Justiça e injustiças

O orçamento de Ribeirão Preto para 2015 prevê arrecadação de R$ 2,5 bilhões, sendo que 10%, ou R$ 250 milhões, serão obtidos através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta orçamentária está na Câmara para ser votada pelos vereadores.

Para 2014, orçamento fixado foi de R$ 2,1 bilhões. Já o IPTU tem previsão de arrecadar R$ 220 milhões esse ano. A previsão de 2015 é que aumente 13,6%, para R$ 250 milhões.

O orçamento público se equilibra com o binômio "receita e despesa". Mas essencial é que receita e despesa sejam executadas com justiça social. Nesse aspecto a Prefeitura de São Paulo vem demonstrando grande acerto.

A cidade de São Paulo, administrada por Fernando Haddad (PT), conseguiu uma vitória há muito esperada: a liberação do reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU. Com a medida, a taxa passa a ser cobrada de forma escalonada, com valores mais altos por imóveis em áreas nobres, e menores para a periferia.

A nova regra isenta ainda 3,1 milhões de imóveis de baixo padrão, avaliados em até R$ 160 mil, e de aposentados que ganham até três salários mínimos.

Nesta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou liminar que impedia, desde o ano passado, o reajuste do imposto. A alteração estava suspensa por duas ações propostas pelo PSDB e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que consideravam a cobrança abusiva.

Cerca de 130 mil contribuintes serão isentos do pagamento e 973 mil manterão o direito à isenção. Segundo a prefeitura, ao todo serão mais de 1.1 milhão de cidadãos isentos de pagamento do IPTU em 2015, ou seja, um terço de todos os contribuintes da capital paulista. E mais, 320 mil terão redução da cobrança.

Tal política respeita dois importantes princípios constitucionais e de ordem tributária; princípio da capacidade financeira do contribuinte e princípio da igualdade. Haddad cumpre a função social do tributo, notadamente do IPTU, e faz justiça social. O mesmo, infelizmente, não podemos dizer que ocorreu em Ribeirão, na mais recente alteração que houve na Planta Genérica de Valores dos Imóveis de Ribeirão e que, por sua vez, repercutiu no aumento do valor do IPTU. Tivemos uma aberração jurídica e uma grande injustiça social na oportunidade e cujos efeitos nefastos sofremos até hoje.

Sobre o fato, na mesma oportunidade, fiz um protesto na forma de poesia para contestar o aumento, contestando também o fato de que a OAB, entidade que tem por lei a função de defender direitos humanos, dentre outras defesas, declarou, na época, que o aumento era legal. Segue a poesia;

Como pode o IPTU ser legal?

OAB de Ribeirão Preto declarou que o IPTU é legal

constitucional

não fere princípio nem regra nacional

e o contribuinte

lesado, injustiçado, abusado

que procure o seu advogado

a lei do IPTU, por não ter vício de formalidade,

diz a OAB de Ribeirão Preto

está dentro da legalidade

É isso mesmo?

Está coerente?

A Constituição Federal se interpreta separadamente?

assim, um artigo ignora o outro?

ou será um todo

única

sem fragmentos

com complementos

numa harmonia que conjuga lei, princípio e vida?

promovendo o bem de todos

sem ação 

que provoque

injustiça

e qualquer discriminação

os mais consagrados juristas

defendem

sem titubear

que lei, não é para simples regrar

mas para melhorar

os fins sociais a que ela se destina

e as exigências do bem comum

não é a toa

que a lei maior da nação

tem como princípio supremo

o guardião

princípio da dignidade da pessoa humana

que deixa em cheque

qualquer ameaça

dúvida ou rechaça

aos direitos sociais

de todas as pessoas

iguais ou desiguais

então

como pode ser legal

um IPTU

que arrisca a moradia

daquele que não pode pagar em dia?

que aplica reajuste que exorbita

a capacidade do salário e da aposentadoria?

que faz com que o tributo

valha mais

que todos os direitos sociais?

como pode ser legal

um IPTU

que a título de tributação

pode redundar, sem piedade

em confisco da propriedade?

como pode ser legal

um IPTU

que observando mera técnica

de base de cálculo e alíquota

atropelou a cidade

sem audiência,

participação popular e transparência?

como pode ser legal

um IPTU

que tributa mais os bairros da periferia

e deixa como regalia

uma tributação menor

para os imóveis mais valorizados

daqueles mais abastados?

como poder ser legal

um IPTU

que fere a isonomia

quando limita em 130% o teto de reajuste

daqueles imóveis

que em sua valorização

ultrapassaram esse limite

e para o princípio da igualdade

tinham que pagar mais

para o bem da cidade

e dos serviços de utilidade?

como pode ser legal

um IPTU

que na conjugação de valores

que contribuem para a cidadania

considera maior

a valorização dos imóveis

e não o direito à moradia?

como pode ser legal

um IPTU

que diante de prejuízos contundentes

ao erário e aos munícipes

espera, para correções

a provocação dos descontentes

e acaso essa não haja

prevalece a injustiça latente?

Da linguagem popular

à interpretação das leis

legal não pode ser

porque legal

diz a criança, o jovem e o idoso,

é o que é bom

e diz a juíza, a advogada, e o promotor,

é o que está na lei

e para que serve a lei senão para o fazer o bem?

Então, como pode ser legal

jurídico

constitucional

um IPTU,

que sob o disfarce da lei,

além de não fazer o bem

causou o mal

geral

social

da cidade

e dos muitos

que pouco vintém tem?

Raquel Montero