Depois de não cumprir com o programa em 2012 e matá-lo em 2013, a Prefeita Dárcy Vera ressucita o Governo nos Bairros para 2.016. Ilusão para a população.

   Essa foi minha opinião na entrevista que dei para o jornal A Cidade acerca da atitude da Prefeita; "O sentimento da população com o programa pode ser classificado como “desrespeito”, na avaliação de Raquel Montero, advogada dos representantes do Corpac (Conselhos Regionais de Participação Comunitária) da região Norte.

   “Acho que é um desrespeito. É rir das pessoas e querer iludi-las mais uma vez. Pela experiência que ficou do passado, quando uma porcentagem ínfima de obras foi feita, nada sairá do papel”, diz.

Veja a matéria abaixo na íntegra;

Programa Governo nos Bairros volta em 2016

Projeto interrompido em 2013 tem orçamento próprio para ano que vem

14h39 | 25/10/2015
Jornal A Cidade / Monize Zampieri

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Prefeitura reserva R$ 2 milhões para realizar obras indicadas pelos ribeirão-pretanos (Arte / A Cidade)

Depois de dois anos fora do orçamento, o programa Governo nos Bairros é ressuscitado pela administração Dárcy Vera (PSD) para 2016. Pelo menos, na teoria.

Isso porque, para que uma obra seja realizada no município, precisa estar prevista em orçamento. Porém, nem tudo que está previsto no orçamento acaba realizado pela prefeitura.

Questionada sobre a volta do programa, a prefeitura afirma que “está comprometida e trabalha, dentro das possibilidades, para realizar todas as obras ao longo da gestão deste governo” – praças devem ser priorizadas.

Segundo o projeto de lei orçamentária anual (LOA), que está em discussão na Câmara, o governo destinou R$ 2 milhões para o programa em 2016 – último ano do governo de Dárcy.

O valor é apenas 11% dos R$ 18 milhões que foram previstos para o programa em 2012 e 2013 – previstos já que, das 187 obras indicadas pela população em 2011 e 2012, 155 estão pendentes até hoje.

Para o cientista político Fábio Pacano, como o cobertor é curto, ou seja, a verba é pequena diante de tantas pendências, o governo deveria priorizar as obras de relevância social.

“Governar é tomar decisões, é ter coragem, é saber elencar prioridades. Neste caso, a prefeitura levar em consideração a questão do humanismo e fazer as obras que sejam importantes para que as pessoas carentes, principalmente, tenham um cotidiano mais digno”, avaliou Pacano.

Para o especialista, o fracasso do programa só pode ser motivado por má-fé ou incapacidade econômica e política da administração.

“Mesmo que de forma populista, neste programa, a prefeita foi dialogar com a sociedade, que agora quer uma satisfação, ela precisa dar uma resposta”, diz.

Já o especialista em marketing político Yuri Araújo diz que o programa é “muito bom”, mas que o ressurgimento pode causar “desconfiança”.

O sentimento da população com o programa pode ser classificado como “desrespeito”, na avaliação de Raquel Montero, advogada dos representantes do Corpac (Conselhos Regionais de Participação Comunitária) da região Norte.

“Acho que é um desrespeito. É rir das pessoas e querer iludi-las mais uma vez. Pela experiência que ficou do passado, quando uma porcentagem ínfima de obras foi feita, nada sairá do papel”, diz.

A pouca esperança da advogada é compartilhada pelo oposicionista Ricardo Silva (PDT), presidente da CEE (Comissão Especial de Estudos) da Câmara, que analisa e propõe sugestões ao Governo nos Bairros.

Programa é ‘muito bom’

Para o especialista em marketing político Yuri Félix Araújo, o modelo do programa Governo nos Bairros é “muito bom” e estimula o “exercício da cidadania”.

“Sem dúvida, esse programa é muito bom. O que mais precisamos no Brasil é que a população perceba que faz parte do governo, que não é mera coadjuvante e que, ao participar de projetos como este, está exercendo sua cidadania”, enfatizou o especialista.

Entretanto, Araújo lamenta que as finanças da prefeitura tenham inviabilizado seu sucesso. “O problema é que tudo depende de arrecadação”, frisou.

O especialista acredita que o fracasso do Governo nos Bairros coloque em “xeque” a credibilidade do projeto. “A prefeita tinha que zelar pela imagem do programa. Como a prefeitura não teve o planejamento necessário no passado, gera toda uma desconfiança agora e para o futuro”, ressaltou.

