Em
2.013, sob o governo da ex-prefeita Dárcy Vera (PSD), a Subseção da OAB de
Ribeirão Preto, sob a presidência do advogado Domingos Stocco, declarou que o
aumento de IPTU daquele ano, de até 130%, foi legal. Hoje, 2.017, sob o governo
de Duarte Nogueira (PSDB), a Subseção da OAB de Ribeirão, sob a gestão do mesmo
presidente, Domingos Stocco, declarou que aumento de IPTU, agora, não é legal.
O que
mudou nesse aspecto de 2.013 para 2.017, para a mudança de opinião da OAB de
Ribeirão? Qual a diferença?
Vejamos.
Com base na nota emitida por Domingos Stocco se verifica que os fundamentos
utilizados agora, para dizer que o aumento do IPTU em até 100% não é legal, são
os mesmos existentes em 2.013, quando o mesmo Domingos declarou que o aumento
de até 130% era legal, senão vejamos os fundamentos contidos na nota emitida
por Domingos para defender que o aumento agora não é legal;
Domingos
Stocco diz, em resumo, que;
"...o
acréscimo pretendido, na ordem de até 100% fará com que haja um
desaquecimento dos já combalidos mercados imobiliário e de construção civil de
nossa cidade, o que via de consequência gerará mais estagnação em todas as
esferas e desemprego;
as
medidas pretendidas desconsideram absolutamente que a população sofre com a
forte crise instalada em nosso país, bem como impingem percentual de reajuste
praticamente de 20 vezes a inflação anual, vindo com a mesma afetar a toda a
população, mas sobremaneira àqueles das camadas mais carentes;
a
absoluta falta de discussão e transparência do referido projeto com os setores
da sociedade civil;
que
referido projeto, dada a sua importância e impacto nas economias da população,
não contempla prazo suficiente para uma correta análise pelas comissões da
Câmara Municipal, até porque resta pouco mais de um mês para o seu recesso de
final de ano;
realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo, por não considerar o momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos favorecidas..." A íntegra da nota está no final desse artigo.
Ora,
mas não foi sob essas mesmas condições, "prejuízo à população,
principalmente as camadas mais carentes, absoluta falta de discussão, falta de
transparência, ausência de prazo suficiente para uma correta análise pela
Câmara Municipal e sociedade civil, modo açodado, no apagar das luzes do
corrente exercício", que ocorreu o aumento de até 130% no IPTU de
2.013, e que, mesmo assim, a OAB de Ribeirão Preto declarou que o aumento foi
legal?
Sim,
foi exatamente sob essas mesmas condições que a OAB de Ribeirão Preto, sob a
presidência de Domingos, declarou que o aumento de até 130% foi legal.
O que
parece é que a gestão da OAB de Ribeirão Preto daquela época, presidida pelo
mesmo presidente da gestão atual, o advogado Domingos Stocco, se arrependeu do
grande mal que apoiou ou do grande equívoco que cometeu, e o mesmo presidente
agora tenta reparar os danos ou não praticar o mesmo erro. Tentativa inútil,
porém, uma vez que o dano, nesse caso, é irreparável. Ficaram as sequelas.
Ficou
difícil, também, não demonstrar, na própria nota, que a declaração de
agora também reconhece o erro e o mal de ontem. A nota emitida por Domingos
reconhece isso ao afirmar a existência de "uma crise no mercado
imobiliário e de construção civil".
Ora,
aumento de IPTU está diretamente ligado com crise no mercado imobiliário e de
construção civil, pois se o aumento inviabiliza o pagamento do imposto as
pessoas não conseguem pagar e nem morar, e ai são as favelas que aumentam, e
não as moradias propriamente ditas. Por isso que IPTU faz conexão com inclusão
ou exclusão social, conforme a política social adotada.
