Lembram-se que tramitam investigações e
outros procedimentos no âmbito judicial e do Ministério Público Federal e
Estadual sobre a aplicação de recursos federais e municipais no evento
esportivo denominado "Stock
Car" de Ribeirão Preto?
Que a mencionada aplicação de recursos
envolveu a atividade de diversos órgãos e várias entidades da Administração
Municipal de Ribeirão Preto?
Pois bem, os fatos investigados e apontados
como irregularidades na realização do evento Stock Car além de serem apurados nos âmbitos em que já estão sendo
- Judiciário e Ministério Público - também devem ser apurados no âmbito da
Administração Pública, sob ordem da Chefe do Executivo, no caso, Prefeita Dárcy
Vera.
Nos termos do artigo 71, inciso II da Lei
Orgânica do Município, compete à Prefeita exercer a direção superior da
Administração Municipal, o que implica, como estabelecido na Portaria emitida
pela própria Prefeita, de número 01 de 06 de maio de 2016, "na competência de exercer o poder disciplinar, fiscalizando e
supervisionando a atividade de todos os servidores vinculados ao Poder
Executivo Municipal, que participaram da organização, realização e prestação de
contas do evento "Stock Car" junto ao Ministério do Turismo, na
competência de suas funções...."
Assim sendo, é dever da Prefeita fiscalizar
e apurar as irregularidades apontadas e que também já estão sendo apuradas pelo
Judiciário e Ministério Público, e, conforme for, aplicar as correções e
reprimendas pertinentes ao agente público faltoso ou infrator.
Mas não é assim que parece querer a Prefeita
de Ribeirão, senão vejamos.
A portaria aludida foi criada para instituir
Comissão de Sindicância para averiguar os
fatos relativos à aplicação de recursos municipais e federais no evento
esportivo denominado "STOCK CAR", e emitir um relatório conclusivo no
prazo de 30 dias".
Todavia, a Comissão de Sindicância criada
para tanto utiliza-se de servidores comissionados para fazer a apuração dos
fatos relativos à aplicação de recursos municipais e federais na Stock Car. Dessa forma, alguém acha que
haverá mesmo "fiscalização" por parte da Administração Pública?
Os nomes dos funcionários nomeados para a
tarefa estão todos na portaria.
Raquel Montero
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