Para o especialista, as obras indicadas pela população devem ter prioridade sobre as demais. “A partir do momento em que a prefeita permite que a população participe, tem de atender as necessidades reais dos munícipes”, enfatizou.

O dilema de tirar as indicações do papel em 2016

Presidente da CEE (Comissão Especial de Estudos) da Câmara que analisa e propõe sugestões ao programa Governo nos Bairros, o vereador oposicionista Ricardo Silva (PDT) declarou que, pelo histórico, é difícil acreditar que a volta do projeto saia do papel.

“A esperança é a última que morre, mas o histórico não é bom e nem animador. Espero que o governo reveja sua conduta, vamos cobrar para que a prefeita cumpra tudo o que foi prometido”, ressalta Ricardo.

Apesar de classificar o programa como “maravilhoso”, Ricardo afirma que houve “incapacidade e excesso de politicagem” em sua execução por parte do governo Dárcy Vera (PSD).

A advogada dos representantes do Corpac da região Norte, Raquel Montero, defende que a verba do programa para 2016 deveria somar os R$ 36 milhões previstos em 2012 e 2013.

“Até porque uma parte ínfima foi gasta com as poucas obras que saíram do papel na época”, frisa.
O programa previa R$ 1 milhão por ano para cada uma das 18 sub-regiões em que a cidade foi dividida.

Praças devem ser priorizadas pelo governo

Construção de praças e academias ao ar livre devem ser priorizadas pelo programa Governo nos Bairros, em 2016. “Mais de 55% das obras que precisam ser realizadas são solicitações para construção de praças e academias ao ar livre. Essas obras foram priorizadas e estão programadas no orçamento”, disse a prefeitura por meio de nota.

As demais indicações, segundo o governo, foram separadas de acordo com o investimento. “Estamos buscando parceiras públicas e privadas. Um exemplo disso, que já está em andamento, é a parceria com o RibeirãoShopping para renovação da iluminação e revitalização do Parque das Lagoas do Jardim Nova Aliança”, diz. “O Governo fez levantamento junto à população e trabalha, dentro da viabilidade financeira, para atender as solicitações”, completa.

http://www.jornalacidade.com.br/politica/NOT,2,2,1112128,Programa+Governo+nos+Bairros+volta+em+2016.aspx

Reunião no DAERP e MP sobre falta de água

   

12 dias consecutivos sem água! É assim que estão os moradores do Complexo do Mirante, que abrange os bairros Portal do Alto, Jamil Seme Cury e Arlindo Laguna, zona oeste de Ribeirão. E assim, ontem, fizemos uma força tarefa para tentar resolver esse problema "pra ontem". Assessorando juridicamente a Associação de Moradores do Complexo do Mirante, peticionei ao DAERP e ao Ministério Público para o pronto restabelecimento do serviço de fornecimento de água para os moradores. Criamos uma comissão representativa dos membros da Associação de Moradores e às 15hrs protocolamos requerimento no DAERP, solicitando o restabelecimento com urgência do serviço de água e informações embasadas na lei de acesso a informação, tais como;

1 - Tendo em vista que as redes de distribuição de água são interligadas para que o Daerp possa controlar o abastecimento em todas as regiões. Como se justifica que a falta de água ocorra apenas em alguns bairros?

2 - Quais as medidas adotadas pelo DAERP para sanar o desperdício causado pelos vazamentos na rede pública?

3 - Qual o consumo de água fornecida pelo DAERP aos Clubes da cidade de Ribeirão Preto como: Ipanema, Palestra Itália, Recreativa, Clube dos Comerciários, Magc Gardens, etc? E considerando a Lei da Transparência, informar demonstrativo atualizado dos débitos desses clubes, se houver.

    Ato contínuo, procuramos pelo engenheiro técnico do DAERP responsável pela fornecimento de água daquela região e requeremos uma reunião com ele naquele instante. Fomos atendidos pelo engenheiro Sr. José Carlos, que nos recepcionou em reunião naquele mesmo momento.

   Após a reunião com o engenheiro José Carlos, fomos ao Ministério Público para protocolar o  mesmo requerimento protocolado no DAERP solicitando ao promotor responsável as providências cabíveis, o mais rápido possível.

   Estamos na contagem regressiva para a imediata resolução do problema ou mobilizações dos moradores para protestar contra esse desrespeito.

    Raquel Montero

Também publicado no site do PT;
http://pt-ribeirao.org.br/noticias/midia/moradores-de-3-bairros-vao-ao-daerp-e-ao-mpe-para-terem-o-retorno-da-agua-

Fechem as escolas e abram os presídios!