Por
tabela, a nota acaba reconhecendo outro erro histórico da entidade, inclusive
com protesto público feito pelo presidente Domingos Stocco no foro da Justiça
Estadual de Ribeirão Preto, de apoio ao golpe de Estado contra o mandato da
presidenta Dilma, chamado de impeachment por quem defendeu a medida, e defendido
por Domingos como impeahcment.
E faz
isso ao alegar na nota a existência de uma atual "crise no mercado
imobiliário e de construção civil de nossa cidade, estagnação em todas as
esferas, desemprego, momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade
brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos
favorecidas".
Ora,
se tudo isso é "atual" como escreveu Domingos na nota, isso não
existia, então, antes do golpe contra o mandato da ex-presidenta Dilma,
defendido pela entidade e pelo presidente Domingos como impeachment. Ou
seja, estávamos melhores com Dilma, acaba reconhecendo a nota.
Todavia,
apesar da gestão Domingos Stocco reconhecer a "profunda crise vivenciada
pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos
favorecidas", Domingos não organizou ou participou de protesto no
foro da Justiça Estadual de Ribeirão Preto para pedir o impeachmet de Michel
Temer, a exemplo do que fez para pedir o suposto impeachment de Dilma, mesmo a
OAB de âmbito nacional, representada por seu Conselho Federal, tendo
protocolado mais de um pedido de impechament contra Temer na Câmara dos
Deputados, bem como a OAB de Ribeirão Preto, representada pelo presidente
Domingos, também não enviou ofício à Câmara de Vereadores e Vereadoras de
Ribeirão Preto manifestando apoio ao impeachment de Temer e solicitando o mesmo
apoio da Câmara, como fez com o suposto impeachment de Dilma.
Eis
as contradições com que nos deparamos.
Abaixo,
reproduzo, uma poesia que fiz em 2.013 contra a declaração da OAB de Ribeirão,
presidida por Domingos Stocco, que, na oportunidade, defendeu a legalidade do
aumento de até 130% no IPTU de Ribeirão Preto. Na sequência, a nota na íntegra
da OAB de Ribeirão Preto sob o cogitado aumento para o IPTU de Ribeirão Preto
para o ano de 2.018.
Raquel
Montero
OAB de Ribeirão Preto declarou que o IPTU é legal
constitucional
não fere princípio nem regra nacional
e o contribuinte
lesado, injustiçado, abusado
que procure o seu advogado
a lei do IPTU, por não ter vício de formalidade,
diz a OAB de Ribeirão Preto
está dentro da legalidade
É isso mesmo?
Está coerente?
A Constituição Federal se interpreta separadamente?
assim, um artigo ignora o outro?
ou será um todo
única
sem fragmentos
com complementos
numa harmonia que conjuga lei, princípio e vida?
promovendo o bem de todos
sem ação
que provoque
injustiça
e qualquer discriminação
os mais consagrados juristas
defendem
sem titubear
que lei, não é para simples regrar
mas para melhorar
os fins sociais a que ela se destina
e as exigências do bem comum
não é a toa
que a lei maior da nação
tem como princípio supremo
o guardião
princípio da dignidade da pessoa humana
que deixa em cheque
qualquer ameaça
dúvida ou rechaça
aos direitos sociais
de todas as pessoas
iguais ou desiguais
então
como pode ser legal
um IPTU
que arrisca a moradia
daquele que não pode pagar em dia?
que aplica reajuste que exorbita
a capacidade do salário e da aposentadoria?
que faz com que o tributo
valha mais
que todos os direitos sociais?
como pode ser legal
um IPTU
que a título de tributação
pode redundar, sem piedade
em confisco da propriedade?
como pode ser legal
um IPTU
que observando mera técnica
de base de cálculo e alíquota
atropelou a cidade
sem audiência,
participação popular e transparência?
como pode ser legal
um IPTU
que tributa mais os bairros da periferia
e deixa como regalia
uma tributação menor
para os imóveis mais valorizados
daqueles mais abastados?
como poder ser legal
um IPTU
que fere a isonomia
quando limita em 130% o teto de reajuste
daqueles imóveis
que em sua valorização
ultrapassaram esse limite
e para o princípio da igualdade
tinham que pagar mais
para o bem da cidade
e dos serviços de utilidade?
como pode ser legal
um IPTU
que na conjugação de valores
que contribuem para a cidadania
considera maior
a valorização dos imóveis
e não o direito à moradia?
como pode ser legal
um IPTU
que diante de prejuízos contundentes
ao erário e aos munícipes
espera, para correções
a provocação dos descontentes
e acaso essa não haja
prevalece a injustiça latente?
