos em São Paulo.

A Polícia Militar do estado de São Paulo é a terceira pior remunerada. Os baixos salários, a precariedade das instalações e das condições deixam as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo desassistidas em um momento em que as duas forças são peças fundamentais na luta contra o aumento dos índices de criminalidade.

Viaturas quebradas, coletes à prova de balas vencidos e armamento defasado, muitas vezes em situação de inferioridade ao utilizado pelos bandidos, são alguns dos pontos citados por policiais militares de São Paulo.

Na Polícia Civil, os salários considerados baixos para delegados iniciantes (R$ 5,4 mil) levaram a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) a iniciar uma campanha para incentivar delegados da ativa a fazerem concurso para trabalhar no Paraná, onde o salário inicial é de R$ 13 mil.

Segundo informações da ADPESP, a cada dez dias um delegado desiste do cargo.

O que vemos são profissionais que trabalham, mas o empenho poderia ser outro e, com isso, a agilidade e o resultado da investigação seriam totalmente melhores. A grande maioria não está feliz e muitos pensam em deixar a carreira porque não vale a pena. E não é só a vida do profissional que está em risco e, sim, de toda sua família, que acaba sofrendo ameaças e vinganças de criminosos.

Segundo as entidades, o nível salarial da polícia civil paulista está classificado em 26º lugar entre os 27 Estados brasileiros. O empobrecimento da corporação tem provocado uma enorme debandada de policiais, que optam por trabalhar em outros Estados ou simplesmente mudam de profissão.

O vencimento médio de um Bombeiro no Estado de São Paulo é de R$ 2.000,00. Esta em 8º lugar dentre os vencimentos de Bombeiros com relação aos demais estados e o Distrito Federal, sendo que o mais alto valor é pago pelo Distrito Federal, R$ 3.453,70.

Somos o estado mais rico da federação, mas, no entanto, o que nosso estado paga para profissionais que têm a função de salvar vidas, uma função altamente nobre portanto, é vergonhoso, e está atrás de vários outros estados que, por sua vez, tem menos condições financeiras que o Estado de São Paulo.

As fotos são da querida fotógrafa, Thaís Ilyna, que fez o registro do evento.

Raquel Montero

Juiz(a) NÃO faz lei. Juiz(a) julga COM BASE NA LEI.

  O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, é TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, correto? Sim, conforme clara e indubitável expressa previsão legal estabelecida no artigo 585, inciso V, do Código de Processo Civil.

  PORÉM, a juíza estadual, Ana Paula Franchito Cypriano, da 6º Vara Cível de Ribeirão Preto, proferiu decisão dizendo que tal documento NÃO é título executivo extrajudicial.

  Fiz petição para citar, novamente, o artigo do Código de Processo Civil, que diz, expressa e claramente que É SIM, título executivo extrajudicial. A juíza, no entanto, manteve sua decisão.

  Fiz mais uma petição para insistir que se trata sim, de título executivo extrajudicial, MAS, nessa nova petição, AVISEI A JUÍZA que, por se tratar de norma expressa e claramente estabelecida no Código de Processo Civil, na qual não recai qualquer dúvida, inclusive diante de jurisprudências do próprio Tribunal de Justiça, que, acaso ela mantivesse sua decisão, O QUE SE RESPEITA, eu levaria o caso ao CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e à CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  Hoje fui intimada de NOVA DECISÃO DA JUÍZA, onde ela se retrata RECONHECENDO, AGORA, que o documento se trata sim de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso V do Código de Processo Civil.

  O processo é público e a petição e a decisão, estão abaixo, para quem quiser conferir.

  Juiz(a) NÃO faz lei. Juiz(a) julga COM BASE NA LEI.

  Raquel Montero