Desde o início do governo Mário Covas, há 20 anos, até a atual gestão de Geraldo Alckmin, o governo paulista não criou nenhuma universidade estadual. No entanto, neste mesmo período, foram construídas 53 penitenciárias, além de outras unidades prisionais.

O estado de São Paulo conta, atualmente, com três universidades estaduais. São elas: a Universidade de São Paulo (USP), fundada em 1934; a Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho (Unesp), criada em 1976; e a Universidade Estadual de Campinas, instituída em 1962.

Como um governador valoriza mais a construção de presídios em detrimento a construção de universidades? Qual a lógica, Governador?

Em âmbito federal, numa breve comparação, o PSDB, do professor Fernando Henrique Cardoso (FHC), não fez nenhuma universidade federal, o PT, do torneiro mecânico Lula, fez 14 universidades federais.

Como um simples torneiro mecânico valoriza mais a construção de universidades do que um professor?

Mas a anomalia não acaba ai. Continuando, em âmbito estadual, o Governador Geraldo Alckmin anunciou recentemente um estudo para o fechamento de cerca de mil escolas estaduais no estado. Em Ribeirão Preto serão cerca de cinco escolas estaduais a serem fechadas. Fecha escola para construir mais presídios, Governador?

Em âmbito municipal, o Plano Municipal de Educação de Ribeirão Preto já está  há 04 meses na Prefeitura aguardando avaliação do Executivo para, após, ser enviado para a votação na Câmara de Vereadores. Só depois de aprovado pelos vereadores é que o Plano entrará em vigor.

O Plano está audacioso. Inclui inovações positivas para os próximos dez anos na cidade, tais como a escolha dos diretores das escolas por meio de consulta popular, pouca quantidade de alunos por sala, questões de gênero como pauta das aulas.

O Plano foi construído com amplo debate da sociedade civil. Foi concluído com consenso entre Secretaria da Educação, especialistas e entidades. Porém a prefeitura admitiu, em agosto, ter feito modificações no documento.

Por que modificação num texto que resultou de consenso com a própria Secretaria Municipal da Educação, Prefeita?

As dificuldades no andamento têm se dado muito em razão de lobbys de igrejas pentecostais contrárias às referências de gênero no Plano, como se deu na esfera federal. Seguidores do mesmo credo que fazem parte a maior parte dos conselheiros tutelares eleitos na última eleição do Conselho Tutelar de Ribeirão Preto.

Parece que Educação não é prioridade para a Prefeita de Ribeirão, nem para o Governador de São Paulo. Se fosse, qual a coerência? Qual a lógica? Em Ribeirão a Prefeita está "analisando" o Plano de Educação desde junho de 2.015, e o Ministério Público é que está tentando fazer com que zere a fila de cerca de 525 crianças que aguardam vagas em creches da cidade. No Estado de São Paulo o Governador construiu presídios e nenhuma universidade e agora quer fechar mais de mil escolas estaduais.

Dinheiro? Não, dinheiro não é o problema. A taxa de analfabetismo em São Paulo, em 2010, era de 4,3%, percentual duas ou mais vezes superior à de muitos países de economia liberal e com renda per capita equivalente à paulista, como Argentina, Chile e Uruguai (com taxas de analfabetismo de 2,2%, 1,3% e 1,9%, respectivamente). Dentre os estados brasileiros e abrangendo o Distrito Federal, São Paulo tem o maior orçamento para a educação, sendo este de mais de 27 bilhões para 2014, no entanto, figura no 10º lugar no ranking de investimento médio por aluno, investindo R$ 5.778,00, ficando atrás de Roraima que tem o menor orçamento em educação e ocupa o 5º lugar.

Falta de vontade política e de competência? Ai sim!

    Raquel Montero

Artigo também publicado no site do PT;

http://pt-ribeirao.org.br/artigos/Raquel-Montero/raquel-montero-fechem-as-escolas-e-abram-os-presidios-

Entrevista sobre o Plano Diretor

Abaixo, entrevista que dei para o blog do Galeno sobre a 2º Revisão do Plano Diretor de Ribeirão;

Vereadores retomam andamento do Plano Diretor

Natália Pesciotta - Blog do Galeno

05/10/2015

     

Depois de pressão popular em torno do tema, Câmara dos Vereadores marca duas audiências públicas sobre o projeto, que, apesar de dois anos atrasado, estava parado na Casa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação marcou para esta segunda (5/10) e quarta (7/10) dois encontros abertos para a sociedade discutir com os vereadores pontos do Plano Diretor. O projeto está sob responsabilidade desta comissão para seguir seu trâmite na Câmara há aproximadamente 10 meses.