Da linguagem popular
à interpretação das leis
legal não pode ser
porque legal
diz a criança, o jovem e o idoso,
é o que é bom
e diz a juíza, a advogada, e o promotor,
é o que está na lei
e para que serve a lei senão para o fazer o bem?
Então, como pode ser legal
jurídico
constitucional
um IPTU,
que sob o disfarce da lei,
além de não fazer o bem
causou o mal
geral
social
da cidade
e dos muitos
que pouco vintém tem?
CONFIRA A CARTA DA OAB-RP
Considerando que o projeto de Lei que altera a planta
genérica de valores dos imóveis de Ribeirão Preto, estipula como limitador um
aumento de até 100% dos valores a serem pagos através do IPTU;
Considerando que o mesmo texto legal não impõe qualquer limite para a majoração do recolhimento de ITBI, sendo que inclusive este passaria a ser majorado já no primeiro dia útil do exercício vindouro;
Considerando que ao contrário do que diz o texto de encaminhamento da planta genérica, de que referidos valores se encontram absolutamente defasados, é de conhecimento público que houve no exercício 2012, passando a vigorar em 2013, um considerável aumento na maior parte dos imóveis nesta cidade, que alcançou o patamar de até 130%;
Considerando que o próprio Poder Executivo em sua Lei Orçamentária Anual enviada na semana à Câmara de Vereadores, já considera um aumento real na arrecadação de IPTU na ordem de 9% (nove por cento), o que equivaleria a um acréscimo nas receitas do município de aproximadamente mais 30 milhões de reais;
Considerando que o Poder Executivo pode, por Decreto, reajustar o valor do imposto dentro dos índices inflacionários, o que para o ano vindouro já significaria um aumento aproximado de 6%;
Considerando que no caso do ITBI, o acréscimo na ordem de até 100% fará com que haja um desaquecimento dos já combalidos mercados imobiliário e de construção civil de nossa cidade, o que via de consequência gerará mais estagnação em todas as esferas e desemprego;
Considerando principalmente que as medidas pretendidas desconsideram absolutamente que a população sofre com a forte crise instalada em nosso país, bem como impingem percentual de reajuste praticamente de 20 vezes a inflação anual, vindo com a mesma afetar a toda a população, mas sobremaneira àqueles das camadas mais carentes;
Considerando a absoluta falta de discussão e transparência do referido projeto com os setores da sociedade civil;
Considerando que referido projeto, dada a sua importância e impacto nas economias da população, não contempla prazo suficiente para uma correta análise pelas comissões da Câmara Municipal, até porque resta pouco mais de um mês para o seu recesso de final de ano;
Considerando finalmente que as justificativas contidas no encaminhamento do Poder Executivo - de que não sendo aprovado o projeto na forma pretendida, causaria o impedimento de diversos itens, tais como vagas em creches, ampliação de salas de aula e reforma de escolas, viabilização e funcionamento de UPAS e Unidades de Saúde, dentre outras - não se aplicam ao caso, uma vez que a receita advinda de impostos não é vinculada à uma específica atuação estatal e, os itens citados decorrem, principalmente, de escolhas da administração pública, enxugamento da máquina administrativa e outras medidas que não o sacrifício da própria população;
Concluímos que, da forma como proposta pela Municipalidade, é inoportuna a Revisão da Planta Genérica de Valores, uma vez que realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo, por não considerar o momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos favorecidas.