Depois das duas audiências públicas desta semana, a Comissão de Justiça deve enfim elaborar um parecer sobre a revisão do projeto para ser aprovado em plenária pelos vereadores. Só então o Plano volta para ser sancionado pelo poder executivo.

Segundo o Ministério das Cidades, cada município deve revisar seu Plano Diretor a cada 10 anos. O que rege Ribeirão Preto foi definido em 1997 e atualizado pela última vez em 2003. A nova edição do documento, que precisa ser aprovada, passou por 570 alterações, entre acréscimos, supressões e alterações. Novos artigos, capítulos e seções abrigam temas que no contexto atual são vistos de modo especial, como mobilidade urbana, resíduos sólidos e desenvolvimento turístico.

Os maiores entraves do Plano se dão por conflitos de interesses, principalmente econômicos e políticos. "Há pontos muito polêmicos e importantes, como a efetivação da função social da propriedade e o IPTU progressivo (que prevê maior tributação para quem não dá o uso correto aos bens imóveis, combatendo, por exemplo, a especulação imobiliária)“ diz Nuno Coelho, professor de Direito da USP.

A proteção no entorno do Aquífero Guarani, que impede a região de ser loteada e urbanizada, era um ponto difícil de ser aprovado, por esbarrar em interesses da construção civil. Como uma liminar que “tomba” 65 quilômetros quadrados dessa área de preservação ambiental foi expedida pela Justiça, no fim da semana passada, uma das questões polêmicas foi destravada.

Para a advogada Raquel Montero, do Coletivo de Mulheres para Moradia e colunista do Blog do Galeno Ribeirão, o texto que precisa ser aprovado está de acordo com as necessidades da cidade. Ela critica, no entando, a falta de clareza e divulgação nesse processo.

Raquel chama atenção também para a importância das leis que serão feitas depois da aprovação, a partir do Plano: "O trabalho não termina com a existência de um Plano, ou melhor, de um bom Plano. Ele traz as linhas gerais do desenvolvimento, mas são leis posteriores que devem especificar cada tema. E é justamente aí que temos o problema em que Ribeirão sempre esbarra: as leis posteriores ao Plano".

http://www.blogdogaleno.com.br/ribeirao/noticias/vereadores-retomam-andamento-do-plano-diretor

Eleição do Conselho Tutelar

   Reunião que realizamos ontem no PT. Na pauta, um assunto que compete a todos nós; Eleição do Conselho Tutelar, uma importante instância do município para a defesa de nossas crianças e adolescentes. Analisamos e debatemos o processo eleitoral para eleição dos 15 conselheiros tutelares de Ribeirão, para estarem nos 03 Conselhos da cidade. 

  Em minha manifestação me disponibilizei a elaborar a impugnação do processo eleitoral, tendo em vista os vários vícios e irregularidades ocorridas durante ele. Convidei os demais companheiros e companheiras advogado(a)s para fazermos juntos a impugnação. Uma comissão de advogados foi formada então, para fazermos a impugnação. Hoje nos reuniremos especificamente para essa construção. Quem quiser contribuir, será muito bem-vindo!

  Raquel Montero

Na Câmara; 2º Revisão do Plano Diretor

Foto: JF Pimenta/Prefeitura de Ribeirão Preto

Estamos num processo muito importante para Ribeirão. O Plano Diretor do município, ao lado da Lei Orgânica da cidade, é uma das mais importantes leis a reger nossas vidas dentro da cidade. Com base no Plano Diretor serão feitas outras importantes leis do município; Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual. Portanto, não estamos falando de uma lei de efeitos insignificantes. Estamos sim falando de uma lei imprescindível e cujas regras podem ou não trazer mais desenvolvimento para a cidade.

Nesse sentido, quanto mais debatermos, refletirmos e estudarmos o Plano Diretor, melhor será para todos nós, moradores de Ribeirão. Temos nós que participarmos de mais essa esfera de inclusão, fazendo com que, efetivamente, todos sejam incluídos na cidade, que todos tenham direito à cidade.

Insisto na importância de participarmos e fiscalizarmos deste processo da cidade. A Constituição Federal (CF), em seu artigo 182, estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

E o Estatuto da Cidade, regulamentando o art. 182 da CF, repete citada afirmação. É, então, por intermédio do Plano Diretor que as cidades criam sua política de desenvolvimento urbano em todos os aspectos; cultura, saneamento básico, mobilidade urbana, educação, transporte, moradia digna, lazer, etc, para uma vida integral e plena de todos os moradores da cidade. Daí a necessidade e importância da existência do Plano Diretor e de sua revisão com o tempo.