Isto posto, fica instituída, no âmbito da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão Especial de Estudos sobre o projeto objeto da presente nota, composta por: Henrique Nimer Chamas, João Felipe Dinamarco Lemos, Ana Paula Ferreira Bueno, Nathália Luiza Moré Mataruco, Wilson Rogério Picão Estevão, Anderson Romão Polverel, Jamol Anderson Ferreira de Mello e João Henrique Domingos, a qual terá a função de analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais, podendo tomar todas as medidas necessárias para a consecução deste fim.
Considerando que o mesmo texto legal não impõe qualquer limite para a majoração do recolhimento de ITBI, sendo que inclusive este passaria a ser majorado já no primeiro dia útil do exercício vindouro;
Considerando que ao contrário do que diz o texto de encaminhamento da planta genérica, de que referidos valores se encontram absolutamente defasados, é de conhecimento público que houve no exercício 2012, passando a vigorar em 2013, um considerável aumento na maior parte dos imóveis nesta cidade, que alcançou o patamar de até 130%;
Considerando que o próprio Poder Executivo em sua Lei Orçamentária Anual enviada na semana à Câmara de Vereadores, já considera um aumento real na arrecadação de IPTU na ordem de 9% (nove por cento), o que equivaleria a um acréscimo nas receitas do município de aproximadamente mais 30 milhões de reais;
Considerando que o Poder Executivo pode, por Decreto, reajustar o valor do imposto dentro dos índices inflacionários, o que para o ano vindouro já significaria um aumento aproximado de 6%;
Considerando que no caso do ITBI, o acréscimo na ordem de até 100% fará com que haja um desaquecimento dos já combalidos mercados imobiliário e de construção civil de nossa cidade, o que via de consequência gerará mais estagnação em todas as esferas e desemprego;
Considerando principalmente que as medidas pretendidas desconsideram absolutamente que a população sofre com a forte crise instalada em nosso país, bem como impingem percentual de reajuste praticamente de 20 vezes a inflação anual, vindo com a mesma afetar a toda a população, mas sobremaneira àqueles das camadas mais carentes;
Considerando a absoluta falta de discussão e transparência do referido projeto com os setores da sociedade civil;
Considerando que referido projeto, dada a sua importância e impacto nas economias da população, não contempla prazo suficiente para uma correta análise pelas comissões da Câmara Municipal, até porque resta pouco mais de um mês para o seu recesso de final de ano;
Considerando finalmente que as justificativas contidas no encaminhamento do Poder Executivo - de que não sendo aprovado o projeto na forma pretendida, causaria o impedimento de diversos itens, tais como vagas em creches, ampliação de salas de aula e reforma de escolas, viabilização e funcionamento de UPAS e Unidades de Saúde, dentre outras - não se aplicam ao caso, uma vez que a receita advinda de impostos não é vinculada à uma específica atuação estatal e, os itens citados decorrem, principalmente, de escolhas da administração pública, enxugamento da máquina administrativa e outras medidas que não o sacrifício da própria população;
Concluímos que, da forma como proposta pela Municipalidade, é inoportuna a Revisão da Planta Genérica de Valores, uma vez que realizada de modo açodado, no apagar das luzes do corrente exercício e sobretudo, por não considerar o momento social de profunda crise vivenciada pela sociedade brasileira e ribeirão-pretana, notadamente as classes menos favorecidas.
Isto posto, fica instituída, no âmbito da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Comissão Especial de Estudos sobre o projeto objeto da presente nota, composta por: Henrique Nimer Chamas, João Felipe Dinamarco Lemos, Ana Paula Ferreira Bueno, Nathália Luiza Moré Mataruco, Wilson Rogério Picão Estevão, Anderson Romão Polverel, Jamol Anderson Ferreira de Mello e João Henrique Domingos, a qual terá a função de analisar os aspectos jurídicos e impactos sociais, podendo tomar todas as medidas necessárias para a consecução deste fim.
Ribeirão Preto/SP, 31 de outubro de 2017.
Domingos Assad Stocco