Em meu entendimento, do estudo que fiz do esboço da revisão que foi enviada para a Câmara, entendo que a finalidade da lei concernente ao Plano Diretor do município foi atingida com avanços positivos. Isso porque o Plano Diretor é uma lei que deve trazer regras gerais, com diretrizes, instrumentos, objetivos e metas norteadoras do desenvolvimento e expansão urbana. Não é função do Plano detalhar cada um dos assuntos pertinentes ao município, tais como meio ambiente, mobilidade urbana, habitação, saúde, etc, ele vai estabelecer as diretrizes e princípios gerais a serem seguidos pelas leis posteriores que virão, estas sim, para especificar cada um dos assuntos. Não é função do Plano especificar assuntos, mas sim, balizar em que termos se darão as especificidades. Nesse sentido, portanto, o nosso Plano cumpriu sua função, desde de sua criação, em 1995, até agora, em sua segunda revisão.

Foram mais de 570 alterações produzidas na lei que resultou da 2º Revisão do Plano, quando inicialmente enviada para a Câmara em 2.013, abrangendo acréscimos, supressões e alterações. A revisão que ampliou a quantidade de artigos do Plano, que de 161 passou a ter 203 artigos, trouxe capítulos e seções novas ao Plano para estabelecer de maneira autônoma sobre; acessibilidade; estrutura rural; mobilidade urbana (antes chamada de "sistema multimodal de circulação"; saneamento básico; resíduos sólidos ao lado da limpeza urbana; iluminação; política municipal de desenvolvimento econômico; desenvolvimento turístico; estudo de impacto de vizinhança.

Conclui em minha análise que nosso Plano está harmônico com as necessidades e competências do município, e em conformidade com leis superiores à ele, as quais ele deve obediência, sendo estas federais e estaduais. Assim sendo, a revisão foi positiva e nosso Plano está hábil para atingirmos e executarmos tudo que precisamos em nossa cidade para o bem estar de cada um de nós e respeito ao meio ambiente, apesar de continuar mantendo a crítica sobre o formato do processo de revisão, principalmente quanto ao prazo célere para a revisão, a pouca divulgação, ausência de campanhas esclarecedoras sobre o assunto e o ato do Executivo de deixar a revisão para o último momento dos 10 anos.

Todavia, o trabalho não termina com a existência de um Plano, ou melhor, de um bom Plano. É necessário, para que o Plano tenha efetividade prática e surta efeitos na vida em sociedade, que as leis posteriores que disciplinam e especificam cada um dos assuntos que ele estabelece, sejam feitas e sempre atualizadas. E é justamente ai que temos o problema em que Ribeirão sempre esbarra; as leis posteriores ao Plano.

Muitas dessas leis, sendo a maioria, não foram feitas até hoje (desde 1995), ou, quando feitas, foram feitas de maneira precária e deficitária, deixando de estabelecer, ou estabelecendo de maneira negativa, regras práticas para direitos e deveres serem realizados na cidade.

É nesse ponto, então, que teremos que redobrar os esforços e participações. Como eu disse, o trabalho não termina com o Plano, e em Ribeirão, notadamente, é com as leis posteriores ao Plano que o trabalho de fiscalização e participação se torna mais necessário.

Na sequência, dois vídeos sobre reportagem feita pelo Jornal da Clube acerca do tema, oportunidades em que fui entrevistada para analisar o assunto. https://www.youtube.com/watch?v=R5EGkZMdgaM         https://www.youtube.com/watch?v=28_mAAj_LRE.

Segunda-feira, dia 05/10/2015 retomamos na Câmara o processo de Revisão do Plano com a primeira audiência pública dessa nova fase. Dia 07/10, às 18h30m, na Câmara, haverá mais uma audiência pública para debater o assunto. Participe! Com participação e fiscalização de cada uma de nós a política é melhor em qualquer lugar do mundo.

Raquel Montero

Artigo publicado também no site do PT; 

http://pt-ribeirao.org.br/artigos/Raquel-Montero/raquel-montero-na-camara-2-revisao-do-plano-diretor

Audiência pública sobre a 2º Revisão do Plano Diretor

Hoje, às 18h30m, tem audiência pública na Câmara de Vereadores de Ribeirão sobre a 2º Revisão do Plano Diretor de Ribeirão. Abaixo, uma reportagem feita pelo Jornal da Clube em que fui entrevistada para falar sobre o tema;